Opinião & Análise

Direito Tributário

As novas regras de representação fiscal para fins penais

O que podemos esperar?

Crédito: Pixabay

Em 14.11.2018, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Portaria no 1.750 (“Portaria no 1.750/2018”) que trata do procedimento adotado para formalização de Representação Fiscal para Fins Penais (“RFFP”) ao Ministério Público Federal (“MPF”), diante de indícios de crimes identificados no curso das fiscalizações. Essa nova norma revogou Portarias anteriores que cuidavam da matéria […]

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