Maria Lúcia de Almeida Prado e Silva

Uma das questões legais recentes que tem sido bastante discutidas, diz respeito à obrigatoriedade de realização de Reunião Anual dos Sócios de sociedades limitadas, para a apreciação das contas dos administradores.
De acordo com o previsto no Código Civil, a apreciação das contas dos administradores, em assembleia ou em reunião é obrigatória para as sociedades com número de sócios superior a dez (assembleia); e para as sociedades com número de sócios inferior a dez (reunião), cujos contratos sociais sejam omissos quanto à matéria. As sociedades com número de sócios inferior a dez, cujos contratos sociais contenham regras sobre a matéria, deverão seguir o disposto em seus textos.
Assim sendo, caso o Contrato Social de determinada sociedade, com menos de dez sócios, disponha que o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras serão submetidas à apreciação dos sócios, independentemente da realização de Reunião dos Sócios, essa sociedade não estará obrigada a realizar Reunião Anual dos Sócios.
Não obstante, caso se deseje exonerar de responsabilidade os administradores pelas contas de cada exercício, dever-se-á obter a aprovação expressa dos sócios às Demonstrações Financeiras. Tal aprovação poderá ser manifestada pela aposição das assinaturas dos sócios, representando a totalidade do capital social, nos livros próprios ou em instrumento escrito em separado, ou pela realização de Reunião dos Sócios, que, através de ata, deliberará sobre a matéria, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social.
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Ressalte-se que, momentaneamente, por força de decisão proferida em ação judicial e de atos deliberativos das Juntas Comerciais, prevalece a exigência de publicação das demonstrações financeiras por sociedades limitadas de grande porte (sociedade ou o conjunto de sociedades sob controle comum que tiverem, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões), antes da realização das assembleias ou das reuniões anuais que sobre elas deliberem, para o arquivamento, dos respectivos atos societários, pelas referidas Juntas Comerciais.
Contra essa exigência, diversas medidas judiciais estão sendo ajuizadas, visando à obtenção de ordem que isente a parte interessada da publicação de suas demonstrações financeiras, e a maioria dessas medidas judiciais, até onde sabemos, obtiveram decisões favoráveis à tese de que tal publicação é facultativa.
Embora não exista sanção pecuniária prevista em lei para o caso de a sociedade optar por não publicar suas demonstrações financeiras, esta poderá sofrer sanções de ordem prática, nas suas relações com instituições financeiras ou em processos de licitações, uma vez que tais instituições ou entidades envolvidas, em tese, poderiam lhe solicitar cópias das respectivas publicações e/ou da ata da reunião de sócios que as aprovou, como condição para determinada contratação.
Os administradores, por sua vez, têm a obrigação de fazer cumprir a lei e o Contrato Social e, assim sendo, responderão civilmente pelos prejuízos que causarem quando procederem com violação da lei ou do Contrato Social. Nesse caso, os sócios terão contra os administradores direito a propor ação regressiva, podendo até mesmo suscitar a sua destituição e a indenização de perdas e danos eventualmente causados à sociedade ou aos sócios.

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JOTA

Apreciação das contas dos administradores

Assembleia ou reunião anual

Apreciação das contas dos administradores