Matheus Mello Pereira

Jimmy Lauder Mesquita Lucena

O presente texto encerra uma <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fazenda-nacional-e-insolvencia">série de cinco artigos</a> que tratou das principais discussões que envolvem a participação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos processos de recuperação judicial e de falência. A série foi construída por meio do esforço coletivo de procuradores que atuam em divisões especializadas nos temas debatidos. Após a abordagem, nos quatro artigos anteriores, de temas referentes ao contexto normativo atual, o presente artigo terá como enfoque as principais alterações previstas para a Lei n. 11.101/2005 no projeto recentemente encaminhado à sanção, buscando trazer a perspectiva da Fazenda Nacional.
O PL, já aprovado na Câmara e no Senado, promove necessárias alterações que impactam diretamente a atuação da Fazenda Pública.
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Aprovado na Câmara dos Deputados em 26/08/2020 (PL 6229/2005) e no Senado Federal em 25/11/2020 (PL 4458/2020), foi encaminhado à sanção presidencial projeto de lei com o propósito de promover necessária atualização à legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresarial.
Entre as modificações intentadas, diversas impactam diretamente a participação das Fazendas Públicas em tais procedimentos, o que, no cenário atual, não é apenas desejável, mas forçoso, especialmente para corrigir verdadeiras distorções sistêmicas observadas na atuação prática, e, assim, harmonizar os interesses envolvidos de forma mais equânime.
De início, observa-se a preocupação do legislador em oportunizar às Fazendas Públicas maior presença e capacidade de influência nos procedimentos de recuperação judicial e falência. Nesse sentido, o texto prevê, expressamente, a intimação eletrônica das Fazendas Públicas (que deve ser pessoal, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil) acerca dos mais relevantes atos processuais, como a decisão que defere o processamento da recuperação judicial, a decisão que concede a recuperação judicial, a sentença que decreta a falência do devedor, a alienação de ativo da massa falida e o encerramento da falência.
É de se destacar que, no caso de deferimento do processamento da recuperação judicial, o projeto prevê que a intimação das Fazendas é para que informem eventuais créditos perante o devedor. A medida é valorosa, por permitir, desde logo, que o passivo fiscal seja de conhecimento do juízo e dos demais credores, consistindo em elemento a ser sopesado, inclusive, quando da análise acerca da viabilidade econômica do devedor. No mesmo sentido, há previsão de que a petição inicial da recuperação judicial deve ser instruída com o relatório detalhado do passivo fiscal (acrescentando-se tal exigência ao artigo 51 da Lei 11.101/2005). Nota-se que, embora não integre o plano de recuperação judicial propriamente (por opção legislativa), o passivo fiscal é aspecto de extrema relevância no exame de recuperabilidade da empresa, fazendo-se presente no procedimento desde o seu primeiro ato.
Ainda no âmbito da recuperação judicial, o projeto de lei prevê que, às execuções fiscais, não se aplicam os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial, quais sejam: a suspensão do curso da prescrição, a suspensão das execuções e a proibição de qualquer forma de constrição. Em outras palavras, o deferimento do processamento da recuperação judicial, por si só, não impede o pleno prosseguimento das execuções fiscais, com a ressalva de se admitir a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional.
<blockquote class="jota-article__eye">A lógica de tal previsão é bastante simples, na medida em que o crédito fiscal não faz parte da recuperação judicial, o seu processamento não pode consistir em razão para obstar a cobrança do crédito público.</blockquote>
Todavia, o próprio legislador apresenta ao devedor soluções para regularização do passivo fiscal, as quais, se adotadas, terão o efeito de suspender o prosseguimento das execuções fiscais (em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, do Código Tributário Nacional).
Nesse sentido, o projeto de lei em comento, alterando a Lei 10.522/2002, traz detalhada regulamentação de parcelamento ao devedor que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, que, em apertada síntese, será de até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar percentuais mínimos aplicados sobre o valor da dívida consolidada. De se destacar também a possibilidade de liquidação de até 30% da dívida consolidada no parcelamento com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios (tudo nos termos da regulamentação).
Alternativamente ao parcelamento, o devedor que tiver o processamento da recuperação judicial deferido poderá submeter à PGFN proposta de transação relativa a créditos inscritos em dívida ativa da União, observado o prazo máximo para quitação de até 120 meses e limite máximo para reduções de até 70% (de se observar que a transação já é instrumento disponível ao devedor em recuperação judicial, no âmbito da PGFN).
Por fim, de se frisar que o descumprimento do parcelamento ou da transação são tratadas pelo projeto de lei como hipótese de convolação da recuperação judicial em falência, assim como a identificação de esvaziamento patrimonial da devedora que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à recuperação judicial, inclusive as Fazendas Públicas.
Já no âmbito da falência, elogiável a inclusão de dispositivo na Lei n. 11.101/2005 com previsão de novo incidente no processo falimentar destinado ao tratamento global dos créditos fazendários diretamente pelo Juízo Universal. De lege ferenda, o vindouro art. 7º-A da lei regulamenta o “incidente de classificação de crédito público”, a ser instaurado pelo Juízo Falimentar para cada Fazenda Pública credora.
Atualmente, a atividade diuturna na advocacia de Estado desvela diversos gargalos da cobrança pulverizada do débito de massas falidas inscrito em dívida ativa (múltiplos mandados de penhora em rosto de autos falimentares, lapsos de comunicação entre juízos, dificuldades na gestão da informação do crédito pelo administrador judicial etc.).
Com a previsão do PL, após a instauração do incidente unificado de ofício pelo Juízo Falimentar, no prazo legal de 30 dias, será apresentada pela Fazenda Pública a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa e exigíveis, com os cálculos e as informações pertinentes.
Quanto ao procedimento, destacam-se: a) a possibilidade de contraditório no incidente estritamente acerca dos cálculos e da classificação do crédito fazendário por meio de objeções do falido, de credores ou do administrador judicial, seguidas de esclarecimentos da Fazenda Pública (art. 7º-A, §3º, incs. I e II); b) a previsão de reserva cautelar integral dos créditos abrangidos pelo incidente até o julgamento definitivo, evitando que a Fazenda Pública seja prejudicada por eventual demora no seu processamento (art. 7º-A, §3º, inc. III); e c) a previsão de inclusão imediata de créditos fazendários exigíveis e incontroversos no quadro geral de credores (art. 7º-A, §3º, inc. IV).
Vale lembrar que ficará reservado exclusivamente ao Juízo da Execução Fiscal a decisão “sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito” e “sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis” (art. 7º-A, §4º, incs. I e II).
Em acréscimo, alguns detalhes procedimentais também parecem vir para o melhor: a) foi afastada a preclusão na cobrança em caso de não apresentação pela Fazenda Pública da relação de créditos no prazo de trinta dias, cabendo então o pedido de desarquivamento (art. 7º-A, §5º); b) o incidente de classificação de crédito público será aplicável, no que couber, às execuções fiscais de créditos do FGTS e de multas trabalhistas inscritas em dívida ativa da União, bem como às execuções de ofício de contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II, da Constituição (art. 7º-A, §§6º e 7º); e c) foi expressamente afastada a possibilidade de condenação em honorários de sucumbência no incidente, o que condiz com a previsão da incompetência do Juízo Universal para decidir sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito fazendário (art. 7º-A, §8º).
Nesse contexto, o incidente de classificação de crédito público traz um prognóstico promissor no que se refere à otimização da cobrança de créditos fazendários em face de massas falidas, bem como uma boa perspectiva de aproximação entre Juízos Falimentares e Fazendas Públicas.
Por último, giza-se que o projeto lei reforça relevante atuação fazendária já consagrada na praxe forense ao incluir expressamente enquanto hipótese legal de pedido de restituição os casos de “tributos passíveis de retenção na fonte, de descontos de terceiro ou de sub-rogação e a valores recebidos pelos agentes arrecadadores e não recolhidos aos cofres públicos” (art. 86, inc. IV). Além disso, há previsão expressa de que o procedimento de restituição remanesce enquanto via própria e independente em relação ao novo incidente de classificação de crédito público (art. 7º-A, §4º, inc. VI).
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O episódio 46 do podcast Sem Precedentes discute se o contrato de trabalho intermitente é ou não constitucional. Ouça:
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JOTA

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