Clara Mota
Fabio Tenemblat
A legislação brasileira prevê que o litigante vencido tem o dever de arcar com as despesas judiciais e os honorários advocatícios, ressalvados os casos de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. A disciplina legal do regime de custas é um fator que contribui para a utilização racional do serviço judiciário, que, por ser técnico […]