Daniel Chveid

Em meio a tantos debates relativos à aquisição de arma de fogo, torna-se conveniente, o quanto mais, a abordagem já relativa aos cuidados a serem observados em procedimentos sucessórios que envolverem a transmissão de bens desta natureza, isto é, de produto controlado pelo Exército. 
Assim se notabiliza um armamento de fogo, ante a sua extremada relevância para o contexto de uma sociedade democrática republicana que se destina à garantia de sua soberania.
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Inicialmente, em conformidade com o que estabelece o art. 1.784 do Código Civil brasileiro, já decidiu o preclaro Superior Tribunal de Justiça que, a par do conhecido princípio da saisine, é no momento da morte do autor da herança que seu patrimônio passa, imediatamente, à esfera de proteção de seus herdeiros, de forma integral, cabendo aos mesmos, por conseguinte, a tutela e guarda adequada dos bens a serem inventariados.<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>
Obsta-se, assim, que os bens do indivíduo, após a sua morte, fiquem à deriva, sem a devida administração (denominado “patrimônio acéfalo”).
Nas palavras do eminente professor Luiz Paulo Vieira de Carvalho<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a> "Dar-se-á a sucessão ou transmissão em sentindo amplo quando uma pessoa ficar investida em um direito, em uma obrigação ou em um conjunto de direitos e obrigações que antes pertenciam a outra pessoa. Os direitos e obrigações do novo sujeito são considerados os mesmos do sujeito anterior e tratados como tais, sem alteração substancial, mas com mera sub-rogação do sujeito das relações jurídicas patrimoniais transferidas". 
<blockquote class="jota-article__eye">Tal entendimento merece certa relativização em casos excepcionais, especificamente quando a sucessão envolver armamento de fogo. </blockquote>
A sucessão que envolve armamento de fogo é hipótese peculiar, e acerca da qual a literatura sucessória do Direito pátrio ainda está a se mostrar omissa na abordagem.
É que tratando-se de armamento de fogo, o direito do falecido em relação à propriedade e posse desse bem não se transmite de modo tão simples aos seus sucessores, sendo em princípio vedada<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a>. Inclusive decorrendo disso a obrigação de devolução do armamento aos órgãos competentes, Exército ou Polícia Federal, mediante indenização, se não optarem os herdeiros pela alienação da arma diretamente a quem possua autorização legal para a sua adequada detenção. Tal medida é admitida no bojo de inventários, e mesmo em processos autônomos que objetivem o deferimento de alvará judicial.
O que importa ressaltar é que o mero preenchimento de requisitos sucessórios formais (ostentar a qualidade de herdeiro/legatário) não implica a compulsória autorização da Polícia Federal ou do Exército Brasileiro para conceder a propriedade/posse da arma de fogo aos herdeiros do falecido, cabendo a estas instituições o exame objetivo das circunstâncias justificadoras do pedido formulado pelo sucessor, e desde que o mesmo preencha os requisitos da legislação que regulamenta a matéria.
Tem-se, por este motivo, que nos casos de produtos controlados pelo Exército não haverá a transmissão ao sucessor do falecido dos mesmos direitos e obrigações que a ele pertenciam, salvo se o herdeiro ou legatário estiver apto a demonstrar possuir a mesma capacidade especial detida pelo inventariado junto aos órgão competentes, de controle e fiscalização, das Forças Armadas.
Com efeito, a posse da arma de fogo só pode decorrer de ato administrativo vinculado, ao preenchimento, pelo individuo interessado, dos requisitos legais<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc">4</a> (especialmente: capacidade técnica para manuseio de armamento e aptidão psicológica atestada por laudo conclusivo fornecido por psicólogo credenciado à Polícia Federal).
Apesar disto, ressalte-se que armamento de fogo é considerado bem integrante do patrimônio do de cujus. Portanto, a ser efetivamente contemplado em seu inventário, ainda que sua família, a qualquer tempo após sua morte, venha a entregá-lo à Polícia Federal<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote5sym" name="sdfootnote5anc">5</a>.
<blockquote class="jota-article__eye">Torna-se, assim, equivocada a presunção de que armas de fogo poderiam vir a ser transmitidas, por sucessão direta, como qualquer outro bem. Não é bem assim, vale o alerta. </blockquote>
Os relevantes aspectos a serem observados por inventariantes e administradores de heranças em procedimentos sucessórios que envolverem armamento de fogo se encontram previstos à Portaria COLOG no 51 (do Comando Logístico do Exército Brasileiro – Ministério da Defesa), que tem por finalidade normatizar tanto os procedimentos previstos no Decreto no 5.123 de 2004 (atual Decreto no 9.847 de 2019) como, ainda, aqueles já disposto ao “Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados”, popularmente conhecido como “R-105”.
De acordo com a referida Portaria COLOG no 51, armas de fogo se submetem ao controle e fiscalização pela Região Militar a que estiver submetido o seu possuidor-proprietário<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote6sym" name="sdfootnote6anc">6</a>, sendo o armamento considerado um “PCE” (Produto Controlado pelo Exercito)<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote7sym" name="sdfootnote7anc">7</a> razão pela qual se exige dos possuidores de armas de fogo, colecionadores, atiradores desportivos, e caçadores, que bem orientem seus familiares, em relação ao que deverá ser feito com este tipo de bem na sobrevinda de sua morte.
Passemos, pois, às melhores orientações.
Cumpre aos herdeiros, de plano, saber que caberá ao administrador da herança se encarregar das providências administrativas necessárias, como, por exemplo, em primeiro lugar comunicar formalmente o falecimento do proprietário do armamento ao departamento de fiscalização do Exército<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote8sym" name="sdfootnote8anc">8</a>.
Aqui já nos parece cumprir antecedentemente ao administrador da herança, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, a guarda do armamento de fogo em local seguro. 
Não sendo habilitado para o exercício de atividades com Produtos Controlados pelo Exército (PCE), deverá manter o armamento depositado no local em que o falecido o custodiava, via de regra em sua própria casa. 
Se, porém, passível a mesma de violação, será no momento da formal comunicação do óbito às Forças Armadas que cumprirá ao administrador da herança revelar tal circunstância ao departamento de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (FPC).
Nestes casos, a legislação determina seja conferido adequado suporte ao administrador de herança, pelo referido setor de fiscalização, vis à identificação de um local adequado para o depósito das armas de fogo, até mesmo a indicação de um depositário fiel apto ao exercício desta atividade de acautelamento.
Tomadas as providências devidas, sempre com o suporte da FPC, o administrador da herança estará isento de maiores responsabilidades, elidindo a possibilidade de instauração de procedimentos administrativos e criminais em seu desfavor<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote9sym" name="sdfootnote9anc">9</a>. 
Cumpridos os imperativos destas específicas legislações extravagantes, finalmente, então, se dará o destino correto e adequado ao armamento de fogo de propriedade da pessoa falecida.
E nestas condições o trabalho desenvolvido pelo profissional do Direito à frente da sucessão atingirá os seus objetivos do modo mais seguro para a sociedade, e com os melhores resultados para os sucessores do inventariado.

<hr />
<a class="sdfootnotesym" style="font-family: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> (REsp 1142872/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 29/10/2009).
<div id="sdfootnote2">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> (CARVALHO, Luiz Paulo Vieira de. Direito das Sucessões. São Paulo: Atlas, 2014, p. 16)
</div>
<div id="sdfootnote3">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a> Apelação Cível n0 0126160-85.2015.4.02.5001 - TRF 2a Região - Quinta Turma Especializada.
</div>
<div id="sdfootnote4">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">4</a> Artigo 12 do Decreto no 9.847 de 2019.
</div>
<div id="sdfootnote5">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote5anc" name="sdfootnote5sym">5 </a>Lei 10.826/03, artigo 31.
</div>
<div id="sdfootnote6">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote6anc" name="sdfootnote6sym">6</a> Artigos 15, 127 e 130 da Portaria COLOG no 51 de 2015
</div>
<div id="sdfootnote7">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote7anc" name="sdfootnote7sym">7</a> Anexo I, do Decreto no 10.030/2019 (denominado “R-105”)
</div>
<div id="sdfootnote8">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote8anc" name="sdfootnote8sym">8</a> Portaria COLOG no 51 de 2015, arts. 31, 35, e 36.
</div>
<div id="sdfootnote9">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote9anc" name="sdfootnote9sym">9</a> Art. 14 e/ou 16 da Lei nº 10.826/03 
</div>

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JOTA

É equivocada a presunção de que armas poderiam vir a ser transmitidas, por sucessão direta, como qualquer outro bem

Armas de fogo: aspectos relevantes no momento da sucessão

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