Opinião & Análise

Direito Constitucional

Armadilhas autoritárias: o caso da Constituição de 1934

Como escolhas constituintes podem minar novos começos constitucionais

Constituição de 1934
Assembleia constituinte de 1934. Crédito: CPDoc-FGV/Arquivo Osvaldo Aranha

Tendo durado pouco mais de três anos (16 de julho de 1934 a 10 de novembro de 1937), diversos cientistas sociais procuraram destacar o caráter efêmero e precário da Constituição brasileira de 1934. Para alguns juristas, ela não passou de uma curiosa blague constitucional que teve palco entre dois regimes políticos fortemente autoritários – Governo Provisório (1930-1934) e Estado Novo (1937-1945).

A Constituição de 1934 é possivelmente um de nossos maiores enigmas constitucionais. O momento de sua vigência foi marcado por uma grande turbulência política no Brasil e no mundo. O antiliberalismo – à direita e à esquerda – compôs a essência dos ventos políticos que sopraram sobre esse regime constitucional. E o peso da figura de Getúlio Vargas, enquanto líder político com tendências autoritárias, não pode ser ignorado.

Há fortes razões para crer que a Constituição de 1934 nasceu com algumas armadilhas autoritárias que viriam a se juntar às fortes incertezas políticas ligadas a esse momento de nossa história. As interpretações da Constituição pelo STF (então Corte Suprema), por sua vez, acentuariam o desprezo pelos valores liberais de proteção de direitos e garantias individuais nesse período.

Destaco aqui duas armadilhas que foram introduzidas na Constituição de 1934 em sua versão original (deixo de fora dessa análise os emendamentos constitucionais do período): o art. 68, da Constituição de 1934, assim como o art. 18, das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1934.

O art. 68 dispôs que o Poder Judiciário não poderia se imiscuir em questões “exclusivamente políticas”. Essa noção já era bastante polêmica nesse período histórico e havia verdadeiramente uma refração a se reconhecer a possibilidade de o Poder Judiciário interferir em políticas dos poderes Legislativo e Executivo.

O Poder Judiciário, algo engessado em seus procedimentos – diziam os críticos –, seria um Poder conservador, avesso a mudanças. Na Era Vargas de modo geral, como a tônica era a reforma do Estado e a repressão de seus inimigos políticos, teses fortes sobre discricionariedade administrativa, a um só tempo, justificaram e se basearam no art. 68, da Constituição de 1934. Essa disposição foi replicada na Constituição de 1937 (art. 94).

Entre 1934 e 1937, questões como deportação de estrangeiros, decretação de estado de sítio e de guerra e prisão por razões de segurança nacional foram potencializadas a partir de sua interpretação à luz desse dispositivo.

Todas essas seriam questões de conveniência política. Logo, o Poder Judiciário não poderia se envolver.

Os tribunais não teriam o conhecimento técnico para resolver esses conflitos – no limite, interferir implicaria colocar o país em risco em razão da inabilidade gerencial do Poder Judiciário na tomada de decisões políticas.

No campo dos remédios constitucionais, o mandado de segurança – que nasceu como promessa na Constituição de 1934 – foi praticamente inutilizado em razão de interpretações fortes desse dispositivo pelo STF e de percepções de época limitadoras da ideia de separação dos poderes.

Por sua vez, o art. 18 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1934, que prorrogava os efeitos das decisões da ditadura do Governo Provisório para o período constitucional, parece também ter atuado de forma bastante negativa na consolidação do novo regime constitucional.

Segundo esse dispositivo, os atos praticados pelo Governo Provisório não poderiam ser revistos pelo Poder Judiciário. O argumento de seus defensores era o de que se tratava de um compromisso para facilitar a redemocratização. O próprio STF reconheceu essa interpretação favorável à cúpula getulista, atribuindo-lhe força máxima em relação a todos os atos praticados durante o Governo Provisório.

Em razão disso, perseguições perpetradas contra inimigos políticos e pessoais do regime durante o Governo Provisório não poderiam ser revistas pelo Poder Judiciário no novo regime constitucional – a exemplo do mandado de segurança nº 1.

Parte considerável dos estudiosos do período costuma tecer suas conclusões sobre o regime constitucional de 1934 exclusivamente em função do golpe que instaurou o Estado Novo em 1937. Interpretar, contudo, o regime constitucional de 1934 apenas à sombra do golpe de 1937, em razão de sua truculência simbólica, pode nos levar a desconsiderá-lo como alternativa constitucional razoavelmente viável desde o início.

De pronto, uma das consequências negativas dessa abordagem é a diminuição da responsabilidade dos agentes políticos que atuaram sob o regime constitucional de 1934, como a dos ministros do STF e parlamentares. Se o golpe de 1937 é um fosso que engole a esperança e as possibilidades de proteção de direitos dos anos antecedentes de forma irresistível, a sua responsabilidade constitucional diminui substancialmente.

Por sua vez, estudos mais acurados a respeito do momento constitucional em questão devem levar a sério os múltiplos fatores que provocaram a erosão gradual da Constituição de 1934. Aspectos bastante sutis, como a interpretação de um ou outro dispositivo presente nesse sistema constitucional desde a sua fundação, podem ter atuado como fatores determinantes no processo de degradação da Constituição de 1934.

Lancemos outro olhar sobre esse sistema constitucional – o que considera seriamente as suas disposições e estuda a aplicação de seus dispositivos pelo STF e demais órgãos de controle.

Como se vê, quando se trata da Constituição de 1934, as interpretações dos cientistas sociais devem combinar múltiplas perspectivas de análise. Em matéria de política constitucional e seus desdobramentos, esta pode ter sido uma de nossas experiências mais ricas – até mesmo pela sua suposta fragilidade. Vale a pena olhar com mais cuidado para esse momento constitucional, a fim de desvendar os seus mistérios.

 


Episódio desta semana do ‘Sem Precedentes‘, podcast sobre STF e Constituição, analisa a judicialização precoce da vacinação contra a Covid-19 no STF. Ouça:


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