Tiago Severo Gomes

O movimento "#vemprarua" do último domingo, dia 15 de março, empurrou a popularidade da presidente Dilma Rousseff para o menor patamar desde o mandato de Fernando Collor: 13%. Enciumado frente aos índices de inflação, aumento do dólar e combustível, o Planalto tenta "desfibrilar" a confiança. Nessa tentativa, regulamentou por meio do Decreto nº. 8.420/2015 a Lei nº. 12.846/2013, chamada de “Lei Anticorrupção” ou “Lei da Empresa Limpa".
Dentre outros, o normativo estabelece as diretrizes no que diz respeito ao cálculo das multas a serem aplicadas nos casos envolvendo escândalos de corrupção. A base de cálculo para a aplicação de pena pecuniária será o faturamento da empresa, que poderá ter como “piso” 0,1% e “teto” 20%. Os artigos 17, 18, 19 e 20 do Decreto dizem respeito ao "meio-termo" da multa, prevendo "atenuantes" e "agravantes". No primeiro caso, estão previstos a não consumação da infração, ressarcimento dos danos, grau de colaboração, comunicação espontânea, elaboração de programa de integridade e estrutura interna de compliance; no segundo, como "agravantes", a norma prevê a continuidade da conduta no tempo, eventual tolerância da direção da empresa, interrupção de obra ou serviço público e situação econômica positiva. Não sendo possível se utilizar do faturamento como parâmetro para o cálculo da multa, poderão ser aplicados os valores entre R$ 6 mil, no mínimo, e, R$ 60 milhões, no máximo. Dentro de cinco anos após a confirmação da conduta "corrupta", a reincidência resulta em acréscimo percentual de 5%.
Ronald Coase e Guido Calabresi deram início, a partir de suas obras “O problema do custo social” e “Algumas reflexões sobre a distribuição de risco e a responsabilidade civil”, ao movimento chamado nos Estados Unidos da América de “Law &amp; Economics”, aqui no Brasil, “Direito e Economia” ou “Análise Econômica do Direito” (AED). A AED é (ou pode ser) uma ferramenta empírica de observação, que principalmente utiliza de instrumentos da microeconomia, por meio da qual se procura identificar quais são os impactos do direito na economia. A AED, aplicada no âmbito da "Empresa Limpa", combina a relação em sua dimensão positiva, análise de fatos, e Teoria Neo-Institucionalista de custos de transação, cuja pretensão, aqui, é propiciar a prospecção de cenários futuros e auxiliar na tomada de decisões. Gary S. Becker, em "Crime and Punishment: An Economic Approach", chega à conclusão de que a “racionalidade do crime” é composta pela análise entre os vetores “probabilidade de ser pego” e “potencial de punição”. Ivo Gico Jr. e Carlos Higino Ribeiro de Alencar, em "When Crime Pays: Measuring Judicial Efficancy Against Corruption in Brazil", apontam que (i) apenas 34% dos casos envolvendo corrupção no país são efetivamente investigados; e (ii) desse percentual, somente em 3% há condenação. Tudo isso causado pela ineficiência do Poder Judiciário.
A análise econômica do direito poderia indicar até que ponto a corrupção compensa no Brasil? Acredito que sim.
Quais seriam, então, os “sistemas” de incentivos e contra estímulos regulamentados pelo Decreto? Como limites mínimos e máximos, o normativo indica duas intensidades de corrupção, que chamo de soft e hard core. Em sua forma mais light, se a “rentabilidade” obtida por meio de corrupção representar o dobro do lucro líquido anual de uma empresa eficiente, 10%, a multa máxima prevista no montante de 20% do faturamento bruto da empresa, por si só, não desestimula uma conduta corruptiva. Cria, por assim parecer, uma “espécie tributária”: “taxa de anticorrupção”. Por outro lado, pode-se concluir que o risco pela prática de corrupção não compensa no Brasil se houver a combinação de uma conduta anticoncorrencial, como cartel, por exemplo. Ou quando não for possível se aferir o faturamento da empresa, hipótese em que a pena pode desproporcionalmente chegar até R$ 60 milhões.
E o acordo de leniência perante o CADE supre a leniência perante a CGU e vice-versa? Qual é o trade-off ou custo de oportunidade para se "dedurar"? Será que o Ministério Público vai aceitar tudo isso? As respostas a essas perguntas vão depender do "quebra-cabeça" em que a empresa e o empresário se encontram.
Resumo da ópera: o pacote anticorrupção não desestimula a prática de atos soft, mas cria uma “taxa anticorrupção” com base em atos ilegais, ou, no mínimo, questionáveis. Nos casos hard core, que podem combinar outros crimes e condutas anticompetitivas, talvez o crime não compense.

Businessman putting money in pocket

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JOTA

Uma análise econômica dos regulamentos da Lei Anticorrupção

Até que ponto a corrupção compensa no Brasil?

Uma análise econômica dos regulamentos da Lei Anticorrupção