Rogério Campos

Theo Linhares

O preço do barril de petróleo vem sofrendo grandes variações, com uma acentuada alta este ano. No Brasil, o reflexo mais imediato da alta da commodity foi a disparada do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/combustiveis">preço dos combustíveis</a>, afetando os índices de inflação. A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/petrobras">Petrobras</a>, que detêm o virtual monopólio do refino nacional, é pressionada a reduzir os preços. Argumenta-se que a companhia precisaria “abrir mão dos lucros excessivos” e olhar para a sua “função social”, como se fossem conceitos antagônicos.
Mas o que seria essa “função social”? E de onde surgiu a expressão e qual o seu verdadeiro significado? O termo consta na Constituição Federal e é reproduzido, por exemplo, na Lei das Estatais e na Lei das Sociedades por Ações.
O petróleo e o gás são fundamentais para a garantia do abastecimento nacional. São considerados recursos naturais estratégicos, essenciais à soberania nacional, segundo a Constituição Federal. Entretanto, nossa Lei Maior também determina que as empresas, sobretudo aquelas controladas pelo governo, devem perseguir a sua função social.
A Constituição Federal prevê que exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida em casos de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/seguranca-nacional">segurança nacional</a> ou a relevante interesse coletivo<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. Determina, ainda, que o estatuto jurídico das empresas governamentais deve ser estabelecido por lei, dispondo sobre sua “função social”<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. Ao definir as atividades petrolíferas como monopólio da União, a Constituição permite a contratação de empresas (estatais ou privadas) para a realização de tais atividades, observadas certas condições, garantindo o fornecimento de derivados de petróleo em todo o território nacional.
A garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional permanece uma obrigação da União, considerada matéria de segurança nacional. Justamente por conta disso, a exploração da atividade econômica por uma sociedade de economia mista como a Petrobras é permitida, já que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é autorizada quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
Empresas controladas pelo governo são submetidas a algumas leis específicas, destacando-se a<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/lei-6404-76-lei-das-sa-entenda-principais-regulacoes-22032022#:~:text=A%20Lei%206404%2F76%2C%20popularmente,sociedade%20em%20comandita%20por%20a%C3%A7%C3%B5es."> Lei das S.A.</a> e a Lei das Estatais, ambas determinando que as empresas devem perseguir sua “função social”. A Petrobras, na qualidade de companhia aberta e sociedade de economia mista, deve exercer sua função social que inclui a garantia do fornecimento de derivados em todo território nacional. A Lei do Petróleo estabelece como objeto social da Petrobras a pesquisa, lavra, refino e comércio de petróleo e seus derivados<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>. Isto sem prescindir do lucro, fundamental para que uma empresa de capital aberto seja sustentável no longo prazo.
Já a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lei-das-estatais">Lei das Estatais</a><a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a> reforça a aplicação das disposições da Lei das S.A. a todas as sociedades de economia mista. Uma sociedade de economia mista submete-se às mesmas normas de uma sociedade anônima comum e a alguns conceitos específicos da Lei das Estatais. Algumas disposições da Lei das Estatais parecem estar na base do grande dilema atualmente enfrentado pela Petrobras. Tal lei estabelece que uma sociedade de economia mista deve ter a “função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional” expressa na lei que a criou. De um lado, a Petrobras, companhia aberta, deve exercer suas atividades econômicas como tal, mas, de outro, na qualidade de sociedade de economia mista, deve perseguir sua função social de realização do interesse coletivo.
Trata-se, portanto, de uma empresa que se financia no mercado de capitais por meio da emissão de títulos mobiliários, mas também está sujeita ao seu papel estratégico e público de interesse nacional relacionado à sua função social. Como conciliar a realização do interesse coletivo, de segurança nacional, sem deixar de satisfazer o interesse dos acionistas particulares da Petrobras? Existe conflito entre as determinações da Lei das Estatais e da Lei das S.A.?
Um dos principais temas da Lei das S.A é a proteção dos acionistas minoritários, ao garantir que o acionista controlador não abuse do controle, devendo usar seu poder para “realizar seu objeto e cumprir sua função social” <a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.  No mesmo sentido, a referida lei é bastante clara ao determinar que o acionista controlador será responsabilizado por danos decorrentes de eventual abuso de poder. Os referidos conceitos serão aplicáveis a todas as companhias, porém as privadas não possuem uma função social estratégica e de segurança nacional determinada em lei, como a Petrobras. Assim, eventuais intervenções políticas na Petrobras, que a afastem do seu legítimo objetivo de dar lucro, seriam uma forma de abuso de poder por parte da União, na qualidade de acionista controlador?
Obrigações estas que não se limitam ao acionista controlador, aplicáveis também aos administradores, que devem exercer suas atribuições objetivando os interesses da companhia, mas também as “exigências do bem público e a função social da empresa”. Os administradores da Petrobras estão obrigados por lei a cumprirem com a função social da companhia, assim como satisfazer as exigências do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/interesse-publico">interesse público</a>.
A Lei das S.A. traz também importante reflexão no seu capítulo exclusivamente dedicado às sociedades de economia mista. Ela estabelece que o controlador “poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação.” Mesmo sujeita às responsabilidades do acionista controlador, a União poderá conduzir as atividades da Petrobras de modo a atender o interesse público que justificou a sua criação, de modo a cumprir com sua função social. O investidor privado, ao decidir por investir em uma sociedade de economia mista, deve levar esse mandamento em consideração.
Como companhia de capital aberto, a Petrobras deve observar as regras de governança aplicáveis ao setor privado, na medida em que está submetida à <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cvm">Comissão de Valores Mobiliários</a>. Caso venham a servir de instrumento de subsídio ao preço dos bens e serviços que oferecem ao público, os subsídios significam interferência indevida e ilegal, o que pode gerar consequências negativas à companhia. Exatamente por isso, as sociedades de economia mista necessitam de um setor de compliance muito forte para garantir que cumpram tanto a finalidade pública como a privada. A Lei das Estatais trouxe relevantes determinações no sentido de se harmonizar os regimes público e privado. Um setor de compliance bem estabelecido e atuante garante que a empresa cumpra tanto suas obrigações perante a população e aos acionistas minoritários.
Caso a Petrobras reduza os preços dos derivados de petróleo artificialmente, a companhia poderia atentar contra a Constituição e sua própria função social. Colocaria em risco o abastecimento nacional de combustíveis e derrubaria a sua lucratividade.
A Petrobras está sujeita à Lei das S.A. e também às leis do mercado: os acionistas, no Brasil e no exterior, compram seus papéis na expectativa de lucros (dividendos a serem distribuídos) e na valorização dos papéis, ante os bons resultados operacionais a serem apresentados. Uma sociedade de economia mista não pode ampliar ou estender de forma irrestrita a função social para abranger objetivos distintos daqueles previstos na lei que a criou. Não é possível ignorar ou desviar-se da função social imposta pela lei que autorizou a sua criação, tampouco é possível que a função social extrapole o objetivo ou a finalidade pública.
A Lei das Estatais trouxe uma normativa específica às empresas públicas e sociedades de economia mista, justamente aquelas que são controladas pelo Estado para exercer atividades comerciais específicas. A Petrobras exerce atividades consideradas de relevância estratégica para a população brasileira. Um dos principais aspectos da função social da Petrobras é a garantia do abastecimento nacional de combustíveis. O atual contexto macroeconômico demonstra que isso somente é possível com a manutenção de preços de mercado e lucratividade, mantendo o alinhamento com os acionistas privados. Isto evita questionamentos judiciais, como já ocorreu no passado, com enormes prejuízos à Petrobras.
A suposta dicotomia “função social” versus “lucro” é falaciosa. O lucro, como alicerce da sobrevivência de qualquer empresa, faz parte da função social. No mais, a função social da Petrobras inclui a garantia de abastecimento nacional. Eventual controle de preços fere esses dois conceitos simultaneamente, pois sacrifica os lucros e gera riscos de desabastecimento, dificultando a importação de combustíveis para equilibrar demanda e oferta nacionais.
A lucratividade e o respeito às regras de mercado são partes fundamentais do caminho que assegura os meios e recursos necessários ao atendimento das demais finalidades da empresa. Desrespeito à Constituição e às leis acima mencionadas, por parte de seu acionista controlador, pode gerar incalculáveis prejuízos à sociedade brasileira.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm">Constituição Federal</a>, art. 173.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Constituição Federal, art. 173, parágrafo 1º.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9478.htm">Lei 9.478/97</a>, art. 61.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm">Lei 13.303/16</a>, art. 7º.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404compilada.htm">Lei 6.404/76</a>, art. 116.

Edifício sede da Petrobras

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Uma breve análise dos dispositivos constitucionais e legais orientadores desse papel

As normas da função social da Petrobras

Uma breve análise dos dispositivos constitucionais e legais orientadores da função social da Petrobras. Clique aqui para saber mais.