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Tobias Pereira Klen

O comércio brasileiro amadureceu muito entre os anos de 1970 e 1980. A década de 70 proporcionou o “Milagre Econômico”, um crescimento acelerado da classe média e a expansão de centros comerciais, como os shopping centers. A década de 80, por seu turno, trouxe o Plano Cruzado e também o Estatuto da Microempresa (lei n° 7.256/84). Tais fatos criaram um cenário que proporcionou o surgimento do sistema de franquia, ou franchising, em nosso país, sistema esse que expandiria e se fortaleceria muito nas décadas seguintes.<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>
O franchising apresenta-se como uma forma de o empreendedor buscar serviços especializados de organização empresarial e, dessa forma, diminuir o risco inerente ao exercício da atividade econômica. Por meio do contrato de franquia, ambos franqueador e franqueado são beneficiados: o franqueador consegue fortalecer seu negócio e expandir o alcance de sua marca sem a necessidade de investimento em novos pontos comerciais, enquanto o franqueado aproveita da experiência e renome do franqueador.
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Por mais de 25 anos, o sistema de franquias no Brasil foi regulado pela <a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%208.955-1994?OpenDocument">lei n° 8.955/94.</a> A referida legislação sempre limitou-se a regular aspectos essenciais da formação do contrato de franquia, entretanto visava proporcionar maior resguardo aos empresários contratantes.
Ocorre que em 27/12/2019, foi publicada no Diário Oficial da União a lei n° 13.966/19, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro, que regerá o sistema de franquia empresarial e revogará a lei n° 8.955/94 a partir de 26/03/2019. 
<blockquote class="jota-article__eye">A nova lei, assim como a anterior, também preza pela simplicidade. </blockquote>
Contudo, supre necessidades do mercado ao positivar novas regras, incorporar práticas comerciais e consolidar entendimentos do judiciário nacional, os quais não eram contemplados pela redação da lei n° 8.955/94, proporcionando, assim, ainda mais segurança jurídica à relação entre franqueador e franqueado. 
Dentro do novo diploma destacam-se:
a) O esclarecimento de que não há relação de consumo entre o franqueador e o franqueado (ou com empregados deste), conforme entendimento já consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o qual indica que a relação em questão é empresarial; 
Vale a ressalva de que nas relações entre o franqueado e seu clientes aplica-se o estatuto consumerista, e que, para o STJ, o franqueador responde de forma solidária junto ao franqueado perante os terceiros com quem este contrata. 
b) O esclarecimento de que, mesmo durante período de treinamento, não há vínculo empregatício do franqueador em relação ao franqueado (ou aos empregados deste);
c) Novas exigências para a Circular de Oferta de Franquia (COF), entre as quais a indicação das situações previstas no contrato de franquia em que são aplicadas penalidades, multas ou indenizações, com seus respectivos valores, e a escrita em língua portuguesa;
d) A punição ao franqueador por envio de COF que omita informações exigidas em lei e/ou que veicule informações falsas no referido documento. Para tais casos é garantido ao franqueado a arguição de anulabilidade ou nulidade da COF, conforme o caso, assim como exigir a devolução de todas e quaisquer quantias já pagas ao franqueador, ou a terceiros por este indicados, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis;
e) A possibilidade de sublocação do ponto comercial do franqueador ao franqueado. A lei permite, inclusive, que o valor da sublocação seja superior ao da locação originária, desde que tal fato esteja previsto na COF e não implique em excessiva onerosidade ao franqueado;
Essa disposição também acata o entendimento jurisprudencial atual, o qual, contrariando o disposto na Lei do Inquilinato (lei n° 8.245/91), tem permitido que as sublocações de pontos comerciais possuam valores superiores ao da locação originária. 
f) A exigência que os contratos de franquia que produzirem efeitos exclusivamente no Brasil sejam escritos em língua portuguesa;
e) A exigência que os contratos de franquia internacional tenham tradução certificada para a língua portuguesa;
g) A possibilidade de escolha do foro, dentre os domicílios dos contratantes, em contratos de franquia internacional;
h) A possibilidade de eleição da arbitragem como método de solução de controvérsias oriundas do contrato de franquia;
Tal dispositivo apenas ratifica a prática comercial atual, uma vez que a Lei Brasileira de Arbitragem (lei n° 9.307/96) permite a utilização da arbitragem por pessoas capazes de contratar para que estes possam dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Entretanto, importante mencionar que em 2016, durante o julgamento do REsp 1.602.076/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o STJ anulou uma cláusula arbitral prevista em contrato de franquia por inobservância do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, voltado aos contratos de adesão.<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a>
i) A exclusão da necessidade do contrato de franquia ser assinado na presença de duas testemunhas;
j) A expressa possibilidade de empresas estatais e entidades sem fins lucrativos adotarem o sistema de franquias, independentemente do segmento de atividades.
Os Correios, por exemplo, há muito tempo utilizam o sistema de franquias 
para realizar parte de sua operação.
O único artigo vetado pelo Presidente da República foi o 6º, que especificava as regras de licitações para esse modelo de negócio em empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios. De acordo com Bolsonaro, tal dispositivo estaria em descompasso com a Lei das Estatais (lei nº 13.303/16). Para que tal veto seja derrubado é necessário o voto da maioria absoluta das duas Casas Legislativas.<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a>
Entidades do segmento celebraram a nova lei. A expectativa é que haja um crescimento ainda maior no setor, que faturou R$ 182.657.000.000,00 apenas em 2018.<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc">4</a> Para o presidente da Associação Brasileira de Franchising (ABF), André Friedheim: “Com esta nova regra, conseguimos manter as conquistas originais, deixar mais claros alguns pontos e acrescentar dispositivos que podem acelerar, por exemplo, a abertura de novos unidades e, portanto, o crescimento do setor como um todo”.<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote5sym" name="sdfootnote5anc">5</a> 
<blockquote class="jota-article__eye">O crescimento do franchising acaba, por consequência, impulsionando a economia nacional, de modo que não apenas aqueles envolvidos com algum sistema de franquia são beneficiados, mas sim toda a sociedade brasileira. </blockquote>
A nova legislação das franquias é apenas mais um exemplo que deixa evidente a importância e a necessidade das ciências do direito e da economia caminharem conjuntamente, de forma a possibilitar que o nosso ordenamento jurídico seja mais eficiente e promova cada vez mais desenvolvimento.
<hr />
<a href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> <a href="http://www.livroabf.com.br/">http://www.livroabf.com.br/</a>
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<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> <a href="https://www.jota.info/justica/stj-anula-clausula-de-arbitragem-em-contrato-de-franquia-26092016">https://www.jota.info/justica/stj-anula-clausula-de-arbitragem-em-contrato-de-franquia-26092016</a>
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<div id="sdfootnote3">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a> <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/629432-nova-lei-das-franquias-e-sancionada-com-veto-parcial/">https://www.camara.leg.br/noticias/629432-nova-lei-das-franquias-e-sancionada-com-veto-parcial/</a>
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<div id="sdfootnote4">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">4</a> “Desempenho do Franchising Brasileiro 3º Trimestre 2019” - ABF
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<div id="sdfootnote5">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote5anc" name="sdfootnote5sym">5</a> <a href="https://www.abf.com.br/abf-comemora-nova-lei-de-franquias/">https://www.abf.com.br/abf-comemora-nova-lei-de-franquias/</a>
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