Opinião & Análise

STF

Asfixia orçamentária

Busca pela gestão fiscal eficiente passa necessariamente pelo controle das despesas com pessoal

Crédito: Pixabay

O cenário fiscal brasileiro, inobstante os alívios pontuais apresentados ultimamente, ainda ostenta um desequilíbrio problemático em relação aos gastos públicos, sobretudo as denominadas despesas de pessoal. O Banco Mundial, no relatório recentemente publicado acerca da (in)eficiência do gasto público no Brasil, apontou o excessivo peso da massa salarial pública na despesa primária total do governo, cujo aumento, de 2006 a 2015, representou 1,5% do PIB, além da discrepância significativa (70%) entre a remuneração do setor público e os trabalhadores com características similares, empregados no setor privado.

De fato, pelo menos desde 2004, as despesas de pessoal (ativos e inativos) têm exercido pressão constante sobre as contas públicas, comprimindo as possibilidades de ajuste e dificultando soluções em perspectivas de longo prazo. Este padrão, contudo, não está restrito à União.

No âmbito estadual, segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional, o crescimento real dos dispêndios com funcionalismo público, de 2010 a 2016, representa uma média de 23,70%, denotando a rigidez cada vez mais acentuada das contas. O comprometimento dos orçamentos municipais é semelhante. Segundo o índice aferido em 2016 pelo Sistema Firjan sobre a condição fiscal das municipalidades, nada menos que 575 prefeituras brasileiras ultrapassaram o limite legal de 60% da receita corrente líquida destinada às despesas de pessoal, repercutindo no aumento exagerado de restos a pagar como forma de postergar outros gastos. Aliás, outras 296 prefeituras se somariam às que escaparam ao limite de gastos de pessoal, não fossem o caixa extra proveniente das receitas de repatriação no final do ano.

O arrocho verificado nos orçamentos conta ainda com o beneplácito dos Tribunais de Contas, ao referendarem entendimentos específicos que permitem maquiar a adequação aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Imaginou-se que a aprovação do Novo Regime Fiscal, instituindo o teto de gastos públicos, seria a lufada de ar fresco após um longo período de sufoco fiscal, mas o seu cumprimento ainda exige mudanças estruturais nas despesas obrigatórias, incluídas aí as despesas de pessoal, as quais os governos (federal, estadual e municipal) não parecem dispostos a promover, tornando perigosa a conversão desse limite num verdadeiro teto de vidro, tendo em vista sua fragilidade.

Além do mais, esta rigidez piora as condições e o perfil do gasto público, pois permite que haja alavancas para aumentar as despesas quando as receitas crescem. Quando há um ciclo de bonança e crescimento das receitas, o governo é forçado a aplicar mais dinheiro nessas áreas. Entretanto, no período de vacas magras, o estado não consegue cortar as despesas na mesma proporção, pois o que serviu para ampliar despesas obrigatórias, entra na seara do direito adquirido – e da penúria admitida.

Como consequência destas amarras apertadas, o estado é compelido a aumentar o seu tamanho em estrutura, diminuindo em qualidade, pois reduz substancialmente o espaço para pagamento das despesas discricionárias, como os investimentos públicos (escolas, hospitais, pavimentação e outros ativos fixos). O relatório de novembro da Instituição Fiscal Independente, vinculada ao Senado Federal, expõe essa triste realidade: os investimentos federais alcançaram 2% do PIB, ou R$ 127,2 bilhões, em 2017, o menor patamar dos últimos 18 anos. Simultaneamente, verifica-se uma piora da situação fiscal, contribuindo para a manutenção de altos deficits primários, o que eleva o endividamento público. Em suma, estamos afiançando as futuras gerações para quitação das obrigações de agora, apagando reiterados incêndios.

Não se pode deixar de anotar a influência poderosa que as corporações exercem neste cenário de asfixia orçamentária. Buscando incrementar suas vantagens, os grupos de interesse organizados e com acesso privilegiado aos centros de decisão política, pressionam pelo atendimento imediato de suas demandas, a despeito de outras prioridades públicas. Dos inúmeros princípios jurídicos que o Brasil já importou do sistema europeu, poderíamos trazer aquele aplicado pela Suprema Corte portuguesa em 2008, referente à repartição equânime dos encargos em períodos de crise financeira.

Para mais, algumas medidas específicas poderiam ajudar a solucionar este problema: critérios de reajuste salarial, melhor aplicabilidade dos critérios de exoneração, e o julgamento, pelo STF, da ADI 4048, parada há dez anos, desde que fora concedida liminar para suspender a vigência do art. 23, §§1º e 2º, da LRF, que, para fins de readequação em caso de sobrepujamento do limite de despesas de pessoal, permite a redução de remuneração de cargos e jornadas de trabalho, ao invés da demissão direta.

Uma coisa é certa: a busca pela gestão fiscal eficiente passa necessariamente pelo controle das despesas com pessoal, antes que elas consumam completamente o oxigênio que nos resta para recuperar a saúde das contas públicas.


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