Opinião & Análise

Privacidade

As centrais de cartórios e os riscos à proteção de dados pessoais

Centralização do sistema registral é incompatível com as disposições da LGPD

Pixabay

As “centrais de cartórios” criadas por atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de Tribunais de Justiça estaduais configuram um novo regime de prestação de serviços eletrônicos em que associações privadas de notários e registradores centralizam e tratam bases de dados pessoais em nível nacional. A atuação dessas centrais impõe nova camada de […]

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