João Henrique M. C. de Carvalho
Ádhryans Wylly Dias
O que seriam as “infrações penais insignificantes” que não vedariam a celebração de acordo de não persecução penal? O novo conceito, introduzido pela Lei 13.964/2019 – “Pacote Anticrime”, enseja incertezas, de modo que o objetivo do presente artigo, ainda que sem pretensão de exaurir o tema, é fixar balizas para compreender a questão. Partindo-se do […]