Opinião & Análise

Congresso

Aspectos da reforma da Lei de Recuperação Judicial

Grupo de especialistas vai sugerir ao Congresso mudanças na lei

Projetos de lei propõem desoneração na folha de pagamentos congresso projetos aprovados
Ana Volpe/ Senado Congresso Nacional

A promulgação da Lei de Recuperação Judicial e Falência (11.101), em 09 de fevereiro de 2005, significou um importante passo para a modernização da legislação de insolvência brasileira. Naquela época, os operadores do direito celebraram as mudanças e o mercado sentiu que o Brasil possuía finalmente uma ferramenta verdadeiramente útil para o soerguimento do empreendimento em crise.

Contudo, a experiência obtida com a aplicação da Lei nesses últimos 12 anos, evidenciou situações que ainda precisam de melhor regulação e outras que necessitam se adequar à realidade do mercado, sob o risco de em breve termos uma legislação desatualizada que, ao invés de solucionar conflitos equacionando interesses de credores e devedores, trará mais insegurança jurídica, um dos fatores que mais afasta investimentos do mercado brasileiro.

Desta maneira, no final do ano passado, o Ministério da Fazenda criou um grupo de trabalho, composto por advogados, juízes, procuradores, entre outros atores de interesse, para sugerir mudanças profundas na Lei de Recuperações Judiciais e Falências.

De longe podemos dizer que o trabalho realizado por este grupo é o mais abrangente e atualmente o mais importante. O documento final, que deverá ser apresentado ao Congresso nos próximos dias, caso resulte em uma real alteração legislativa, impactará profundamente os casos de reestruturação de empresas no País.

Primeiramente, o texto abrange o leque de empresas autorizadas a pleitear a recuperação judicial ao substituir na Lei os termos “empresário” e “sociedade empresária” por “agentes econômicos”. Somente esta alteração irá permitir, por exemplo, que o produtor rural possa ser autor de um pedido de recuperação judicial, situação que há muito tempo vem sendo perseguida pelo agronegócio. A importância desta mudança tem caráter óbvio, uma vez que o setor sempre apresentou garantiu bons números à economia brasileira.

Outra modificação que merece destaque é a sujeição dos créditos garantidos por alienação fiduciária aos efeitos do plano de recuperação judicial. Atualmente, grande parte do passivo das empresas em recuperação judicial tem este tipo de garantia, o que, nos moldes atuais, resulta em grandes dificuldades à efetiva recuperação destas empresas. Isso faz com que esta proposta seja uma das mais importantes e polêmicas do novo texto, uma vez que os bancos se opõem veementemente a isso.

Estes temas são os que mais despertam interesse do mercado e que mais criam embates doutrinários. Porém, existem outras alterações que merecem atenção de todos os agentes envolvidos, como: (i) a regulação para o DIP Financing, recursos concedidos à empresa devedora após o pedido de recuperação; (ii) a criação de varas regionais especializadas; (iii) a obrigatoriedade de aplicação da perícia prévia ou constatação prévia pelo magistrado; (iv) a possibilidade do credor manifestar sua vontade de forma eletrônica; (v) a mudança no prazo assinalado para apresentação do plano de recuperação, aumentando-o dos atuais 60 para 90 dias; (vi) a probabilidade expressa de conversão de dívida em capital e, ainda, (vii) um artigo que tenta delimitar os contornos do que seria um “voto abusivo”.

A expectativa é que o Congresso Nacional aproveite bem o trabalho que foi realizado por este grupo de especialistas e atue de forma satisfatória. O Brasil tem muito a ganhar com discussões que visem deixar nossa legislação de insolvência mais sintonizada com a evolução dos negócios, contribuindo decisivamente para que tropeços possam ser superados e empresas se recuperem ou tenham seus ativos operando de forma saudável, gerando cada vez mais renda e postos de trabalho.


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