Nova Lex Mercatoria

O PL 4290/21 e o interesse social no sigilo arbitral

Há interesse público na proteção de situações jurídicas privadas

arbitragem
Crédito: Pixabay

O PL 4290/21, apresentado à Câmara dos Deputados em 3 de dezembro do ano passado, talvez traga uma curiosa ironia em seu seio. Em sua justificação, o projeto demonstra clara antipatia pela arbitragem ao declarar que “descabe conferir a um ramo da sociedade brasileira a garantia absoluta de julgamentos secretos”. Não obstante, em vista do […]

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