Igor Pereira Oliveira

A imprensa tem destacado que o Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>) exigiu de unidade técnica no tribunal a identificação de “casos de sucesso” em licitações da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/codevasf">Codevasf</a>), mesmo em um contexto de suspeitas de corrupção e outras irregularidades. 
O foco seria o Acórdão 116/2023-Plenário, de relatoria do ministro Jorge Oliveira, que determinou à Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica que realizasse fiscalização com amostra representativa, voltada à avaliação geral da metodologia de contratação de obras de pavimentação, “coletando não apenas as situações-problema detectadas, mas também os casos de sucesso”. 
A compreensão da deliberação supracitada passa, necessariamente, pela leitura atenta do respectivo voto e pela observação do que consta nos Acórdãos 1.213/2021 e 2.178/2022, ambos do plenário. Explica-se. 
Em maio de 2021, o Acórdão 1.213/2021-Plenário, de relatoria do ministro Augusto Sherman, avaliou possíveis irregularidades ocorridas em pregões eletrônicos lançados ao final de 2020 pela Codevasf. A modelagem adotada pela companhia consistia na realização de licitações mediante sistema de registro de preço (SRP), para contratação de serviços de pavimentação, por meio de um projeto padrão. 
Ao não acolher a proposta de medida cautelar, o relator ponderou sobre o risco de amplificar os prejuízos às populações carentes de pequenas localidades, que se utilizam das vias para escoar a produção, bem como para acessar serviços de saúde e escolas. Por outro lado, destacou o risco de ocorrerem irregularidades na execução dos serviços quanto à qualidade e à quantidade dos itens efetivamente medidos e pagos, especialmente a superestimativa nos serviços. 
Além de determinar à companhia a implementação de diversos controles que mitigariam esse risco, o Acórdão 1.213/2021-Plenário orientou a Secretaria-Geral do Tribunal sobre a necessidade de promover ações de controle nos pregões e contratações, por amostragem. O voto também ressaltou que o TCU ainda avaliaria os aspectos teóricos e práticos da utilização do SRP pela Codevasf para contratar a pavimentação de vias. 
O Acórdão 2.178/2022 (ministro relator Jorge Oliveira), por sua vez, referente a possíveis irregularidades relacionadas ao Contrato 0.187.00/2020 (Engefort e Codevasf), destacou a necessidade de cautela do controle externo federal com vistas a evitar avaliar os novos procedimentos da Codevasf “com as mesmas lentes e réguas até aqui utilizadas, sob o risco de se jogar por terra toda a nova sistemática de contratação apresentada”. 
A propósito, na sessão plenária respectiva, realizada em outubro de 2022, o ministro Augusto Sherman explicitou a necessidade de a Corte de Contas federal realizar uma avaliação geral da metodologia adotada pela Codevasf, com vistas a identificar o que deu certo e o que deu errado. A oportuna contribuição foi destacada em detalhes no voto do Acórdão 116/2023-Plenário:
<blockquote class="jota-article__citation">“28. Naquela sessão de 5/10/2022, com muita propriedade, o ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti destacou que o Tribunal havia aprovado, em um primeiro momento, a modelagem utilizada pela Codevasf, mas que se fazia necessária a realização de uma avaliação geral daquela metodologia, uma vez que usualmente somente chegavam ao conhecimento do Tribunal os casos em que supostamente teriam ocorrido problemas, por meio de representações. Na percepção de Sua Excelência, seria necessário que o Tribunal, sponte propria, trouxesse algumas informações adicionais, a exemplo do conjunto das obras realizadas com a utilização dessa sistemática, do montante de recursos empregados e do percentual das vias pavimentadas em que houve o apontamento de problemas, entre outras. Destacou a importância de que o levantamento também narrasse os casos de sucesso. Somente assim, o Tribunal poderia enxergar a questão de forma mais abrangente e teria melhores condições para afirmar se o emprego dessa metodologia é, ou não, conveniente” (grifo nosso).</blockquote>
Em termos práticos, e tendo em vista a existência de amostragem não estatística nos estudos do Acórdão 116/2023-Plenário, o tribunal evitou (prudentemente) a extrapolação das análises para todo o universo de contratações feitas pela Codevasf com aquela modelagem, sem prejudicar, registre-se, os devidos encaminhamentos referentes aos casos concretos com irregularidades graves. 
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Eventuais opiniões são pessoais e não expressam posicionamento institucional do TCU

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JOTA

Leitura atenta dos fundamentos e do contexto do Acórdão 116/2023-Plenário

Atuação do TCU, contratações da Codevasf e possíveis casos de sucesso

Leitura atenta dos fundamentos e do contexto do Acórdão 116/2023-Plenário