Opinião & Análise

Constituição

As asas do controle dos gastos públicos

Brasil vive oportunidade de redesenhar futuro e restaurar dignidade

IBS
(Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Se o Brasil, na crise que ora atravessa, ainda pode se considerar primeiro-mundista em algo, seria em sua Constituição. Isso porque a Lei Maior de 1988 ainda é incomparável em sua normatividade e princípios que estabelece, o que a torna, a meu ver, ainda que cheia de imperfeições, o maior patrimônio concreto da sociedade brasileira. Desde a sua promulgação, em 1988, mesmo o País passando por vários percalços, ela que tem nos assegurado quase três décadas de estabilidade institucional. E desde que não haja “pedaladas constitucionais”, a Carta republicana nos permite a saída de qualquer crise, por mais aguda que se apresente. Basta lembrar do principal valor erigido por ela, posicionado no topo do ordenamento e sintetizado no art. 1º de seu texto: a democracia. 

Como movimento, a democracia corresponde ao poder de baixo para cima, onde a população deve estar na base das decisões e das políticas públicas, e não o contrário. E a resolução de quaisquer problemas não poderá ocorrer por outra via, que não a democrática.

Nesse sentido, da solução democrática, o controle é o caminho. É o começo, meio e fim. É fonte e bússola, a um só tempo. Fonte, porque a estrutura de Estado nasceu desse valor, que quando concretizado nas revoluções liberais-burguesas do século XVIII, originou o movimento de limitação do arbítrio estatal pela tripartição dos Poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário. Hoje, assistimos ao abrandamento dessa teoria, tendo em vista a multiplicação de órgãos constitucionalmente autônomos, não emoldurados em qualquer dos clássicos três poderes orgânicos, mas surgidos da prática democrática, compondo um quarto bloco de funções independentes, com órgãos próprios, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas, incumbidos da missão fiscalizatória.

Este último, em particular, se destaca pela essencialidade de suas funções à República, as quais lhes foram destinadas diretamente pela Constituição, marcando a sua especialização técnica e garantindo sua independência para desempenha-las. 

Sem se caracterizar como um quarto Poder, está entre os tradicionais, em pé de igualdade, não aquém nem além, mas superpondo sua autoridade como órgão de supervisão dos demais. E essa independência da Corte de Contas é uma circunstância que decorre do próprio desenho institucional que a Constituição deu ao Estado brasileiro.  Não se trata de tergiversação da teoria da tripartição, mas de algo inevitável, pois para um país amadurecer democraticamente, necessita de instituições controladoras fortes e autônomas. 

Também foi dito acima que o controle é bússola. E o é porque indica o itinerário para nos desviarmos do caminho tortuoso deste cupim da República, que é a corrupção. Neste aspecto, a constitucionalização redefiniu a ideia de supremacia do interesse público sobre o privado, trazendo o público para o protagonismo, assegurando-lhe o direito ao acesso a informações e fomentando a sua participação no controle daquilo que é de todos. Assim, valores como a transparência, ações coordenadas entre os organismos de fiscalização e o controle social foram ressaltadas.

Em um ambiente democrático, todo o poder é desempenhado em nome do povo e deve render contas à sociedade, pois como bem conceituou o jurista Ruy Cirne Lima “administrar não é atividade de quem é senhor de coisa própria, mas gestor de coisa alheia”.

Portanto, quando a população se der conta de sua relevância como agente controlador e passar a ocupar a posição ativa de fiscalização, provavelmente alcançaremos muitas melhorias que aproximem a eficiência da gestão pública. Ninguém duvida que a tão propalada “Operação Lava Jato” somente alcançou a dimensão registrada, porque adquiriu força e legitimidade a partir das manifestações da sociedade civil a seu favor. Assim, por certo, somente a comunhão das instituições com o controle social criará um ambiente propício a uma fiscalização eficaz e permanente.

Estamos vivendo um momento de transformação e é preciso que essa mudança se transforme em conquistas, estáveis e progressivas. Que todo este movimento nos direcione para um ponto de estabilidade, que é o controle, caminho mais curto entre o bem-estar e a população. 

Não podemos mais descuidar deste valor democrático e próprio do regime republicano, que se mostrou tão efetivo em meio a toda essa turbulência que vimos surgir nos últimos tempos. Foi no exercício do controle que se chegou às “pedaladas fiscais” e vem se precisando os danos causados pela corrupção na Petrobras.

Durante o voo, há um momento em que alguns pássaros mais pesados deixam de bater as asas mas continuam plainando e fazendo movimentos no céu, como se houvessem entregue a direção das asas, ao vento. O Brasil vive uma oportunidade histórica de redesenhar seu futuro e restaurar sua dignidade, deixando que o controle imprima direção às suas asas. 

Esse é o nosso desafio, para o qual temos um instrumento excepcional para impulsionar o voo rumo à seriedade na condução das contas públicas e à garantia da materialização dos direitos fundamentais: a Constituição Federal, que é oásis, não miragem!


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