Robson Braga de Andrade

Em meio à crise fiscal dos estados e à expectativa de aprovação da reforma tributária, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) é mais uma vez chamado a decidir, com urgência, questões tributárias relacionadas ao pacto federativo que geram insegurança jurídica para o setor produtivo. Pressionados pelo desequilíbrio nas contas, os estados tentam aumentar a arrecadação pela instituição de fundos para as mais diversas finalidades, ou pelo alargamento indevido da base de cálculo e dos valores de taxas minerárias e ambientais.   
Em ambos os casos, cobranças de natureza tributária vêm sendo feitas sem o devido respeito às regras constitucionais que disciplinam o poder de tributar e às garantias dos contribuintes.  
Para discutir esses fundos, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) propôs ações perante o STF, a exemplo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7363, em que o setor industrial sustentou a inconstitucionalidade da lei de Goiás que criou o Fundo Estadual da Infraestrutura (Fundeinfra). Infelizmente, Acre, Alagoas, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Sergipe e Tocantins também adotaram iniciativas semelhantes.   
A administração goiana não só limitou o aproveitamento de benefícios fiscais concedidos, como também alterou a dinâmica da substituição tributária. Condicionou o efetivo exercício da imunidade das operações de exportações ao recolhimento de uma contribuição que tem todas as características de um novo imposto – ou, quando menos, de um adicional camuflado de ICMS.  
O que os estados insistem em ignorar é que a competência legal para a instituição de um novo imposto é, em princípio, da União. Caso se trate de uma nova parcela de ICMS, não se pode condicionar o exercício do direito fundamental de ter uma imunidade objetiva ao recolhimento de um adicional do tributo.   
Em qualquer das hipóteses (novo tributo ou nova parcela de ICMS), é a própria Constituição da República que proíbe, de forma peremptória, a vinculação de qualquer imposto a um fundo, como bem fundamentou o ministro Dias Toffoli, ao conceder a liminar pedida na ADI 7.363 para suspender a eficácia da lei goiana.  
Com relação à expansão indevida da base de cálculo e do valor das taxas minerárias, muitos estados (tais como Minas Gerais, Pará, Amapá e Mato Grosso) vêm desafiando, de forma direta, a noção de que essa espécie de tributo não deve ter finalidade arrecadatória, mas apenas a de reembolsar o que razoavelmente foi gasto no exercício efetivo do poder de polícia.  
Percebe-se claramente, em leis recentes aprovadas pelas Assembleias Legislativas, uma tendência dos estados de utilizar, sem autorização da Constituição, bases de cálculo próprias de imposto para a cobrança das taxas, bem como uma intenção mal disfarçada de desvincular o volume das despesas com a fiscalização do valor global cobrado, que é muito superior.   
É o que se nota, por exemplo, em recente lei mato-grossense que estabeleceu taxa minerária desproporcional ao custo de fiscalização e que, por isso mesmo, acarretou a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6666958">7.400</a> pela CNI.  
Tal incerteza sobre os limites da Constituição relativos ao poder de tributar dos estados não pode se perpetuar, sob pena de se ferir o valor da segurança jurídica, tão caro ao Estado Democrático de Direito e ao desenvolvimento econômico.   
É necessário que o Supremo decida, o quanto antes e de forma definitiva, sobre a legitimidade constitucional dos fundos recentemente criados pelas entidades subnacionais. Além disso, é preciso que o tribunal reafirme a técnica constitucional própria de tributação das taxas minerais e ambientais, garantindo a prevalência do princípio da referibilidade (relação de pertinência entre a atividade realizada pelo poder público em contraprestação ao pagamento do tributo pelo contribuinte). 
Só assim será possível garantir a previsibilidade, a segurança e a confiabilidade no ambiente de negócios, no que diz respeito à tributação estadual. A indústria nacional depende de sinalizações firmes do Judiciário para que a atividade econômica possa ser devidamente planejada quanto aos custos produtivos, que impactam a oferta, e para que a sua competitividade seja assegurada nos mercados doméstico e internacional.  
Em todo caso, o que se se espera é que, na solução dessas questões tributárias, seja devidamente respeitado o estatuto constitucional do contribuinte. Essas regras preveem garantias de não vinculação de impostos, de não confisco, de referibilidade das taxas, de preservação das competências tributárias repartidas em regime rígido, e o princípio que impõe a observância da anterioridade da lei tributária (anual e nonagesimal).  
Embora a situação fiscal dos estados mereça atenção , não é possível, para remediar uma conjuntura de crise, abandonar compromissos constitucionais assumidos com os contribuintes brasileiros a fim de lhes proporcionar previsibilidade e segurança nas relações com o Fisco.   
Como disse o jurista Ruy Barbosa, “fora da Constituição, não há salvação”. O ensinamento desse eminente homem público brasileiro permanece atual e certamente baseia a cultura judicial do STF. Por isso, temos a convicção de que o tribunal não tardará a pacificar esse debate tributário que tanta incerteza traz ao ambiente de negócios no Brasil.

Dinheiro, Real Moeda brasileira

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JOTA

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Atividade tributária inconstitucional dos estados

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