Floriano de Azevedo Marques Neto

Milene Louise Renée Coscione

O Ministério das Comunicações encerrou no dia 15 de janeiro uma consulta pública sobre a revisão do modelo regulatório do setor de telecomunicações. Em vez de pedir manifestações sobre propostas prontas, adotou estratégia vitoriosa no direito europeu: solicitou contribuições abertas, a partir dos impasses reais do setor. A iniciativa é importantíssima. Há anos a Anatel patina em torno de impasses. Alguns trazidos pela própria evolução tecnológica. Outros pela demora em revisitar os marcos regulatórios ou ainda por opções equivocadas. 
A Lei Geral de Telecomunicações é dúctil. Foi estruturada para que a Anatel adaptasse o modelo setorial à evolução da tecnologia e às demandas dos usuários. Contudo, os problemas foram se acumulando. O compromisso da União com Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) limita-se à telefonia fixa, que ninguém mais quer. O STFC, de financiador de outros serviços, tornou-se insustentável. Não há política pública efetiva para a oferta de acesso à Internet, em alta velocidade, a todo brasileiro. A pressão dos chamados operadores OTT (Over The Top), tal como Whatsapp, Spotfy, Netflix dentre outros, sobre os Serviços Móveis Pessoais (SMP), não obtém resposta da Agência. Importantes investimentos estão travados pela indefinição em torno dos bens reversíveis, como apontou recentemente o Tribunal de Contas da União (TCU).
É urgente discutir estes temas, sair da encruzilhada. O Ministério das Comunicações assumiu o protagonismo e a resposta da sociedade foi notável, a contar pelo número de contribuições à consulta pública. O setor não precisa de novo marco legal ou de mudança constitucional. Precisa, sim, de políticas claras e de regulação não randômica.
Não é mais possível subsidiar a universalização com recursos dos próprios prestadores. Há dez anos, poderíamos pensar na outorga de banda larga em regime público, com financiamento cruzado (áreas rentáveis custeando as deficitárias). Hoje, os prestadores ofertam esse serviço nas áreas nobres sem ônus. Impor-lhes obrigações seria facilmente questionado. Mas há mecanismos para universalizar o acesso à banda larga de alta velocidade. 
Uma medida possível seria promover licitações para atendimentos específicos mediante as concessões administrativas da Lei nº11.079/04. Seriam feitas licitações abertas aos prestadores com licença da Anatel. Ganharia quem demandasse o menor valor de contraprestação da Agência. Estas obrigações poderiam envolver o acesso a regiões remotas, mediante a construção de redes, ou da oferta de acesso a preços reduzidos para populações específicas.
Outra urgência é desatar o nó da reversão. Ao longo do tempo a Anatel proferiu decisões randômicas e contraditórias. A reversão não é mecanismo para a União adquirir bens. É instrumento para assegurar a continuidade do serviço público mesmo após o término da concessão. Assim, devem ser reversíveis todos os bens, da concessionária e de terceiros, que sejam imprescindíveis para a prestação do serviço. 
Devemos deixar de nos preocupar com a transferência de propriedade em 2025. O importante é assegurar o direito de uso pleno e não oneroso da parcela dos bens necessários à prestação dos serviços concedidos. Para isso há vários instrumentos jurídicos como a servidão administrativa ou o direito real de uso. Os investimentos no setor destravarão se a Anatel definir quais são os bens reversíveis e o direito que necessita ter sobre eles ao fim da concessão.
Os OTT são uma realidade e, no geral, não devem ser regulados. Querer controlar estes aplicativos é tão inconveniente e equivocado como proibir o Uber. Os OTT são serviços de valor adicionado como previsto na LGT. E, como tal, utilizam-se do suporte dos serviços de telecomunicações sem, contudo, com eles se confundir. Se os OTT passam a substituí-los, caberá a Anatel coibir. Caso contrário, deve rever a regulamentação para fomentar os avanços tecnológicos e a competição.
Estas medidas podem ser implementadas sem grande alteração legislativa. É preciso ouvir a sociedade e os agentes do setor, refletir sobre elas, negociar fontes de financiamento, formular uma boa política e instrumentos jurídicos. Não é pouca coisa, mas o Ministério das Comunicações começou pelo bom caminho.

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JOTA

O setor não precisa de novo marco legal, mas de políticas claras e regulação não randômica

As telecomunicações brasileiras na encruzilhada

O setor não precisa de novo marco legal, mas de políticas claras e regulação não randômica