O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo frente a um ato ilegal ou abusivo de autoridade, e tem procedimento especial atualmente disciplinado pela Lei 12.016/09. Entretanto, a legislação em questão possui diversas lacunas que ensejam interpretações diversas quanto aos efeitos processuais da ação mandamental, como é o […]