Andréa Silva Rasga Ueda

Uma vez mais, ainda que o conteúdo tenha cunho meritório e tardio (há tempos é um pleito recorrente dos agentes dos mercados e dos ambientes corporativos), querendo acertar no foco da desburocratização em prol dos avanços econômicos e da redução de custos para os empresários, o tsunami legislativo voltou e, com ele, uma nada urgente Medida Provisória, a de nº 892, de 05.08.2019, que dispõe sobre a dispensa das publicações, em jornais, para as sociedades anônimas disciplinadas nas Leis nº 6.404/1976 (“LSAs”) (art. 289) e nº 13.043/2014 (art. 16) (“MP”)[1].
No 1º semestre deste ano, foi publicada a Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, que alterava o art. 289 da LSAs, de modo a suprimir a necessidade de publicações dos documentos nela ordenados no Diário Oficial da sede da companhia, mantendo apenas obrigatoriedade de publicação “em jornal de grande circulação” da sede, “de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página do mesmo jornal na internet”, devendo a companhia “providenciar a certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos na página própria emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (“ICP-Brasil”).
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
No caso das demonstrações financeiras,  autorizava-se a “publicação de forma resumida” contendo, “no mínimo, em comparação com os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais relativos a cada grupo e a respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das informações relevantes contempladas nas notas explicativas e nos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver”[2].
Essas duas alterações estavam dispostas no art. 1º da referida Lei nº 13.818/2019, mas, nos termos do seu art. 3º, apenas entrariam em vigor em 01.01.2022.
No entanto, quatro meses depois, adentra o cenário normativo, para apreciação em regime de urgência (qual?), a MP que, desta vez, alterando o referido art. 289 da LSAs, elimina qualquer publicação de documentos ordenados na respectiva legislação societária em jornal escrito, quer oficial quer de grande circulação local, mantendo apenas a obrigatoriedade de, para as companhias de capital aberto, disponibilizarem tais documentos  na sua página na Internet, bem como, “nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação”.
Competirá à CVM, para as companhias de capital aberto, de grande, médio ou pequeno porte (para estas duas últimas, as regras de publicação que, na alienação das ações, estavam dispostas no art. 19 da Lei nº 13.043, de 13.11.2014[3], modificado pelo art. 2º da MP), regulamentar quais atos e publicações deverão ser arquivados no registro do comércio.
No que tange às sociedades anônimas de capital fechado, a MP cria uma excentricidade, pois, ao invés de se aplicar as mesmas novas regras do art. 289 da LSAs, atribui ao Ministério da Economia disciplinar a forma de publicação e de divulgação dos seus atos societários e demonstrações financeiras. Por certo, tal incumbência recairá para ato a ser baixado pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), subjugado ao citado Ministério.
Vemos, portanto, que a MP, no fundo, mais burocratiza do que o contrário, pois agora CVM e DREI deverão entrar em cena e regulamentar as novas disposições legais nela criadas, o que antes ficava simplesmente circunscrito, de forma clara, objetiva e unificada, à Lei das SAs.
Assim, para simplificar, bastava ser redigido um projeto de Lei, revogando os artigos 1º e 3º da Lei nº 13.818/2019, estendendo a desnecessidade de publicações de atos societários e demonstrações financeiras nos Diários Oficiais e nos jornais de grande circulação das sedes de todas as sociedades anônimas, abertas e fechadas, bem como, simplesmente, revogando o §5º do art. 289 da LSAs, que dispunha que todas as publicações ordenadas por essa lei deveriam ser arquivadas no registro do comércio.
Ademais, se a intenção central é mesmo a de desburocratizar em favor dos empreendedores, melhor alocar os custos das corporações mediante a redução de gastos desnecessários, em linha com uma publicidade de atos de forma eletrônica/digital, além da revogação parcial da Lei nº 13.818/2019, com alterações na LSAs, porque não se aproveita e faz-se ajustes no Código Civil, no art. 1.084, de forma a dispensar as sociedades limitadas de publicarem as atas de redução de seu capital social nos supracitados jornais? Ou mais, porque não se estende as aplicações do art. 71 da Lei Complementar 123, de 14.12.2006, que dispõe sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte, para as de médio e grande porte que tenham o formato de sociedades limitadas?
Há, ainda, dispositivo na LSAs, que trata sobre publicação de demonstração financeira para o qual o legislador nacional ainda não se atentou, e que deveria, já que estaria na esteira das mudanças relacionadas às simplificações de custos para as corporações, a saber, o §6º do art. 176 da LSAs que dispõe: “a companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa”, conforme redação conferida pela tão criticada Lei nº 11.638, 28.12.2007.
De acordo com o novo art. 294 da LSAs (conferido pela vigente Lei nº 13.818/2019), as companhias fechadas que tiverem menos de 20 (vinte) acionistas, com patrimônio líquido de até R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), poderão deixar de publicar os documentos dispostos no art. 133 da referida Lei, dentre os quais, as demonstrações financeiras, nas quais está a demonstração de fluxo de caixa.
Assim, conjugando-se a intenção da MP, a sua redação, que já desobriga as companhias de capital aberto, e os possíveis conflitos legais e de interpretação e sua extensão em favor das sociedades de capital fechado e das sociedades limitadas, que fatalmente surgirão se a MP, a Lei nº13.818/2019, a LSAs e o Código Civil se mantiverem como estão, imprescindível que: (i) o §6º do art. 176 da LSAs seja revogado, (ii) a atual redação facultativa do caput do art. 294 da LSAs seja revisitada, para se tornar obrigatória a dispensa das publicações, (iii) todas as sociedades limitadas (de grande, médio e pequeno porte) igualmente sejam dispensadas de qualquer publicação de ato societário e de eventuais exigências dos registros de comércio para igual publicação de suas demonstrações financeiras[4].
O ideal seria que, sendo convertida em Lei, a MP disciplinasse a desobrigação de todas as publicações nas imprensas físicas para todos os tipos de sociedades anônimas, de capital aberto ou fechado, bem como estendesse isso, expressamente, para as todas as demais sociedades empresárias, com destaque para as limitadas e as cooperativas de grande porte, não deixando margem a qualquer dúvida interpretativa, além de tornar expressa a obrigatoriedade de arquivamento dos atos societários (e não das demonstrações financeiras) nos respectivos registros de comércio estaduais, eliminando as atribuições de novas regulamentações pela CVM e pelo DREI e fazendo com que registros do comércio que tenham atos deliberativos em sentido contrário os revoguem (vide nota 3).
Como visto, o tema é relevante, de cunho social e com reflexos econômicos, como bem deve ser na aplicação de um Direito como ferramental, mas sem urgência que justifique a edição de uma MP e por demais sinuoso, o que exige tempo de análise de toda a temática e do arcabouço legislativo vigente, de modo a se poder bem preparar um projeto de Lei robusto, que amarre todos os pontos e que, de vez, desburocratize o tema, reduza os custos para as corporações e os empresários, além, por óbvio, de evitar a insegurança jurídica.
_________________________________________________
[1] Disponível em &lt;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv892.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv892.htm</a>&gt;. Acesso em: 07.08.2019.
[2] Disponível em &lt; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13818.htm&gt;. Acesso em 07.08.2019.
[3] Lembremos que, por meio da deliberação da Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”), nº02, de 25.03.2015, com base em um equívoco interpretativo do art. 3º, da Lei nº 11.638/2007, passaram a exigir a publicação das demonstrações financeiras das sociedades empresárias e das cooperativas de grande porte. Disponível em &lt; <a href="http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/downloads/Delibera%C3%A7%C3%A3o%2002-2015.pdf">http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/downloads/Delibera%C3%A7%C3%A3o%2002-2015.pdf</a>&gt;. Acesso em: 07.08.2019.

25/04/2019 Solenidade de Assinatura do Decreto que revoga o Hor

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Uma reviravolta legal, corporativa e midiática

As publicações dos atos societários

Uma reviravolta legal, corporativa e midiática