Atos normativos editados pela Administração Pública se aplicam às estatais?

De acordo com a Constituição Federal, os atos administrativos normativos são editados por órgãos e entidades da Administração Pública para dar fiel execução à lei e para dispor sobre sua própria organização e funcionamento. Exercida por meio de decretos, resoluções, portarias, deliberações, instruções e regimentos, essa prerrogativa é essencial para a boa gestão pública por […]