Bruno Akio Oyamada

Victor Lyra Guimarães Luz

Passados mais de dez anos da adoção dos padrões contábeis internacionais, por meio da Lei nº 11.638/07, e mais de cinco da sua integração ao sistema tributário, através da Lei nº 12.973/14, os efeitos decorrentes da “nova” contabilidade ainda geram calorosos debates na doutrina e, cada dia mais, se aproximam dos tribunais.
O mais recente episódio dessa história teve início no ano passado, quando a Cosit, órgão da Receita Federal (RFB), analisou, pela primeira vez, os efeitos fiscais decorrentes das denominadas, pela ciência contábil, transações de capital.
<a href="https://conteudo.jota.info/solucoes-para-crise"><img class="aligncenter wp-image-244441 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise-2.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Por meio da Solução de Consulta nº 198/ 2019, a Cosit analisou consulta formulada por contribuinte que questionava se na alienação de ações de controlada sem perda de controle a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição correspondente deveria ser oferecido à tributação pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A dúvida do contribuinte decorria do fato de que essa diferença positiva, à luz do que dispõe o Pronunciamento Técnico CPC nº 36 e a Intepretação Técnica ICPC nº 09, não compõe o resultado do exercício, devendo ser computada diretamente no patrimônio líquido (PL) da controladora.
A lógica que permeia esse registro contábil é a de que, em termos econômicos, essa transação equivaleria a uma transação entre sócios da controladora e os adquirentes da participação societária e não entre a controladora e esses últimos agentes de mercado.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
Nesse contexto, considerando que (i) este valor é registrado diretamente no PL da controladora, sem trânsito por contas de resultado, que (ii) o resultado contábil é o ponto de partida para apuração do IRPJ e da CSLL e que, na visão da consulente, (iii) não existiria regra que determinasse, expressamente, a adição desse valor ao resultado contábil, esta questionou a RFB se tal importância deveria ser oferecida à tributação, mediante ajuste nos livros fiscais.
Ao analisar a questão, a Cosit, divergindo do posicionamento apresentado pela consulente e respaldado pela doutrina<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, entendeu que o ganho obtido nessa transação deveria ser objeto de tributação pelo IRPJ e pela CSLL, já que o artigo 31 do Decreto-lei nº 1.598/77 faria as vezes de regra de adição neste caso específico. Este entendimento foi posteriormente defendido também por integrante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional neste Jornal.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>
Tivemos, assim, uma primeira sinalização por parte da RFB de que as regras contábeis que tratam das transações de capital, pelo menos no que diz respeito à situação específica de alienação de participação societária sem perda de controle, não seriam neutras da perspectiva tributária, cabendo, assim, a realização de ajustes pelos contribuintes nos livros fiscais.
Nesta semana, tivemos uma nova manifestação por parte da RFB acerca do tema, ainda que indiretamente. Por meio da Solução de Consulta nº 39/2020, a Cosit se pronunciou sobre o registro fiscal do goodwill à luz das disposições trazidas pela Lei nº 12.973/14, oportunidade em que entendeu que deveria haver uma identidade entre o goodwill contábil e fiscal.
Nas palavras da Cosit, “o goodwill mencionado na lei é o goodwill descrito pelos novos métodos e critérios contábeis introduzidos no Brasil a partir da edição da Lei nº 11.638, de 2007” (fl. 17). Desse modo, para as situações em que o contribuinte adquirisse um investimento por preço superior ao PL adquirido, ajustado pelo valor justo dos ativos e passivos, somente deveria haver o registro de um goodwill fiscal se assim também fosse reconhecido pela contabilidade<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>. Ocorre que, ao se posicionar dessa maneira, a RFB criou uma situação que, pelo menos do ponto de vista econômico, é bastante curiosa. Explica-se.
Quando uma sociedade, controladora de outra pessoa jurídica, adquire ações detidas por minoritários por preço superior ao PL proporcionalmente adquirido, ajustado pelo valor justo dos ativos e passivos, as normas contábeis determinam que a diferença positiva entre esses dois valores deve ser registrado diretamente no PL da controladora, não sendo reconhecido um goodwill na transação.
A lógica por trás deste registro contábil é a de que, para fins contábeis, a aquisição de participação societária adicional é vista como uma transação de capital, assim como a venda de participação sem perda de controle, analisada na Solução de Consulta nº 198/2019.
Na visão da RFB, então, inexistindo goodwill para fins contábeis pela ausência de uma combinação de negócios, também para fins fiscais inexistiria a possibilidade de registro e aproveitamento do goodwill na apuração do IRPJ e da CSLL.
Ocorre que, prevalecendo tal entendimento, teríamos, da perspectiva econômica, uma situação bastante contraditória. É que, se de um lado teríamos, na alienação de participação sem perda de controle (transação de capital), a necessidade de reconhecimento fiscal de um ganho de capital por meio de adição nos livros fiscais, de outro, em transação de mesma natureza, não se reconheceria o direito de registro fiscal do goodwill pelo adquirente. Ou seja, teríamos para as transações de capital dois pesos e duas medidas, criando-se um cenário em que o Fisco é sempre o beneficiado.
Sabe-se, no entanto, que o registro fiscal do goodwill não se justifica em razão do reconhecimento de um ganho de capital por parte do alienante. Trata-se essa de uma consideração econômica, que existe pelo fato de a adquirente, na transação, ter pago pela aquisição das ações preço superior ao valor correspondente à soma do PL e do valor justo dos ativos e passivos da adquirida.
Realmente, para fins fiscais, embora o goodwill e ganho de capital costumem andar lado a lado, não são inseparáveis. É só pensarmos que na aquisição de ações por meio da incorporação de ações, reconhece-se o goodwill, ainda que tal instituto não gere ganho passível de tributação pelo IRPJ e CSLL.
Por esse motivo, não nos parece corretor correto afirmar, do ponto de vista jurídico, que o fato de o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária sem perda de controle ser tributável, na visão da Cosit, teria como consequência a possibilidade de registro de ágio na aquisição de participação societária adicional.
Ao que nos parece, no entanto, o posicionamento adotado pela Cosit nessa última solução de consulta não é apenas condenável do ponto de vista econômico. De fato, ao nosso ver, também sob o aspecto jurídico o entendimento apresentado pela RFB sobre o tema não parece ser o mais consistente.
<blockquote class="jota-article__eye">É que, embora o legislador tenha sido influenciado pela ciência contábil ao traçar o novo regime jurídico do ágio, esse, de forma alguma, previu que deveria haver uma identidade entre o goodwill contábil e fiscal.</blockquote>
A essa conclusão, pode-se chegar pelo simples fato de que o goodwill, ao contrário do que é afirmado pela Cosit, é um termo definido de forma autônoma pela lei tributária.
Nesse sentido, basta analisarmos as alterações promovidas pela Lei nº 12.973/14 na redação do artigo 20 do Decreto-lei nº 1.598/77, para verificarmos que, na esfera tributária, o goodwill é conceito autônomo desvinculado do goodwill contábil<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>, e equivale a uma diferença positiva entre o preço pago pela aquisição da participação societária – sujeita a avaliação pelo método de equivalência patrimonial – e o PL proporcionalmente adquirido, ajustado pelo valor justo de ativos e passivos.
A essa conclusão também pode-se chegar com base na Instrução Normativa nº 1.700/2017, que, em seus artigos 196 e 197 trata das contraprestações contingentes.
Realmente, como o tratamento contábil desses valores não é o mesmo que foi previsto pela RFB na instrução normativa, com base no artigo 117 do Código Tributário Nacional, podem existir nessas situações uma diferença entre o valor do goodwill contábil e fiscal.
Da mesma maneira, na hipótese de aquisição de ações em etapas, disciplinada pelos artigos 37 e 38 da Lei nº 12.973/14, os ajustes de valor justo da participação societária inicial poderão levar a uma diferença entre o goodwill contábil e goodwill dedutível para fins fiscais.
Por esse exato motivo, pode-se afirmar com segurança que o fato de a ciência contábil não reconhecer o goodwill em determinadas situações não tem o condão de afastar o seu registro para fins fiscais. Repita-se, embora tenha buscado inspiração na ciência contábil, o legislador optou por definir conceito autônomo de goodwill.
Esse entendimento nos parece o mais consistente do ponto de vista jurídico e não adota dois pesos e duas medidas para transações de mesma natureza. No entanto, não tendo sido essa a interpretação adotada pela Cosit, a matéria terá que ser decidida pelos tribunais, o que dará início a mais um capítulo da longa disputa que tem sido travada entre Fisco e contribuintes acerca dos contornos do regime jurídico do ágio.
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<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> BIFANO, Elidie Palma; FAJERSZTAJN, Bruno. Reflexões sobre o Tratamento Tributário de Ganhos em Transações de Capital. In Controvérsias Jurídico-Contábeis. São Paulo: Atlas, 2020, pp. 90 e 91.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> MOSQUERA, Roberto Quiroga; DINIZ, Rodrigo de M. Pará. Alienação de Investimento Sem Perda de Controle: Visão Contábil e Impactos. In Controvérsias Jurídico-Contábeis. São Paulo: Atlas, 2020, p. 329-340. BIFANO, Elidie Palma; FAJERSZTAJN, Bruno. op. cit.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Disponível em: &lt;<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/ganho-de-capital-em-alienacao-de-acoes-sem-perda-de-controle-21032020">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/ganho-de-capital-em-alienacao-de-acoes-sem-perda-de-controle-21032020</a>&gt;.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> No caso analisado na consulta, entendeu-se que haveria o registro contábil do goodwill em razão da aquisição das ações da consulente pela Empresa 2 – que não era controladora da consulente - ter conferido a essa influência significativa no investimento (fl. 20).
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> SANTOS, Ramon Tomazela. Ágio na Lei nº 12.973/14 – Aspectos Tributários e Contábeis. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 167 e 168. LUZ, Victor Lyra Guimarães. Fusões e aquisições: Regime Jurídico do Ágio. São Paulo: Almedina, 2019, p. 110.

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JOTA

Uma análise a partir das Soluções de Consulta 198/2019 e 39/2020

As transações de capital na visão da Receita Federal do Brasil

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