Opinião & Análise

Direito Tributário

Artigo 24 da LINDB, lançamento fiscal e o CARF

A incompatibilidade das disposições do art. 24 com o lançamento tributário e o desenrolar do Processo Administrativo Fiscal

carf
Crédito: JOTA imagens

A Lei 13.655/2018 trouxe inovações à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com vistas a garantir “segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público”. E, de fato, trouxe normas louváveis em prol do seu objetivo. Conforme amplamente noticiado à época, as inovações foram elaboradas tendo como pano de […]

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