Marcia Cristina Xavier de Souza

Recentemente, o prof. Marco Antônio Rodrigues escreveu, neste site, um artigo sobre o impacto das novas tecnologias na competência territorial<a href="#_edn1" name="_ednref1">[1]</a>.
Inspirada por esse trabalho, resolvi tratar do mesmo tema, agora sob a ótica dos JEC. Para tanto, inicialmente, faz-se necessário traçar algumas diferenças entre a incompetência territorial disposta no CPC e na LJE.
No CPC, a competência territorial, por ser espécie de competência relativa, pode ser modificada pela vontade das partes, dependendo de alegação da inobservância de suas regras pelo réu em sede de contestação. Se acolhida sua alegação, os autos são remetidos ao juízo competente (arts. 54 e 65, do CPC).
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Nos JEC, a alegação segue regras diversas. A concepção original da lei era a de não haver documentação física do processo, como consequência da extrema oralidade característica do procedimento em audiências. Daí regras como as dos arts. 13, §3º, 36 e 44, da LJE.
Em não havendo autos físicos, não haveria documentação a se remeter para outro juizado competente, o que justificaria a regra da extinção do processo sem resolução do mérito quando reconhecida a incompetência territorial (art. 51, inc. III, da LJE)<a href="#_edn2" name="_ednref2">[2]</a>.
Por isso chegou-se, inclusive, a entender como norma de ordem pública o reconhecimento de incompetência territorial, uma vez que se interpretou que haveria a possibilidade de extinção do processo por tal motivo como hipótese de atuação de ofício pelo juiz<a href="#_edn3" name="_ednref3">[3]</a>.  Em alguns Juizados, contudo, tem-se evitado a extinção do processo com a remessa dos autos ao outro juizado competente territorialmente.
Esta situação se agudiza mais quando o autor de uma ação nos JEC é um consumidor. Os JEC integram a Política Nacional de Defesa do Consumidor e, aproximadamente, 12,41 % das causas iniciadas nos JEC são consumeristas<a href="#_edn4" name="_ednref4">[4]</a>.
Entre outras regras de defesa do consumidor, o CDCon dá preferência ao foro de domicílio do autor para ajuizamento de suas causas, permitida a opção por qualquer outro foro (art. 101, I, do CDCon).
Entretanto, ao serem propostas tais causas perante os JEC, prevalece a competência da lei especial e o autor se vê obrigado a ajuizar sua demanda no foro de seu domicílio<a href="#_edn5" name="_ednref5">[5]</a>, independentemente de ser o mais favorável para a proteção de seus direitos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito ou de remessa dos autos ao juizado territorialmente competente.
Uma das razões que podem levar um consumidor a promover sua ação no foro do domicílio do réu, por exemplo, pode ser o fato de ser este o local onde o autor dispende o maior tempo de seu dia, seja por razões de trabalho ou de estudo. Se for obrigado a demandar no foro de seu domicílio, poderá não ter condições de comparecer a qualquer das audiências, o que também acarreta extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, I, da LJE).
Com a crescente utilização dos meios eletrônicos nos processos esta dificuldade poderia ser amenizada. Premido pelo isolamento social, e sem possibilidades de suspensão prolongada de seus serviços, o Poder Judiciário se viu obrigado a acelerar o uso desses meios, que já vinha sendo implementado paulatinamente desde o advento da Lei 11.419/2006<a href="#_edn6" name="_ednref6">[6]</a>.
Audiências totalmente virtuais e comunicação dos atos processuais por meios eletrônicos são apenas dois exemplos. Nos JEC, inclusive, há recente e expressa autorização de realização de sessões de conciliação não presenciais (Lei nº 13.994/2020, que alterou os arts. 22 e 23, da LJE).
<blockquote class="jota-article__eye">Por outro lado, não se pode negar que muito ainda há a fazer para que cidadãos que são excluídos do mundo digital não fiquem alijados do efetivo acesso à justiça.</blockquote>
Mas é exatamente por tais motivos que não se justifica, à luz das modernas tecnologias, ainda se exigir o cumprimento de rígidas regras de competência territorial, quando o processo é eletrônico.
Poder-se-ia argumentar que, em tempos de trabalho remoto em casa, não há óbice em ser mantida a regra de competência territorial da LJE. Contudo, não se pode esquecer que nem todos os autores têm a possibilidade de trabalhar de casa e, de qualquer modo, deve-se dar a eles, nos JEC, a mesma opção que se dá aos autores que ajuízam suas causas nas Varas Cíveis, seguindo as regras de competência territorial do CPC. Ou seja, escolherem o foro sem o medo de ver seu processo extinto sem resolução de mérito ou remetido, de ofício, a outro juizado territorialmente competente.
Viola o princípio da primazia da decisão do mérito (art. 4º, do CPC), bem como o da dignidade da pessoa humana e o da eficiência processual (art. 8º, do CPC), a manutenção de uma regra que, mesmo antes da ampla utilização dos meios eletrônicos nos JEC, já era considerada como obstáculo ao efetivo acesso à justiça.
Assim, perde o sentido a determinação de extinção do processo por incompetência territorial uma vez que, ironicamente, pelos mesmos motivos que levaram à instituição da regra do art. 51, inc. III, da LJE, praticamente não há mais autos físicos a remeter ao juízo competente, bem como praticamente inexiste a possibilidade de as partes deixarem de comparecer às audiências.
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<a href="#_ednref1" name="_edn1">[1]</a> Disponível em: &lt;<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/tribuna-da-advocacia-publica/tecnologia-resolucao-de-conflitos-e-o-futuro-da-competencia-territorial-25072020">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/tribuna-da-advocacia-publica/tecnologia-resolucao-de-conflitos-e-o-futuro-da-competencia-territorial-25072020</a>&gt;.
<a href="#_ednref2" name="_edn2">[2]</a> DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 784 e 785.
<a href="#_ednref3" name="_edn3">[3]</a> STF, AI nº 805495/ES, Rel. Min. Carmen Lúcia, 1ª Turma, julg. em 02/08/2010, public. DJe-152 em 18/08/2010.
<a href="#_ednref4" name="_edn4">[4]</a> Segundo o relatório Justiça em Números de 2019 o segundo maior assunto demandado nos Juizados Especiais em 2018 foi a indenização por dano moral em questões cíveis, com 5,06% do total das causas (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Relatório Justiça em Número 2019. Disponível em: &lt;https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/conteudo/arquivo/2019/08/justica_em_numeros20190919.pdf&gt;. Acesso em 29 de julho de 2020).
<a href="#_ednref5" name="_edn5">[5]</a> Esta situação se mostra ainda mais contundente em estados como o Rio de Janeiro, cujo Código de Organização Judiciária informa que a competência territorial dos fóruns regionais é absoluta e sua incompetência dispensa alegação do réu (art. 94, § 7º, do CODJERJ).
<a href="#_ednref6" name="_edn6">[6]</a> Interessante verificar, contudo, que a informatização dos processos, apesar de ter se intensificado consideravelmente nos primeiros meses de 2020, já vinha sendo bastante ampliada, e o Relatório Justiça em Números informa que, no ano de 2018, apenas 16,2% do total de processos novos ingressaram fisicamente (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Relatório Justiça em Número 2019. Disponível em: &lt;https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/conteudo/arquivo/2019/08/justica_em_numeros20190919.pdf&gt;. Acesso em 29 de julho de 2020).

Tecnologia

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JOTA

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