Felippe Angeli

O Brasil não é para principiantes, alertou o maestro Antônio Carlos Jobim. O “país da impunidade” tem a 4ª maior população carcerária do mundo e o mito da cordialidade nacional convive sem espanto com a crença de metade dos brasileiros para quem o bandido bom é o bandido morto. É certo que convivemos com uma tragédia humana de proporções épicas: os mais de 58 mil brasileiros assassinados somente no ano de 2014 deveriam colocar o país num luto permanente, mas por vezes tem-se a impressão que nos solidarizamos mais com os mortos em guerras internacionais ou em atentados terroristas de além-mar do que com nossos concidadãos chacinados em Osasco, Cabula ou Manaus.
A violência sempre foi característica da experiência humana. Mas para escapar da barbárie que a busca da justiça com as próprias mãos representa, o Estado moderno reservou para si o monopólio do uso a violência e da força. Nesta perspectiva, o Estado Democrático de Direito seria um sistema que identifica valores fundamentais, como o direito à vida e à liberdade, e cria um sistema jurídico que autoriza as instituições públicas a perseguir e punir aqueles que atacam estes princípios. O direito penal, ao permitir que sejam afastados - ainda que temporariamente - valores que ele mesmo defende, representa a dimensão mais radical da atividade estatal e por isso deve ser exercido com observância estrita aos princípios da legalidade e da imparcialidade, garantindo que ninguém seja “submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, como determina o o inc. III do art. 5º da Constituição Federal.
Nesse sentido, é em boa hora que no início deste ano os deputados federais Wadih Damous (PT/RJ) e Chico Alencar (PSOL/RJ) apresentaram o projeto de lei nº 4373/2016, que busca criar a lei de responsabilidade criminal. Não pretendemos aqui analisar a proposta legislativa em detalhe. O texto, tão simplesmente, determina que o legislador penal deve sempre considerar o impacto social e orçamentário da proposta de endurecimento penal. O projeto pode e deve ser aprimorado durante sua tramitação no Congresso Nacional, como é próprio do regime democrático. Mas o que saudamos é a preocupação, inédita, em que a produção de normas penais seja confrontada com o mundo real na qual pretende produzir efeitos, e não inspirada por arroubos justiceiros pautados no embate contínuo entre “cidadãos de bem” e “marginais”, numa versão menos sofisticada do “direito penal do inimigo”, segundo a teoria de Günter Jakobs, que tanto envenena a discussão do modelo de segurança pública que desejamos, especialmente na perspectiva de um modelo de persecução criminal ensimesmado cuja primeira reação à crítica é a negação. Num país em que 40% dos mais dos 600 mil presos não tiveram ao menos a oportunidade de serem julgados e muito menos condenados pela justiça, esta preocupação extrapola o mero garantismo. Ela diz respeito ao conjunto da sociedade.
Com o objetivo de jogar luz neste debate fundamental, o Instituto Sou da Paz lançará em breve uma pesquisa sobre a produção legislativa, em 2015, do Congresso Nacional em matéria de segurança pública e justiça criminal. De forma preliminar, o estudo mostra que somente no ano passado, 4.352 projetos de lei foram apresentados na Câmara dos Deputados. Destes, 730 projetos tratam daquilo em que, nos cursos de direito, se denomina a ultima ratio: o direito penal, seu processo de persecução e a correspondente execução penal. A pergunta subjacente ao estudo é o que buscamos - enquanto sociedade - ao mover a máquina punitivista? Quem são os principais propositores em matéria penal, a quais partidos pertencem? Quais são suas agendas? O encarceramento maciço de jovens, homens e negros tem sido útil para melhorar a segurança em nosso país? Temos alcançado a pacificação social que legitimamente almejamos?
A justificativa do PL nº 4373/2016 indica que há mais 1.600 tipos penais no ordenamento jurídico brasileiro. Destes tipos penais decorrem a necessidade de atuação policial, a investigação, a persecução criminal e a execução da pena. Se acrescermos este dado a um dos resultados da pesquisa que realizamos, veremos que somente no ano de 2015, mais de duas alterações legislativas foram propostas a cada dia de atividade parlamentar - excetuando-se os recessos - seja para criminalizar uma conduta, organizar a atividade policial, estruturar o devido processo penal ou garantir a execução da pena.
Não podemos continuar a criminalizar novas condutas e aumentar as penas já existentes sem avaliar seus impactos no sistema penitenciário, nos indicadores criminais e nas contas públicas. A proposta que obriga a análise prévia destes fatores pode dar início a uma necessária reflexão sobre os princípios e objetivos que devem nortear a política criminal no nosso país. Esperamos que com nossa pesquisa, também possamos contribuir para tornar mais transparente e racional a produção legislativa em matéria penal.

9620198175_3ed2e4b655_k

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Quais os princípios e objetivos devem nortear a política criminal do Brasil?

Atividade legislativa, democracia e o direito de punir: o espírito das leis

Quais os princípios e objetivos devem nortear a política criminal do Brasil?