André Macedo de Oliveira

Sarah Roriz de Freitas

O Ministro Benjamin Zymler levou ao Plenário do Tribunal de Contas da União “comunicação”<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> sobre declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, afastando, em certa medida, do debate jurídico, e chamando a atenção para aspectos outros que, por sua relevância, não podem deixar de ser considerados.
A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública é a sanção prevista no artigo 46 da “Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União” (Lei n.º 8.443/92), aplicável quando da ocorrência de fraude comprovada à licitação, pelo prazo máximo de 5 anos.
No atual cenário em que se encontra o TCU, analisando diversos processos referentes à “Operação Lava-jato”, reveladora de possíveis casos de fraude a licitações, o debate sobre a declaração de inidoneidade ganha relevo, já que esta é uma das sanções que vem sendo aplicada a empresas alegadamente envolvidas.
Em seu comunicado, o Ministro Benjamin Zymler antecipou novo estudo econométrico em desenvolvimento por unidade técnica (SeinfraOperações) do Tribunal que busca estabelecer “a dosimetria da pena de declaração de inidoneidade mínima para dissuadir o cometimento de atos ilícitos”, ou seja, qual seria o tempo ideal da inidoneidade para dissuadir o cometimento do crime de fraude à licitação, tendo em conta o valor do dano causado ao Erário e a situação econômico-financeiro da empresa.
Em um determinado caso concreto, concluiu-se que a declaração de inidoneidade por prazo inferior a um ano não teria o efeito dissuasório esperado. Por outro lado, revelou-se que, considerando o aspecto econômico da inidoneidade, sua declaração por período de tempo prolongado pode comprometer significativamente o desenvolvimento da atividade econômica da empresa, impactando negativamente o futuro e eventual ressarcimento do dano ao Erário.
Assim, revela-se a importância, menos jurídica e mais econômica, da “dosimetria” da sanção de inidoneidade, cujo tempo não deverá ser tão curto a ponto de não surtir o efeito dissuasório, nem tão longo a ponto de comprometer o futuro e eventual ressarcimento do dano.
O Tribunal de Contas da União possui, portanto, importante ferramenta nas mãos, motivo pelo qual o Ministro Benjamin Zymler convidou os demais membros da Corte a refletir sobre o tema e sobre a possibilidade de o TCU “transacionar o exercício de seu poder sancionatório” da seguinte forma: quanto maior o grau de contribuição da empresa para a quantificação do débito e promoção do seu pagamento, menor será o tempo da sanção de inidoneidade, o que serviria, inclusive, para garantir a proporcionalidade e a razoabilidade da sanção.
Certo é que a adoção de modelos econométricos de forma ampla, geral e irrestrita deve ser avaliada com cautela, pois não há “número mágico” que expresse o tempo ideal da sanção a absolutamente todos os possíveis particulares a ela sujeitos, devendo ser analisado individualmente cada caso concreto. Entretanto, a iniciativa do Ministro Zymler, traz ao debate importantes elementos sobre a atuação do TCU nesse ambiente de imprevisibilidade do sistema sancionador.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Segundo art. 103 do RITCU, “Proceder-se-á, em seguida, ao expediente, para comunicações, indicações, moções e requerimentos, os quais, quando couber, serão objeto de deliberação do Plenário e incluídos em ata.”
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Cf.: &lt;<a style="color: #ff0000;" href="https://jota.info/colunas/direito-sancionador/inseguranca-juridica-racionalidade-e-previsibilidade-28072017" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://jota.info/colunas/direito-sancionador/inseguranca-juridica-racionalidade-e-previsibilidade-28072017</a>&gt;. Acesso em 22.8.2017.

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JOTA

Sobre a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública

Aspectos da declaração de inidoneidade pelo TCU

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