Opinião & Análise

Observatório da Legislação

As polêmicas jurídicas na pauta do Congresso

Em que o Legislativo avançou no primeiro semestre do ano

No começo de abril, apresentamos aos leitores a Coluna Observatório da Legislação. Tomamos a iniciativa de convidar uma série de autores, todos de destaque em suas respectivas carreiras, para, a cada terça-­feira, compartilharem com os leitores do JOTA as suas reflexões sobre a legislação, a dignidade da lei e do Poder Legislativo, bem como sobre temas correlatos. Com o fim do semestre, realizamos um pequeno balanço das atividades desenvolvidas no Congresso Nacional. Temas polêmicos e que inquietaram a comunidade jurídica entraram na pauta do Poder Legislativo e foram objeto de intensos debates pelos nossos articulistas. Na coluna desta semana, convidamos o leitor a rememorar os principais projetos debatidos e aprovados pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.

PEC ORÇAMENTO IMPOSITIVO (PEC 358/2013): Em março deste ano, foi promulgada a EC 86/2015, que torna obrigatória a execução de emendas individuais dos parlamentares ao orçamento da União. Por um lado, a emenda constitucional intesificou o caráter mandamental da importante lei orçamentária. Por outro lado, reduziu a discricionariedade do poder Executivo nas transferências voluntárias a Estados e Municípios. Resta saber como essa redução da flexibilidade da execução orçamentária impactará nos tempos de crise econômica.

PEC DO COMÉRCIO ELETRÔNICO (PEC 197/2012): Também foi promulgada nesse semestre a EC 87/2015, que redistribui a partilha de ICMS nos casos em que comprador e vendendor estão em Estados diferentes. A EC 87/2015 resulta da decisão do STF nas ADIs 4628 e 4713, de relatoria do Min. Luiz Fux, prolatadas em setembro de 2014, declarando inconstitucional o Protocolo 21/2011 do CONFAZ e exigindo emenda constitucional para redistribuição da partilha de competência do ICMS. Apesar do bizarro equívoco de redação da EC 87/2015, que previa sua incidência já no ano de 2015, no art. 99, I, do ADCT, a emenda beneficia os Estados de destino e estabelece razoável regra de transição.

PEC DA BENGALA (PEC 457/05): A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/2005, que aumentou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), foi aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados e promulgada como Emenda Constitucional 88.

Polêmica por afetar Ministros em exercício, a Emenda 88/2015 traz estabilidade institucional aos Tribunais superiores, sobretudo por aumentar a diferença entre a idade máxima de indicação para os Tribunais Superiores (65 anos) e a idade da aposentadoria compulsória (75 anos). A promulgação da referida emenda constitucional, que não previu a ampliação da aposentadoria compulsória para os demais magistrados, gerou um efeito dominó com a concessão de diversas liminares, no âmbito estadual, para os juízes que estavam prestes a se aposentar. A alteração na idade de aposentadoria, que atinge diretamente a atual composição do STF, foi questionada por associações de magistrados. O Supremo também fixou entendimento no sentido de que o aumento da idade não se estendia, no momento do julgamento da medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, aos demais servidores públicos, pela ausência de lei complementar acerca do tema. No começo de julho, o Senado aprovou o texto que estende a aposentadoria compulsória aos 75 anos para os servidores públicos da União, Estados e Municípios.

INDEXAÇÃO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS E DEPÓSITOS JUDICIAIS (PLP 37/2015): Em novembro de 2014, a Presidente sancionou a Lei Complementar 148/2014, que alterava o indexador que corrige a dívidas dos Estados e Municípios à taxa nominal para 4% ao ano sobre o saldo devedor previamente atualizado, mais inflação conforme o IPCA, e a taxa Selic como teto, o que diminuiria a dívida dos Estados e Municípios. Com a mudança na equipe econômica, e a realização de ajustes fiscais, o Poder Executivo não regulamentou a lei aprovada. O Congresso Nacional reagiu com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, de um projeto que permite a aplicação da lei da renegociação sem a necessidade de regulamentação do Executivo. A redação aprovada também estabelece que a União terá o prazo de até 30 dias, da data da manifestação do devedor, protocolada no Ministério da Fazenda, para promover os aditivos contratuais. O Senado aprovou o projeto com uma nova redação, atendendo às solicitações do governo. A emenda prevê a aplicação do novo indexador “até 31 de janeiro de 2016”. Além disso, foi finalmente regulamentada a utilização dos depósitos judiciais, tributários e não tributários, nas ações em que faça parte o Estado, trazendo várias regras importantes para aplicação e controle destes recursos. O STF examina a constitucionalidade de várias leis estaduais, como as do Rio de Janeiro, Paraná e Sergipe, que versam sobre o tema.

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: A votação da redução da maioridade penal foi uma das mais polêmicas do primeiro semestre. Alvo de intensas discussões na sociedade, a questão é debatida a partir de diversas propostas de emenda à Constituição desde 1991. Inicialmente, em uma votação bastante apertada, o Plenário rejeitou o substitutivo apresentado pela comissão especial para a PEC 171/93, que reduz a maioridade penal. O texto previa a redução de 18 para 16 anos a maioridade penal para os crimes hediondos, bem como para homicídidooloso, lesãcorporal grave, lesãcorporal seguida de morte e roubo com causa de aumento de pena. Previa ainda que os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos cumpririam a pena em estabelecimento separado dos maiores de dezoito anos e dos menores inimputáveisC.ontudo, na sessão plenária do dia seguinte, o Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-­RJ), pôs em votação uma emenda aglutinativa de PEC cuja única diferença em relação à rejeitada é a exclusão do roubo agravado do rol de crimes que justificariam a desconsideração da inimputabilidade. Irresignados com a atitude do Presidente da Casa, os deputados que votaram contra a emenda aglutinava impetraram Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal. Em virtude do recesso forense, a ação foi distribuída para o decano da Corte, Ministro Celso de Mello, que negou o pedido liminar formulado pelos deputados vencidos. Em agosto, o tema será votado em segundo turno pela Câmara dos Deputados. Já no Senado, percebe­se que a maioria dos integrantes considera a redução da maioridade penal uma medida ineficaz. Contrariando a Câmara, os senadores aprovaram um texto substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 333/2015, do senador José Serra (PSDB­-SP), que amplia de três para dez anos o prazo de internação dos adolescentes infratores que cometerem crimes hediondos.

REFORMA POLÍTICA: No final do mês de maio, a Câmara iniciou a votação da reforma política a partir da Proposta de Emenda à Constituição 182 (PEC 182/07), cujo conteúdo colocou em pauta a análise e a possibilidade de alteração substancial do atual sistema eleitoral. A Constituição de 1988 (arts. 27, § 1o, e 45) adotou o sistema eleitoral proporcional de listas abertas. Na atual reforma política, o modelo segue vigente. Foram rejeitadas as propostas do “distrital misto” e a “lista fechada para deputados e vereadores (que obteve infímos 21 votos pela aprovação), bem como o denominado “distritão”, defendido pelo relator da PEC, deputado Rodrigo Maia (DEM­RJ).

Em relação ao financiamento de campanha, a atual legislação brasileira prevê o denominado “financiamento misto”, isto é, partidos políticos e candidatos podem receber recursos advindos do
Fundo Partidário e de pessoas jurídicas (limite de 2% do faturamento bruto do ano anterior ao da eleição) e físicas (limite de 10% do rendimento pessoal). O projeto aprovado, além de criar uma norma constitucional específica acerca do financiamento de campanhas, dispõe que as pessoas físicas poderão realizar doações a candidatos ou partidos políticos, enquanto as empresas só poderão contribuir com os partidos.

No que se refere à cláusula de barreira, o acesso aos recursos advindos do fundo partidário e o tempo de rádio e televisão ficaram mais restritos. Agora, só terão esse direito os partidos que tenham concorrido com candidatos próprios à Câmara dos Deputados e eleito pelo menos um representante para uma das Casas do Congresso. Por fim, foram aprovados também o fim da reeleição para os cargos do poder Executivo, a unificação do tempo de mandato para 5 anos, e a redução da idade mínima de 29 anos para candidatos a governador e vice­governador.

Foram rejeitadas as proposições de unificação das eleições gerais e municipais e o voto facultativo. No Senado, embora em menor proporção, a reforma política também entrou em pauta. O Plenário aprovou o (PLS) 473/2015, que veda aos veículos de comunicação a contratação de empresas para realizar pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, caso essas tenham prestado, nos doze meses anteriores à eleição, serviços a partidos políticos e candidatos. A atual regra que veda a oficialização de candidaturas antes do dia 5 de julho do ano eleitoral também foi alterada, o texto aprovado (PLS 483/2015) permite a realização de prévias partidárias e o anúncio de pré-­candidatura eleitoral a qualquer momento.

Diferentemente dos deputados, os senadores optaram pela realização de mudanças no sistema proporcional. Com a aprovação do PLS 430/2015, os partidos políticos que não alcançarem o quociente eleitoral não podem concorrer à sobra de vagas, assim esvaziam-­se as coligações eleitorais.

Outrossim, os senadores aprovaram o PLS 476/2015, que estabelece a quarentena para magistrados e promotores que decidirem se candidatar a cargos eletivos. Assim, magistrados e membros do Ministério Público só poderão concorrer às eleições depois de dois anos de afastamento dos cargos. Por último, o PLS 477/2015, que institui as federações dos partidos políticos. Com a nova regra, dois ou mais partidos poderão reunir­se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atuará como se fosse uma única agremiação partidária.

No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou, ainda, o texto final do PLS 25/2015, de autoria do senador José Serra (PSDB­SP), que institui o voto distrital nas eleições para vereador em municípios com mais de duzentos mil eleitores. O texto aprovado impõe a criação de distritos, cujos limites territoriais serão fixados pelos Tribunais Regionais Eleitorais com base em regulamento editado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Assim, partidos e coligações poderão registrar apenas um candidato por distrito eleitoral. A expectativa é de que a proposta seja votada pela Câmara até outubro deste ano, já que a intenção do projeto é aplicar a nova sistemática nas eleições municipais de 2016.

TERCEIRIZAÇÃO: A Câmara aprovou o PL 4330/04, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. O texto, que aguarda votação do Senado, não utiliza os termos atividade­fim ou atividade­meio, mas permite a terceirização de qualquer setor de uma pessoa jurídica de direito privado. A redação aprovada também ampliou os tipos de empresas que podem atuar como terceirizadas, abrindo a oferta às associações, às fundações e às empresas individuais de responsabilidade limitada. O projeto prevê a responsabilidade solidária quanto às obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços que subcontratar outra empresa.

No segundo semestre, com o agravamento da crise política, a agenda do Congreso Nacional promete mais temas polêmicos.


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