
As “centrais de cartórios” criadas por atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de Tribunais de Justiça estaduais configuram um novo regime de prestação de serviços eletrônicos em que associações privadas de notários e registradores centralizam e tratam bases de dados pessoais em nível nacional. A atuação dessas centrais impõe nova camada de […]