As universidades públicas federais e o novo Marco Legal da Inovação

Ao longo dos últimos anos, foram aprovadas diversas legislações federais com vistas a incentivar a inovação no Brasil, entre as quais pode-se mencionar: a Lei 10.973/2004 (Lei da Inovação), alterada pela Lei 13.243/2016; o Decreto 9.283/2018 (regulamenta a Lei da Inovação e dispositivos de outras leis); a Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações); e a […]