Ana Clara Barros

A expansão das plataformas digitais nos últimos anos transformou profundamente a forma como os cidadãos acessam serviços tradicionais. Essa é uma verdade para setores díspares que vão desde transportes até investimentos.
O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/loterias">setor lotérico</a> não ficou imune a esse movimento. Surgiram empresas que, atuando como mandatárias dos consumidores, intermediam apostas junto às casas lotéricas credenciadas pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Caixa%20Econ%C3%B4mica%20Federal">Caixa Econômica Federal</a>. São as chamadas “courriers”, termo francês que designa um mensageiro, uma pessoa encarregada de levar uma mensagem em nome de alguém.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a></h3>
O modelo de negócios dessas plataformas vem sendo questionado judicialmente pela própria Caixa, sob a ótica do monopólio estatal garantido em relação a jogos lotéricos. Mas enquanto no poder Judiciário o tema ainda é recente e não há uma jurisprudência consolidada, com decisões contra e a favor da Caixa, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CADE">Cade</a>) já decidiu de forma favorável às empresas e, mais importante, com esclarecimentos essenciais que reforçam a legitimidade dessa atividade.
Na prática, o usuário, mediante contrato de mandato (art. 653 do Código Civil Brasileiro), outorga poderes à plataforma para que esta, em seu nome, efetive junto à Caixa as apostas indicadas, incluindo aí o serviço de megabolões. Ou seja, não há exploração direta de jogo lotérico, mas simples mandato outorgado pelo consumidor, em troca de um serviço que leva comodidade e tecnologia ao cliente.
Nessa linha, já há parecer inclusive do professor e jurista Ingo Wolfgang Sarlet, que reforça essa compreensão. Segundo ele, a plataforma intermediadora “não sorteia números, não faz correr sua própria loteria, e não paga prêmios”. “Apenas atua, em nome de seu cliente, perante a própria Caixa, realizando os jogos lotéricos solicitados pelo cliente na rede lotérica federal”.
Assim, a intermediação não retira da Caixa a exploração da loteria, nem compromete a destinação social dos recursos arrecadados. Pelo contrário, contribui para ampliar a base de apostadores.
No âmbito administrativo, o Cade também já se debruçou sobre a matéria. No julgamento do Recurso Voluntário 08700.005885/2023-52, em fevereiro deste ano, consignou-se que existem dois mercados distintos: o primário, de exploração das loterias, monopólio legal da Caixa; e o secundário, de prestação de serviços de intermediação online, onde atuam as plataformas digitais.
A <a href="https://infoms.saude.gov.br/content/Default/SEI_0045605478_Nota_Tecnica_16.pdf">Nota Técnica 16/2025</a>, foi ainda mais clara ao registrar que, segundo manifestação do <a href="https://www.jota.info/TUDO-SOBRE/Minist%C3%A9rio%20da%20Fazenda">Ministério da Fazenda</a>, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, é patente a legitimidade do negócio. A secretaria atestou ao Cade que “não existe regulação ou proibição expressa para a atividade de intermediação explorada pelas plataformas na captação de apostas” e que, na prática, “as plataformas não vendem bilhetes próprios, mas efetuam os registros nas Unidades Lotéricas autorizadas pela CEF”.
Essa diferenciação é crucial: a Caixa mantém intacto seu monopólio sobre a criação e a venda de produtos lotéricos; já as plataformas oferecem conveniência e serviços acessórios — como organização de bolões, apostas combinadas e facilidades de pagamento — que não competem com a essência do serviço público.
A Constituição Federal assegura, no artigo 170, o livre exercício de atividades econômicas, salvo nos casos em que a lei dispuser em contrário. Como bem observou o jurista Ingo Wolfgang Sarlet, “não havendo lei que proíba a atividade de intermediação lotérica – e não há –, ela pode ser livremente desenvolvida”.
Trata-se, portanto, de atividade privada legítima, sujeita apenas às normas gerais de direito do consumidor, responsabilidade civil e transparência contratual. Impedi-la equivaleria a restringir, sem base legal, a livre iniciativa e a livre concorrência.
A intermediação digital de apostas lotéricas não é uma afronta ao monopólio legal da Caixa, mas um mecanismo moderno de aproximação entre o consumidor e a rede lotérica oficial. Todo o valor da aposta continua destinado à Caixa, preservando-se a finalidade social das loterias.
Novamente, Ingo Sarlet esclarece que “os serviços oferecidos pela consulente são benéficos à Caixa, visto que atraem apostadores que, sem os serviços de courrier, não apostariam”. “É o caso, por exemplo, daqueles que, nada obstante queiram apostar, não estão dispostos a despender os R$ 30 de aposta mínima exigida pela Loteria Online da Caixa, e nem a se deslocar, pessoalmente, a uma agência lotérica”, explica.
Um estudo da FGV, publicado em 2023, evidenciou os inúmeros benefícios econômicos decorrentes da intermediação digital de apostas. Segundo o levantamento, a presença desses serviços gerou um aumento médio de R$ 556 milhões anuais na arrecadação da Caixa Econômica Federal ao longo de dez anos, chegando a um impacto de aproximadamente R$ 870 milhões somente em 2021. Na prática, essa arrecadação não beneficiou só a Caixa, mas também as áreas sociais que recebem verbas lotéricas, reforçando que o modelo não diminui, mas amplia as receitas do monopólio estatal.
O relatório da FGV também aponta que, em um cenário de regulamentação mais clara e positiva, o impacto da intermediação poderia se aproximar de R$ 1 bilhão anuais, podendo alcançar até R$ 1,9 bilhão caso fossem liberados mecanismos de divulgação hoje bloqueados. Ou seja, trata-se de um modelo capaz de atrair novos apostadores, ampliar a base de arrecadação e modernizar o setor, com ganhos não apenas para as plataformas privadas, mas, sobretudo, para a Caixa e para a sociedade brasileira como um todo.
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-jota-principal-lancamento">Informações direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA Principal, a nova newsletter do JOTA</a></h3>
O que as plataformas agregam é conveniência, inovação e inclusão de apostadores que, de outro modo, não participariam. Criminalizar ou tentar sufocar esse modelo — como o próprio Cade já alertou ao abrir processo administrativo por práticas anticompetitivas — é desconsiderar os princípios constitucionais da livre iniciativa e da concorrência.
Aos olhos do Direito e da economia, portanto, a atividade é legítima e merece ser reconhecida como tal. Assim, em alguma medida, o dilema entre o monopólio estatal, sua eficiência ou ineficiência, que já teve inúmeras repercussões ao longo dos últimos anos no país, ganha um novo capítulo no caso da Caixa e a atividade das intermediadoras, focada em tecnologia e comodidade.
O caso mais notável de dilema semelhante foi sobre o monopólio dos Correios nos serviços postais e a expansão do ecommerce que veio justamente em seguida. E a lógica neste caso, como em tantos outros setores, tem sido de abertura do mercado e o ingresso de novos players – ainda que o monopólio seja mantido para as atividades centrais. Os resultados deixam claro que mais comodidades, mais serviços e mais players trazem ganhos à União e aos consumidores.

WhatsApp Image 2025-09-09 at 13.04.50

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Em meio a discussões judiciais, Cade e Fazenda apontam que intermediadoras fomentam mercado secundário e preservam monopólio estatal

Aspectos concorrenciais e legitimidade da intermediação digital das loterias

Cade e Fazenda apontam que intermediadoras fomentam mercado secundário e preservam monopólio estatal nas loterias