Janaína Penalva
Wederson Santos
A Lei 14.176/2021 alterou critérios de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para reduzir gastos públicos e manter a austeridade fiscal às custas das pessoas com deficiência. A nova lei é fruto da conversão da Medida Provisória 1023/2020, que se propôs a regulamentar dois dispositivos da Lei Brasileira de Inclusão (LBI): o auxílio-inclusão (art. […]