As novidades da lei estadual nº 16.933/2019 e o ‘PPI paulista’

Foi sancionada em janeiro de 2019 a Lei nº 16.933, que estabelece “as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria” no âmbito do estado de São Paulo. A lei paulista faz referência explícita a institutos introduzidos pelo chamado PPI – Programa de Parcerias e Investimentos na esfera federal. Mas não se […]