Joaquim Alves

Vanessa Carvalho

Com o advento da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm">Emenda Constitucional 132/2023</a>, no contexto da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria">reforma tributária</a>, foi acrescida ao artigo 153 da Constituição Federal nova competência à União Federal para instituir, mediante lei complementar, imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Trata-se do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/imposto-seletivo">Imposto Seletivo</a> que está previsto no inciso VIII do dispositivo constitucional e possui caráter extrafiscal. Ou seja, sua principal função é eminentemente regulatória, voltada a desestimular atividades ou produtos que gerem externalidades negativas, especialmente aqueles prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
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Nesse sentido, o imposto busca impor um ônus financeiro às práticas que afetam de forma adversa a saúde pública ou o meio ambiente, com o intuito de desestimular o consumo e a produção desses bens e serviços, induzindo o comportamento do mercado consumidor.
Assim, o Imposto Seletivo foi formalmente instituído e regulamentado pela Lei Complementar 214/2025, que cuidou de definir os bens e serviços considerados prejudiciais ao meio ambiente e à saúde, como: veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais, concursos de prognósticos e fantasy sport.
Dessa forma, verifica-se que ao indicar os itens e, consequentemente, os setores que serão afetados pelo Imposto Seletivo, o legislador buscou discriminar os bens que considera prejudiciais à saúde pública e ao meio ambiente, em consonância com o objetivo indutor de comportamento.
Nesse sentido, o imposto possui caráter discriminatório de incrementação de preço, com o intuito de desestimular o consumo de itens específicos, e incidência aparentemente monofásica.
Contudo, diferente do que foi propagado para a criação do tributo, as características extrafiscais do imposto seletivo se limitam ao sobrepreço de itens, uma vez que a arrecadação do tributo não possuirá vinculação à receita do Estado para combate aos efeitos indesejados promovidos pelos itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Isso porque a receita oriunda da arrecadação da espécie “imposto” é ordinária, de modo que não está atrelada a destinação específica, o que confere ao Estado liberdade para alocar os recursos conforme as prioridades estabelecidas pela gestão orçamentária.
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Dessa forma, não há garantia da vinculação da receita oriunda do imposto seletivo para combate aos efeitos coletivos indesejados, de modo que o modelo brasileiro apenas adota a característica do sobrepreço, deixando de vincular a receita para despesas do Estado ao combate das externalidades negativas, o que poderia ser feito, caso a espécie tributária escolhida fosse “contribuição”.
Por esse motivo, pelas características apresentadas no novo imposto seletivo, parece-nos que se trata de um imposto sobre produtos industrializados com uma “nova roupagem”, ou melhor, com incidência única e seletividade mais restritiva e direcionada.
Isso porque, enquanto o Imposto sobre Produtos Industrializados incide sobre uma ampla série de produtos industrializados, com alíquotas diferenciadas com base na essencialidade do item, o Imposto Seletivo possui escopo limitado, recaindo exclusivamente sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Acontece que, para fins de tributação de itens que geram externalidades negativas e cujo consumo possui dimensão moral, o Imposto sobre Produtos Industrializados já possui papel significativo na incrementação de preços para suposta redução do consumo, uma vez que cigarros, bebidas alcóolicas e veículos são “campeões” de arrecadação pelo imposto, conforme indicado na Análise da Arrecadação das Receitas Federais de novembro/2024, elaborada pelo Centro de Estudos tributários e Aduaneiros da Receita Federal<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
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É importante ressaltar que apesar de o IPI possuir função extrafiscal, sendo utilizado como forma de onerar itens, os quais também embarcam os supérfluos e nocivos à saúde, ele também cumpre uma importante função fiscal, já que é responsável por grande parte da arrecadação tributária federal sobre produtos industrializados.
Dessa forma, parece-nos certo, então, afirmar que o Imposto Seletivo traz uma nova roupagem a uma tributação sobre o consumo, agora, mais seletiva e orientada por critérios prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Assim, por mais que o objetivo fosse o alinhamento a práticas internacionais de desestímulo a determinados produtos, o instrumento não demonstra rigidez ao enfrentamento das temáticas no sentido ao direcionamento das receitas arrecadadas, de modo que identificamos uma tributação direcionada a certos setores, os quais já vinham sendo impactados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Disponível em: <a href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/arrecadacao-federal/2024/analise-mensal-nov-2024.pdf?utm_source=chatgpt.com">https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/arrecadacao-federal/2024/analise-mensal-nov-2024.pdf?utm_source=chatgpt.com</a>. Acesso em 10 de julho de 2025.

imposto seletivo

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As particularidades do Imposto Seletivo

Uma nova roupagem a um tributo antigo