As empresas em recuperação judicial nas licitações

As empresas em recuperação judicial podem concorrer em licitações públicas, desde que demonstrem, na fase de habilitação, viabilidade econômica e capacidade de executar o contrato. Este é o entendimento mais recente dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da participação de empresas em recuperação judicial nos certames, colocando fim em […]