Opinião & Análise

Arrecadação

Áreas invadidas por terceiros e a exigência do pagamento do ITR

É irrazoável exigência de pagamento do imposto sem o titular poder exercer a propriedade plena do imóvel rural

Embrapa
Crédito: Pixabay

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é o tributo federal que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana dos municípios. Ou seja, é o tributo exigido do proprietário rural, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.393/1996[1]. A redação do […]

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