Opinião & Análise

Legislação ambiental

As mudanças no licenciamento ambiental do Paraná e suas aspirações

Espera-se que o ideal do desenvolvimento econômico sustentável se converta, finalmente, em uma realidade palpável

O Parque Estadual do Guartelá, em Tibagi, nos Campos Gerais – Crédito: Prefeitura de Tibagi

O licenciamento ambiental “consiste em um procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental”[1]. Cada estado da federação pode dispor, de modo supletivo, sobre o licenciamento, assim como os seus respectivos municípios que tenham preparo administrativo e técnico para tanto (art. […]

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