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Daniela Floriano

Apesar das intensas negociações desde a sua origem, a criação de uma tarifa comum sempre foi recebida com ceticismo pelos países-membros do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mercosul">Mercosul</a>, em especial devido as divergências econômicas entre eles.
Enquanto Paraguai e Uruguai, na qualidade de países menores, sempre buscaram tarifas reduzidas e uniformes para os produtos agrícolas e manufaturados, evitando a concorrência predatória dos membros maiores e mais industrializados, Brasil e Argentina tentaram reproduzir sua estrutura tarifária na tentativa de preservarem sua produção doméstica.
Como solução temporária para superar tais controvérsias, o próprio Tratado de Assunção veio autorizar a utilização de tarifas diferenciadas, aplicáveis por meio de regras de exceção.
Desde então, inúmeras "perfurações à TEC"<a href="#_edn1" name="_ednref1">[1]</a> foram implementadas pelos países-membros, culminando em distorções importantíssimas na proposta original de adoção de uma tarifa verdadeiramente comum. Um reflexo da ausência de convergência regional das estruturas produtivas e políticas e da tentativa de acomodação das respectivas necessidades individuais de cada país.
Estudo publicado em 2020 e assinado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)<a href="#_edn2" name="_ednref2">[2]</a> registrou o fracasso das discussões sobre uma reforma da TEC e, por consequência, o distanciamento do modelo de união aduaneira. Antes, em 2019, outro estudo elaborado pela mesma instituição <a href="#_edn3" name="_ednref3">[3]</a> apontou que apenas 68% das linhas tarifárias<a href="#_edn4" name="_ednref4">[4]</a> possuíam alíquotas homogêneas, ou seja, aplicadas uniformemente pelos quatro países do grupo.
Conforme os dados apurados pelo BID em 2020 – que levam em conta os instrumentos de alteração publicados nos respectivos países e não a quantidade de alterações, uma vez que um instrumento pode conter mais de uma exceção –, durante o ano de 2019 e o primeiro semestre de 2020 a Argentina e o Brasil se socorreram com frequência dos mecanismos de exceção à TEC.
Distorções tão significativas na tarifa externa comum, a bem da verdade, apenas refletem a constatação de que as alíquotas originalmente definidas pelo Bloco do Mercado Comum do Sul se tornaram disfuncionais, obrigando os países-membros a recorrerem aos mecanismos de flexibilização para corrigirem distorções e afigurando-se como uma das principais dificuldades para a implementação de uma política comercial unificada no Mercosul.
Nesse cenário é que se encontram inseridas as reduções tarifárias “extrazona”, implementadas individualmente por cada país-membro do Mercosul como medida de política econômica nacional. Atualmente, vigem no Brasil ao menos seis espécies do gênero das “exceções tarifárias” ao imposto de importação.
Dentre elas está a Lista Brasileira de Exceções à TEC, ou LETEC, instrumento que mais se aproxima da proposta originalmente cogitada pelo bloco como solução para superar as principais discrepâncias econômicas e sociais entre seus membros aceitando, de forma temporária, a utilização de tarifas diferenciadas para algumas mercadorias.
A LETEC autoriza a inclusão, a exclusão e a alteração de descrições e códigos NCM – no âmbito dos itens e subitens, 7º e 8º dígitos – ou, ainda, a modificação da alíquota do imposto de importação, para mais ou para menos da referencialmente estipulada na Tarifa Externa Comum, sem qualquer exigência ou condição específica.
Como critério para a formulação do pleito nesta modalidade de exceção tarifária, exige-se apenas a demonstração dos impactos econômicos esperados com a alteração requerida – tanto para o produto objeto do pedido quanto para a cadeia produtiva na qual ele se encontra inserido – além de informações sobre o cenário atual de produção e competitividade e a urgência e relevância da alteração.
Outra espécie de exceção tarifária originalmente contemplada na legislação brasileira<a href="#_edn5" name="_ednref5">[5]</a> e autorizada pela Decisão Mercosul/GMC/RES. nº 08/08 são as Exceções Pontuais por Razões de Desabastecimento, as quais se prestam exclusivamente para reduzirem o imposto de importação em decorrência de um desequilíbrio entre a oferta e a demanda de um determinado produto, a exemplo da inexistência temporária de produção regional, insuficiência desta produção ou ausência de produto nacional equivalente.
Trata-se de exceção autorizada por um período máximo de 365 dias, condicionada a cotas máximas de importação e limitada a apenas 100 linhas tarifárias por país. Atualmente, encontra-se regulamentada pela Decisão Mercosul/GMC nº 49/19, normativo legal que autorizou a redução a zero da alíquota do referido imposto.
Uma outra espécie do gênero das exceções tarifárias ao imposto de importação, recentemente editada e que muito se assemelha à Lista de Desabastecimento, diz respeito à redução temporária a zero da alíquota do imposto de importação de determinados produtos, com o objetivo exclusivo de facilitar o combate à pandemia da Covid-19. A vigência da exceção concedida para 645 produtos, entretanto, caso não prorrogada, se encerrará no próximo dia 30 de junho.
Também não é possível deixar de consignar, com a devida importância, as exceções tarifárias relacionadas à importação dos bens de informática, telecomunicações e capital, expressamente grafados na TEC pelo acrônimo BIT e BK.
O pano de fundo para as exceções relacionadas a esses bens se pauta no objetivo de incentivar a competitividade e a produtividade nacional, além de facilitar as inovações tecnológicas, notadamente tomando-se em conta as diferenças já anteriormente mencionadas entre as economias dos Estados-Partes, nos termos da Decisão CMC nº 7, de 1998.
Desta forma, as Listas de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações (LEBIT)<a href="#_edn6" name="_ednref6">[6]</a> e aos Bens de Capital<a href="#_edn7" name="_ednref7">[7]</a> autorizam os países-membros do Mercosul a aplicarem alíquotas distintas daquelas originalmente previstas na TEC – aumentando-as ou reduzindo-as, inclusive a zero – aos bens de informática e de telecomunicações que não se enquadram nos critérios estabelecidos para a concessão de outra espécie de exceção conhecida como Ex-tarifários de BIT e BK.
Por fim, mas na posição de grande protagonista do gênero das exceções tarifárias, identificamos o regime de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) e de Bens de Capitais (BK) – conhecidos por “Ex de BIT e BK” –, os quais representam a espécie de exceção mais utilizada no Brasil. Dentre aproximadamente 21 mil exceções tarifárias hoje vigentes no Brasil, 19.692<a href="#_edn8" name="_ednref8">[8]</a> encontram o fundamento para sua concessão no regime de Ex-tarifários de BIT e BK, ou seja, 94% de todas as exceções aplicadas à TEC, hoje, pelo país.
Os “Ex de BIT e BK” encontram fundamento de validade no artigo 4º da Lei 3.244/57 e foram originalmente autorizados pela Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul nº 07, de 1994. Atualmente, a permissão para a sua concessão encontra guarida legal na Decisão Mercosul/CMC nº 08/21, e a autorização para sua vigência vai até 31 de dezembro de 2028.
Os chamados “Ex de BIT e BK” representam reduções de caráter temporário das alíquotas do imposto incidente nas operações de importação de bens de capital, informática e telecomunicações. Sua aprovação, diversamente de todas as outras espécies de exceção, é condicionada à comprovação da inexistência ou da insuficiência de produção nacional da mercadoria importada, mas não se sujeita a qualquer tipo de aprovação por parte dos demais sócios do bloco, nem a mecanismos de notificação ou limite máximo de produtos beneficiados.
De fato, face ao cenário apresentado, é inconteste a importância que as exceções tarifárias representam no controle e na articulação de ações políticas e econômicas de interesse nacional. A possibilidade de manipulação das alíquotas do imposto de importação – majorando-as ou reduzindo-as –, a despeito de sinalizar o afastamento do objetivo de uma unificação tarifária no âmbito do Mercosul, conforme observado anteriormente, perfaz, sem dúvida, um instrumento ainda necessário para a aplicação e manutenção de políticas desenvolvimentistas e de interesses nacionais.
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<a href="#_ednref1" name="_edn1">[1]</a> A Tarifa Externa Comum (TEC) é o conjunto de tarifas incidentes sobre a importação definida no âmbito do Mercosul. No Brasil, a TEC é chamada de imposto de importação. Entretanto, por ter validade e aplicação nacional, quando se busca a alíquota do imposto de importação faz-se consultando a TEC.
<a href="#_ednref2" name="_edn2">[2]</a> RIOS, S. P.; VEIGA, P. M.; MADURO, L.; RIBEIRO, F. J. Informe Mercosul 2020: sob a pressão da agenda externa. Banco Interamericano de Desenvolvimento. Instituto para a Integração da América Latina e Caribe. Setor de Integração e Comércio. Nota Técnica nº IDB-TN-2052. nov. 2020.
<a href="#_ednref3" name="_edn3">[3]</a> ROSEMBERG, R.; CAMPOS, R.; GAYÁ, R.; MAKUC, A.; SVARZMAN, G. Informe Mercosur: hacia un cambio necesario. Banco Interamericano de Desenvolvimento. Instituto para a Integração da América Latina e Caribe. Setor de Integração e Comércio. Nota Técnica nº IDB-TN-1675. jun. 2019.
<a href="#_ednref4" name="_edn4">[4]</a> Entende-se por linhas tarifárias a cada um dos códigos da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).
<a href="#_ednref5" name="_edn5">[5]</a> BRASIL. Lei Federal nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, § 3º do artigo 4º.
<a href="#_ednref6" name="_edn6">[6]</a> Autorizada pelo Conselho do Mercado Comum por meio da Decisão MERCOSUL/CMC/DEC. nº 25/15
<a href="#_ednref7" name="_edn7">[7]</a> Recentemente autorizada com a Decisão MERCOSUL/CMC/DEC nº 08/21
<a href="#_ednref8" name="_edn8">[8]</a> <a href="https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/competitividade-industrial/ex-tarifario/estatisticas/ex-tarifarios-vigentes">https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/competitividade-industrial/ex-tarifario/estatisticas/ex-tarifarios-vigentes</a>. Acesso em 13.05.2022

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JOTA

Apesar de se afastar de uma unificação tarifária no Mercosul, instrumento ainda é necessário

As exceções tarifárias ao imposto de importação

Apesar de se afastar de uma unificação tarifária no Mercosul, exceções tarifárias ao imposto de importação ainda são instrumento necessário