Luiz Roberto Peroba

Ana Carpinetti

A Era Pós-Digital, momento em que a sociedade se encontra, é a realidade na qual a tecnologia está presente e já foi integrada em todos os processos cotidianos.
Seguindo essa tendência de transformação digital, que impacta diretamente os negócios e da relação com os clientes, temos observado crescimento acelerado das plataformas digitais que estão se consolidando em diversos setores, tanto tradicionais quanto novos, que surgem diariamente.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>
Em linhas gerais, uma plataforma digital é “um modelo de negócio que usa a tecnologia para conectar pessoas, organizações e recursos em um ecossistema interativo, no qual podem ser criadas e trocadas quantidades incríveis de valor. A plataforma oferece uma infraestrutura para tais interações e estabelece condições de funcionamento para elas.”<a href="applewebdata://48232FF4-85F8-40CE-8AA5-2F366258E656#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
Assim, a plataforma é uma estrutura que facilita o encontro da demanda com a oferta, que atua na conexão entre grupos de usuários que podem criar valor entre si, como por exemplo motoristas e passageiros, restaurantes, entregadores e consumidores, anunciantes e canais de mídia etc.
Os exemplos de negócios que podem ser facilitados pelas plataformas são inúmeros mas todas elas tem em comum uma infraestrutura de tecnologia capaz de suportar a interação com uma experiência de usuário superior a outros meios. Além disso, os ativos mobilizados são da comunidade que atua na plataforma, e não da plataforma em si, cuja geração de valor está atrelada à aproximação entre as partes.
Esse novo modelo de negócios traz desafios aos aplicadores do Direito, que precisam aplicar os conceitos tradicionais existentes à essa nova realidade.
No que diz respeito aos aspectos tributários da operação das plataformas, os principais questionamentos que se apresentam estão relacionados à qualificação jurídica das atividades realizadas e à definição da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a remuneração recebida pelas plataformas.
A Prefeitura de São Paulo, provocada por consulta apresentada por um contribuinte, editou uma nova Solução de Consulta (SC 09/2021) em que analisa a tributação aplicável às plataformas digitais e, com isso, trouxe um norte para a tributação desse novo modelo de negócio.
O caso analisado tratou de uma plataforma digital de assinatura de entretenimento, que concede ao assinante o direito de: (i) acessar sessões de cinema nos estabelecimentos credenciados; e (ii) acessar determinados conteúdos de streaming divulgados na plataforma, porém exibidos diretamente pelos parceiros de streaming por meio de seus portais.
Na visão da empresa que apresentou a Consulta às autoridades, a atividade em questão não deve ser qualificada como uma prestação de serviços por não envolver qualquer obrigação de fazer em favor dos assinantes. Além disso, entende que não se configura como intermediador de negócios, uma vez que não se compromete a promover negócios à conta dos assinantes ou parceiros. Nesse sentido, a plataforma apenas assumiria dívidas dos assinantes perante os cinemas e parceiros de streaming.
Assim, a empresa questionou se (i) a atividade exercida estaria fora do campo de incidência do ISS; e, em caso negativo, se (ii) a atividade desenvolvida deve ser qualificada como intermediação de negócios ou como distribuição de bens de terceiros, indicados nos itens 10.5 e 10.10 da Lista de Serviços.
Caso a Prefeitura entendesse que se tratava de prestação de serviços, a empresa ainda indagou (i) quem seria o tomador do serviço, se o assinante ou o cinema e o provedor de streaming; (ii) em qual o momento em que se considera o serviço aperfeiçoado; (iii) se há prestação de serviço caso não haja o resgate pelo assinante dentro do período de validade da assinatura; e (iv) se os custos envolvidos no fornecimento de entradas de cinema e acesso a conteúdos de streaming devem ser computados para o cálculo do ISS.
Ao analisar o caso apresentado, a primeira conclusão das autoridades fiscais foi no sentido de que a atividade da plataforma digital se configura como uma prestação de serviço consubstanciada na utilidade oferecida aos assinantes.
Nos termos da resposta dada pela Prefeitura, a plataforma atua na aproximação entre as partes (assinantes e prestadores de serviços), assumindo a posição de intermediária. Tais serviços, na visão do Fisco Municipal, enquadram-se no subitem 10.05 da Lista de Serviços (agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios).
Ainda, no entender das autoridades fiscais, essa atividade não deve ser qualificada como um serviço de distribuição de bens de terceiros pois as entradas e acessos remotos não são oferecidos a quaisquer interessados em potencial, mas apenas aos assinantes da plataforma. E esses assinantes são os tomadores dos serviços prestados.
Partindo dessa premissa, de que os serviços de intermediação são prestados para os assinantes, o fato gerador do ISS ocorre durante o período em que é oferecido o direito de solicitar acessos a conteúdos digitais (streaming) ou entradas de cinema, não importando o uso que se tenha feito desse direito.
Assim, na visão do Fisco municipal, ainda que não haja resgate pelo assinante dentro do período de validade da assinatura, haverá o aperfeiçoamento de prestação de serviço e a receita decorrente da assinatura comporá a receita de prestação de serviços, inclusive para fins de incidência do ISS.
<blockquote class="jota-article__eye">Sobre esse aspecto específico, vale mencionar que nos casos em que não há resgate por parte do usuário de ingressos no cinema ou de conteúdos de streaming, a nosso ver, não deveria haver a incidência do ISS já que não há qualquer serviço de intermediação sendo prestado pela plataforma.</blockquote>
Por fim, com relação à base de cálculo do ISS, as autoridades fiscais indicaram que será o preço do serviço de intermediação composto pelos valores cobrados dos assinantes excluídos os custos com cinemas e acessos de streaming.
Essa é a primeira manifestação do Fisco municipal de São Paulo sobre a natureza e tributação das atividades das plataformas digitais. O tema é novo e ainda existem dúvidas sobre se tais atividades não deveriam ser qualificadas como um licenciamento do direito de uso da plataforma ou mesmo se haveria a necessidade de atualização da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/03 para que tais atividades estejam sujeitas ao imposto municipal.
De toda forma, para aquelas plataformas que atuam na aproximação entre usuários e prestadores de serviços de um modo geral, essa Solução de Consulta esclarece que, ao menos na visão do Fisco Municipal, as atividades desenvolvidas estão sujeitas ao ISS com base no item 10 da Lista de Serviços (intermediação) e que a base de cálculo do imposto municipal é composta apenas pelo fee da plataforma, sem incluir aqueles valores que são repassados aos efetivos fornecedores dos serviços contratados pelos usuários.
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JOTA

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