Michelle Cristina Bispo Romano
Em 21 de setembro de 2023, foi publicada a Lei 14.689/2023, que restabeleceu o voto de qualidade (exarado pelo presidente do colegiado julgador, que é sempre um representante do fisco) como método de desempate nos julgamentos do Carf. Ocorre que o restabelecimento dessa sistemática possui uma série de inconstitucionalidades. Em primeiro lugar, as declarações feitas […]