Marcelo Marques Roncaglia

Marco Aurelio Louzinha Betoni

A Lei 4.504/1964, também conhecida como Estatuto da Terra, prevê duas possibilidades diversas de cessão onerosa de imóveis rurais com a finalidade de exploração de atividade rural: o arrendamento e a parceria agrícola. O enquadramento em uma ou em outra modalidade tem como consequência a aplicação de diferentes regimes de tributação, em razão do que dispõe a Lei 8.023/1990, que estabelece tratamento tributário diferenciado para pessoas físicas que exploram atividade rural.
O arrendamento rural, previsto no artigo 95 da Lei 4.504/1964, pode ser definido como a cessão onerosa de imóvel rural que tem como contraprestação, pelo arrendatário, valor fixo que não possua qualquer relação com o resultado da atividade rural explorada. De forma geral, o arrendamento assemelha-se à figura da locação. Portanto, no arrendamento rural, não há transferência do risco do negócio rural pelo arrendatário ao arrendador, sendo direito daquele que arrenda a terra a remuneração prevista contratualmente, independentemente do resultado da safra, do valor de mercado da commodity ou de condições climáticas favoráveis.
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Por outro lado, a parceria agrícola, prevista no artigo 96 da mesma Lei 4.504/1964, diferencia-se pelo compartilhamento do risco e dos frutos do negócio, hipótese em que tanto o proprietário da terra como aquele que irá promover a atividade rural deverão buscar esforços para que a atividade rural seja bem-sucedida.
Conforme dispõe o Estatuto da Terra, na parceria agrícola, o proprietário do imóvel rural e o seu “parceiro” deverão dividir os riscos relacionados (i) a caso fortuito e força maior; (ii) aos frutos, produtos ou lucros havidos e (iii) às variações de preços dos frutos obtidos. A legislação determina, também, os limites que deverão ser observados pelas partes no rateio dos frutos obtidos pela exploração da atividade rural.
Portanto, fatores como condições climáticas, taxas de câmbio e valor de mercado das commodities, que implicam risco ao negócio, deverão ter impacto na remuneração do proprietário do imóvel rural, que o cede com a finalidade de que um terceiro exerça atividade rural com finalidade lucrativa.
Superadas as diferenças entre o arrendamento rural e a parceria agrícola, é importante esclarecer que a Lei 8.023/1990 traz como principal vantagem ao produtor rural pessoa física a tributação diferenciada do imposto de renda. Isso porque a base de cálculo do imposto para o produtor rural pessoa física será sempre limitada a 20% da sua receita bruta, o que correspondente à alíquota efetiva de 5,5%, ao invés de 27,5%.
Por outro lado, uma vez enquadrado como produtor rural, o contribuinte estará sujeito aos demais tributos incidentes sobre a atividade rural, como é o caso do Funrural, da contribuição sobre a folha de salários e da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). De toda forma, a tributação diferenciada para o produtor rural pessoa física ainda nos parece vantajosa em comparação ao regime tributário convencional.
Em seu artigo 13, a Lei 8.023/1990 estabelece que o regime tributário diferenciado, aplicável a produtores rurais pessoa física, também será estendido aos arrendatários, condôminos e parceiros na exploração da atividade rural, comprovada a situação documentalmente.
Portanto, no contrato de parceria agrícola, os valores recebidos pelo “parceiro”, proprietário do imóvel rural, serão tributados nos termos do que dispõe a Lei 8.023/1990. Ou seja, para pessoas físicas, deve-se considerar o limite da base de cálculo do imposto de 20% da receita bruta e a incidência dos demais tributos devidos sobre atividades rurais. Isso porque as parcerias agrícolas são tributadas como atividade rural.
<blockquote class="jota-article__eye">Na hipótese de a parceria agrícola ser exercida por pessoa jurídica, não há redução da base de cálculo do Imposto de Renda e são devidos o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base no regime de tributação optado pelo contribuinte. Por fim, são devidos, também, os demais tributos incidentes na atividade rural.</blockquote>
Quando a remuneração for feita por meio de contratos de arrendamento, os valores recebidos serão tributados da mesma forma que um aluguel, aplicando-se a tabela progressiva do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), ou pelo IRPJ e pela CSLL, no caso de pessoa jurídica. Nessa hipótese, não há a incidência dos tributos incidentes na atividade rural, justamente por não se tratar de atividade rural, nos termos do artigo 2º da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8023.htm">Lei 8.023/1990</a>.
A análise dos requisitos necessários para a utilização do regime tributário diferenciado, previsto na Lei 8.023/1990, permite-nos concluir que, se o proprietário da terra for pessoa física, pode ser mais vantajosa a utilização da parceria agrícola. Não sendo o compartilhamento do risco do negócio um impedimento e, ainda que haja a incidência dos demais tributos devidos sobre a atividade rural, a alíquota efetiva do IRPF tem significativa redução: de 27,5% para cerca de 5,5%.
Em contrapartida, no caso de o proprietário do imóvel rural ser pessoa jurídica, a figura do arrendamento rural parece-nos a mais vantajosa. Uma vez inaplicável a redução da alíquota efetiva do Imposto de Renda, o contribuinte não irá compartilhar os riscos do negócio e ainda não estará sujeito ao pagamento dos tributos incidentes na atividade rural.
No entanto, é de extrema importância que os contribuintes estejam atentos à redação do contrato a ser firmado para que se evite a desclassificação da relação jurídica pelo Fisco. A simples menção à “parceria agrícola” ou ao “arrendamento rural” não garante que a Receita Federal irá considerar o tratamento jurídico dado pelo contribuinte. Inclusive, são inúmeros os casos em que o Carf confirma a possibilidade de desclassificação da natureza jurídica do contrato quando não são observados os requisitos da Lei 8.023/1990<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
No caso dos contratos de parceria agrícola, o Carf reconhece que é importante ficar claro que os riscos da atividade são divididos entre ambas as partes<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. Para isso, a remuneração do proprietário do imóvel rural deve estar condicionada aos frutos realizados na exploração da atividade rural. Além disso, é recomendável que o contrato demonstre que as decisões serão tomadas conjuntamente entre o cedente e o cessionário das terras.
Por fim, é importante lembrar que o ônus da prova, a rigor, é de quem acusa. A nosso ver, a desclassificação da natureza jurídica de contratos firmados por contribuintes deve estar sujeita à comprovação, pelo Fisco, de que o objeto do contrato não condiz com o tratamento jurídico dado pelo contribuinte. Portanto, eventual tentativa de desclassificação do regime jurídico de contrato agrícola, que possui tributação mais favorável ao contribuinte pessoa física, estará sujeita à devida comprovação pelo Fisco, sendo garantido ao contribuinte o contraditório.
Em conclusão, a opção pela exploração de imóveis rurais por parceria agrícola ou arrendamento rural deve ser feita com a observância aos requisitos legais, para que se evite a reclassificação da natureza jurídica do contrato e, por consequência, do tratamento tributário dado pelo contribuinte. A nosso ver, eventuais questionamentos feitos pela Receita Federal poderão ser defendidos junto ao Carf com boas chances de êxito, uma vez comprovados documentalmente os requisitos da Lei 8.023/1990.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> A título exemplificativo: Acórdão nº 2402-005.365, proferido pela 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 2ª Seção do CARF. Data do julgamento: 15.6.2016
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Acórdão nº 2402-005.365, proferido pela 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 2ª Seção do CARF. Data do julgamento: 15.6.2016

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JOTA

A relevância dos aspectos tributários da cessão de imóveis rurais

Arrendamento rural ou parceria agrícola?

Arrendamento rural ou parceria agrícola? A relevância dos aspectos tributários da cessão de imóveis rurais. Confira no artigo.