Priscila Brandt

Leonardo Kaufman

A responsabilidade do empregador sempre foi um assunto que perpassou por várias legislações e entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. A primeira disposição legal desse tema encontra registro no Decreto nº 7.036/44, em seu artigo 31, no qual, de forma geral, dispõe que o empregador responderia pelos infortúnios ocorridos com os empregados que se ativavam no ambiente de trabalho, desde que aquele tivesse agido com dolo, sendo o termo "dolo" essencial para entender o novo posicionamento do STF e a mudança de paradigma, quase 75 anos depois.
Note-se, que, neste caso, ao longo dos anos, o ordenamento jurídico pátrio foi se atualizando para hipóteses de responsabilidades objetivas em razão do que ocorria, efetivamente, nas relações de trabalho.
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Atualmente, as principais normas legais que tratam da responsabilização civil do empregador, em virtude dos acidentes de trabalho, são o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, que prevê que o seguro contra acidentes de trabalho é um direito do empregado, "sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" e o artigo 932, inciso III, do Código Civil, segundo o qual, “são também responsáveis pela reparação civil: O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Assim, por muitos anos vigorou nos tribunais, como regra majoritária, que a reparação civil pelo empregador, a partir da interpretação de ambos os preceitos legais, sendo um previsto na Constituição Federal e outro em lei ordinária, deveria ser consequência da prova do dano sofrido e do nexo causal entre a conduta do agente e o resultado produzido.
Assim, estabilizou-se um cenário em que eram necessárias a prova e a demonstração da causa e do nexo causal, seja por dolo ou culpa, para que o empregador fosse responsabilizado, sendo esta a principal forma de defesa dos empregadores (além de outras excludentes de responsabilidade), como o debate pelo ônus da prova, ocasião em que era necessário o empregador demonstrar provas que comprovassem a sua prudência, segurança e a cautela com a segurança e saúde no ambiente de trabalho.
<blockquote class="jota-article__eye">Contudo, em setembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal pautou o tema através do leading case trazido no RE 828040, para tratar, essencialmente, sobre a "possibilidade de responsabilização civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nas atividades de risco".</blockquote>
Duas teses se confrontavam no caso, a primeira, da empresa, reclamada, que suscitava, em síntese, a violação ao artigo 7º, XXVIII, da CRFB/88, que garantia a responsabilidade subjetiva do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho, enquanto a segunda, que sugeria a fixação da seguinte tese de repercussão geral: de que o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil seria compatível com o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar risco especial com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.
Nesse caso, ainda foi apresentado o parecer da Procuradora Geral da República, opinando pelo desprovimento do RE e propondo a fixação da tese de que não contrariava a Constituição Federal o reconhecimento de responsabilidade objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho, quando a atividade desenvolvida, por sua natureza, implicasse risco à saúde e segurança do trabalhador, sendo, este entendimento, uma interpretação sistemática dos artigos 7º, XXII, XXVIII, 200, VIII e 225, § 3º, da Constituição Federal c/c artigos 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
Com a decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o STF por maioria, entendeu, em síntese, que o empregado que atua em atividade de risco tem, por si só, o direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador, indicando que o STF irá fixar tese de repercussão geral em uma próxima sessão.
Logo, o que se balizou foi o entendimento geral da imputação da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco, razão pela qual não haveria impedimento à possibilidade de que as indenizações acidentária e civil se sobreponham, desde que a atividade exercida pelo trabalhador seja considerada de risco e prevista em lei.
<blockquote class="jota-article__eye">Assim, caso seja confirmada a tese adotada pelo TST, será verificada que a responsabilidade objetiva prescinde da comprovação de dolo ou culpa, fazendo incidir no caso a regra geral prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, por se tratar de atividade de risco.</blockquote>
De certo que ainda se faz necessária a redação final da tese que restará prevalecente, orientando a Justiça para dirimir demandas que envolvam acidentes de trabalho. Contudo, a partir do relatório apresentado pelo ilustre ministro Relator e acompanhado por outros cinco ministros da Suprema Corte, já é possível observar o sentido que este pretende propor.
O novo entendimento, caso seja confirmado, vai dar maiores fundamentos para aqueles que privilegiam a saúde e a segurança do trabalho, a dignidade humana, objetivando, efetivamente, pressionar as empresas, especialmente as que praticam as chamadas "atividades de risco" para que se prime, fundamentalmente, pela proteção do indivíduo.
<blockquote class="jota-article__eye">Isso coloca em xeque alguns dos pilares que vem conduzindo a forma de se debater a reparação civil decorrente do acidente de trabalho e excludentes de responsabilidade.</blockquote>
A ideia de que havia uma necessidade de vasta produção, por vezes limitava o interesse de ação do empregado perante a Justiça do Trabalho o que, com a nova interpretação, facilitará a persecução da indenização, bastando demonstrar o acontecimento, em si, e não mais a ação/omissão do empregador que lhe deu causa.
Esclarece-se que o referido RE 828040 foi definido com um processo paradigma do tema 932, da tabela de repercussão geral do STF, motivo pelo qual o acompanhamento dessa tese e a posição final sobre o tema se faz essencial, já que esse assunto sempre estará em discussão nas ações trabalhistas e tal matéria tem natureza constitucional, com repercussão econômica e social, tendo em vista sua relevância para o desenvolvimento das relações de emprego.pr

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JOTA

Ao longo dos anos, ordenamento jurídico pátrio foi se atualizando para hipóteses de responsabilidades objetivas

Atividades de risco: responsabilidade civil objetiva do empregador em acidentes

Ao longo dos anos, ordenamento jurídico pátrio foi se atualizando para hipóteses de responsabilidades objetivas