Direito Tributário
‘Atuação conforme a lei e o Direito’, diz a lei. Mas o que significa, precisamente, atuar conforme a lei e o Direito?
Algumas empresas estão recebendo autos de infração imputando-lhes divergência de recolhimento de contribuições previdenciária, divergência esta consubstanciada na aplicação do artigo 9º, parágrafo 1º, inciso II da Lei n.º 12.546/2011, cuja redação é a seguinte: Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: § 1º No caso de empresas que […]
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