Opinião & Análise

Administração

Ato de improbidade administrativa por omissão na hipótese de violação a princípios

Inércia do agente em praticar determinada conduta não pode ser considerada, por si só, ato de improbidade

Crédito: Pexels

O art. 5º da Lei nº 8.429/92 prevê a possibilidade de ressarcimento integral do dano nos casos em que o agente ocasionar lesão ao patrimônio público em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa. De igual modo, os arts. 10, 10-A e 11 do diploma legal acima mencionado trazem casos em que a inércia […]

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