Opinião & Análise

Direito Tributário

As transferências e o falso dilema criado pela decisão do STF na ADC 49/17

A mera movimentação física de mercadorias sem ICMS não implica perdas fiscais

icms, STJ: dois votos a favor da não tributação da inflação em aplicações financeiras
Crédito: Pixabay

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, em 16/04, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49/17, de relatoria do ministro Edson Fachin, ajuizada pelo então governador do Estado do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, que buscava a declaração de constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar (LC) 87/96 que preveem a […]

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