Opinião & Análise

Confaz

As deficiências democráticas no CONFAZ

Além de não combater a guerra fiscal, Conselho está assentado em uma série de procedimentos e regras antidemocráticas

fotolia

1. Introdução O Conselho Nacional de Política Fazendária foi criado em 1975, após a instituição do ICM, em 1965, para harmonizar as regras do referido tributo e vedar a migração de investimentos no país e, assim, o prejuízo nas receitas púbicas dos Estados-membros. Em que pese o CONFAZ exista para evitar a guerra fiscal, fato […]

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