Opinião & Análise

Livro

Arbitragem online em conflitos de consumo

Lições para o sistema judicial brasileiro

Imagem: PIxabay

A arbitragem em linha1, também chamada de cyber-arbitragem2 ou arbitragem virtual, é conceituada3 como aquela que é convencionada, processada e decidida fundamentalmente através de rede eletrônica de transmissão de dados. Pode ser definida4 também como resolução de conflitos ou solução de controvérsias que surgem entre as partes, por meio da internet.

No ano de 2013 foram aprovados dois importantes atos comunitários no âmbito da resolução alternativa de litígios de consumo: a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (“Diretiva RAL”) e o Regulamento (UE) nº 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre resolução de litígios de consumo em linha (“Regulamento RLL”).

A Diretiva RAL tem como objetivo5 contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, assegurando que os consumidores possam apresentar, voluntariamente, queixas contra comerciantes a instituições que facultem métodos independentes e céleres de resolução de litígios. Desse modo, visa eliminar algumas disparidades anteriormente existentes, quer no acesso a estes procedimentos, quer nas regras aplicáveis, que acabam impondo alguns obstáculos ao comércio transfronteiriço6.

Por seu turno, o Regulamento RLL é aplicável à resolução alternativa de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de prestação de serviços em linha7 entre um consumidor e um comerciante residentes na União Europeia através da intervenção de uma entidade de RAL8, notadamente através da arbitragem.

A propósito, a Diretiva RAL e o Regulamento RLL funcionam numa lógica de complementaridade9. Se, por um lado, a Diretiva estabeleceu um quadro uniforme para o funcionamento dos procedimentos de resolução alternativa de litígios de consumo; por outro, o Regulamento criou uma Plataforma de Resolução de Litígios em Linha que utiliza esses mesmos procedimentos, ainda que a restringindo aos litígios em linha.

Dentro do contexto das demandas provenientes de comércio eletrônico10, a primeira vantagem clara da arbitragem online é se tratar de um procedimento menos burocrático11, mais informal e menos custoso12 (as custas judiciais são elevadas, ultrapassando em muito as despesas do árbitro e as despesas administrativas13), não sendo, portanto, uma jurisdição elitista no âmbito dos litígios de consumo14.

Esse último aspecto é sobressaltado quando se trata de litígios transfronteiriços, em que os gastos das partes para ajuizarem determinada demanda seriam exponencialmente superiores15 àqueles de um litígio nacional.

Demais disso, a duração16 de um processo judicial em primeira instância em Portugal17, por exemplo, fica em torno de 10 meses a 3 anos e meio, diferentemente do previsto na Lei 144/201518, que atinge o máximo de 90 dias19. Logo: menos custos para as partes e também para o Estado20.

Dito de outra forma, no âmbito da Online Dispute Resolution (ODR), existe limitação taxativa temporal dos prazos, com raras prorrogações, devendo o árbitro seguir estritamente o procedimento regulado. No caso da Justiça Comum, os prazos são superiores e, regra geral, são prazos impróprios.

Outro item relevante a ser apontado é o grau de satisfação21 das pessoas quando utilizam esse tipo de mecanismo alternativo de resolução do litígio, seja pela celeridade ou até mesmo pelo custo reduzido, sendo, pois, elevado o índice de reincidência22 de utilização desse mecanismo pelo consumidor.

Mais que isso: de uma forma geral, as ADRs (Alternative Dispute Resolution), incluam-se aqui as ODRs também, representam uma espécie de “justiça coexistencial”23, diferentemente da “justiça conflitual” típica da Justiça Comum24.

Não se pode olvidar a facilidade25 de acesso a esse mecanismo, permitindo que demandas de baixo valor econômico isoladamente tomadas26 sejam resolvidas de forma simples, notadamente pela desnecessidade de a parte contratar advogado. Além disso, em qualquer lugar, horário ou dia, a pessoa pode ingressar com sua queixa na Plataforma online, sem necessariamente a outra parte estar online naquele instante. Dessa forma, a ausência das partes de forma presencial induz, inevitavelmente, a uma comunicação mais informal e objetiva, permitindo uma análise mais racional das partes.

À luz da sociedade de informação, cumpre frisar o recente papel vanguardista27 do Reino Unido, que anunciou a criação de um Tribunal de Resolução de Litígios em Linha, com o valor da causa até 25.000 libras28.

Quanto às desvantagens, a primeira delas seria a infoexclusão (parte-se do pressuposto de que a demanda seria procedente do comércio eletrônico e, assim sendo, as partes teriam que ter, necessariamente, um know-how mínimo de informática). Nesse quadrante, o regulamento em destaque não se aplica aos contratos de venda ou contratos de serviços que não sejam celebrados em linha29.

Ademais, nessa espécie de resolução de conflito, realizada através da internet, alguns entendem30 que a informação compartilhada é meramente objetiva, ao afastar os aspectos sensitivos das partes, limitando-se à “gestão fria do processo”.

Outro fato relevante é o caráter voluntário31 e não vinculativo da Online Dispute Resolution, já que as empresas podem recusar-se a participar. Demais disso, a segurança das comunicações (proteção e confidencialidade dos dados que estão ali sendo transmitidos) pode ser considerada um fator crítico, especialmente pelos frequentes ataques cibernéticos, o que tem proporcionado uma crescente desconfiança32 das pessoas com a internet33.

Neste sentido, esse tipo de mecanismo de resolução alternativa de litígio precisa de constante atualização tecnológica, sob pena de ficar obsoleto e não acompanhar a tecnologia dos sistemas de informática lançados rotineiramente.

A credibilidade de toda a disputa em sede de sistema de resolução alternativa de litígio depende de consistência ou – por que não dizer – segurança jurídica, porque um processo de solução de controvérsias que produz resultados imprevisíveis perderá a confiança dos usuários no longo prazo e sucumbirá seu próprio propósito.

A criação da Plataforma brasileira “Consumidor.gov” foi o primeiro passo para concretização da efetiva cidadania consumerista, devendo avançar ao estágio da arbitragem online.

Por fim, ressalta-se que a arbitragem online surge não somente como meio alternativo34 de resolução de litígio, mas especialmente como uma solução35 robusta36 a fim de que o consumidor não fique tão somente atrelado ao Poder Judiciário, em regra moroso e mais caro, bem como para permitir que as empresas resolvam mais facilmente seus pleitos e evitem acumular37 processos na Justiça Comum.

***Excerto retirado do livro “ Arbitragem Online em Conflito de Consumo”, publicado pela editora Tirant lo Blanch.

 

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1 A doutrina espanhola define da seguinte forma: “(…)El arbitraje en línea implica la participación de un tercero que impone un laudo, que es vinculante y exigible a las partes. Se considera como un procedimiento cuasi-judicial porque el laudo arbitral reemplaza la decisión judicial. Por ello, se considera que, a diferencia de la mediación, las partes pueden tratar de persuadir al árbitro con sus argumentos y pruebas, por lo que, también en las reclamaciones online, éste suele ser más formal que las mediaciones en línea.(…)”. Cf.: SUQUET, Josep. El marco europeo de resolución de litigios en línea (RLL) de consumo: ¿Tecnologías al servicio de la resolución de litigios?. In: MORENO, Guillermo Palao et al. Los nuevos instrumentos europeos en materia de conciliación, mediación y arbitraje de consumo. Valencia: Tirant to Blanch, 2016. p. 243.

2 Sobre as diversas denominações, Cf.: SCHULTZ, Thomas. Online Arbitration: binding or non-binding? ADR Online Monthly. Boston, 2002. Disponível em: <http://www.ombuds.org/center/adr2002-11-schultz.html>. Acesso em: 06 jun. 2017. Mesmo sentido: FELIKSAS, Petrauskas; KYBARTIENĖ, Eglė. Online Dispute Resolution in consumer disputes. Vilnius: Mykolas Romeris University, Faculty of Law, Department of International and European Union Law. Vilnius, pp. 921-941, 2011. Disponível em: <https://www.mruni.eu/upload/iblock/f96/8_Petrauskas_Kybartienht-1.pdf>. Acesso em: 6 jun. 2015. Sobre o tema, Cf.: SALI, Rinaldo. Online Dispute Resolution (ODR): Crossing technology and disputes. In: SCHULZ, Andrea (Org.). Legal aspects of an E-commerce transaction: international conference in The Hague, 26 and 27 October 2004. München: Sellier, European Law Publishers, 2006. pp. 249 e ss.

3 Vide VICENTE, Op. cit., 2005. p. 357.

4 Cf.: OTAZO, Leoncio Landáez. Reflexiones para la comprensión de la tecnología de la información y la comunicación (internet, comércio electrónico y leyes de la materia). Carabobo: Facultad de Ciencias Jurídicas y Políticas de la Universidad de Carabobo, 2006. Disponível em: <http://servicio.bc.uc.edu.ve/derecho/revista/idc29/art9.pdf>. Acesso em: 19 jul. 2017. Pondera o Professor da seguinte forma: “(…) El Arbitraje Virtual o Electrónico, podemos definirlo como la resolución de conflictos o solución de controversias o posibles litigios que surgen entre las partes, vía electrónica, a través del arbitraje (…). Este Arbitraje en línea (on line) se caracteriza por el hecho que el procedimiento tiene lugar a través de medios telemáticos.”.

5 Cf.: artigo 1º da Diretiva 2013/11/EU.

6 Cf.: PINTO-FERREIRA, João Pedro. A resolução alternativa de litígios de consumo no contexto da lei n.o 144/2015. In: Estudos de direito do consumo: uma homenagem a Manuel Cabeçadas Ataíde Ferreira. Lisboa: Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS), 2016. Disponível em: <https://docentes.fd.unl.pt/docentes_docs/ma/JPF_MA_30326.pdf>. Acesso em: 08 ago. 2017.

7 Isto é, a declaração contratual de uma ou de ambas as partes seja emitida através de meios eletrônicos.

8 Cf.: artigo 2º do Regulamento RLL.

9Cf.: PINTO-FERREIRA, Op. cit., 2016. Disponível em: <https://docentes.fd.unl.pt/docentes_docs/ma/JPF_MA_30326.pdf>. Acesso em: 08 ago. 2017.

10 Cf.: Relatório Europeu de E-commerce B2C 2016 Fatos, Números, Infográfico e Tendências de 2015 e 2016. Previsões do mercado Europeu de comércio eletrônico B2C e serviços. O estudo é relativo a 2015 e, de uma forma geral, mostra que Portugal demonstrou um crescimento de 15,7% no comércio eletrônico em 2015 face ao ano anterior, quando a média europeia é de apenas 13,3%. Disponível em: https://www.acepi.pt/download.php?f=Acepi-European-B2C-Ecommerce-Report-2016 PORTUGUESE%20Light.pdf. Acesso em: 19 dez. 2017.

11 Cf.: CLIFFORD, Damian; VAN DER SYPE, Yung Shin. Online dispute resolution: settling data protection disputes in a digital world of customers. Computer Law & Security Review. Southampton, v. 32, n. 2, p. 272–285, 2016.

12 Vale ressaltar que esta é uma característica da arbitragem de consumo (art. 10.º-3 da Lei n.º 144/2015), mas não da arbitragem comercial, cujos custos podem exceder largamente o valor das custas judiciais. Ademais, os custos de ADR estão entre 1/8 e 1/3 do custo que se teria para ajuizar a demanda ao Tribunal. Cf.: Government response to the consultation on implementing the Alternative Dispute and the Online Dispute Resolution Regulation, Department for Business, Innovation & Skills. 2014. Disponível em: <https://www.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/377522/bis-14-1122-alternative-dispute-resolution-for-consumers.pdf>. Acesso em: 20 jul. 2017.

13 O Ministério da Justiça de Portugal apoia, técnica e financeiramente, através da DGPJ, determinados Centros de Arbitragem.

14 Em sentido diametralmente oposto, o Professor Manuel Pereira Barrocas explicita que “ (…) para que a arbitragem tenha possiblidade de manter a grande importância que se reconhece, é mister continuar a reserva-lhe um papel de utilização selectiva e elitista, sob pena de se correr o risco de subversão da ordem jurídica pelo desenvolvimento desordenado e sem critério do exercício da função jurisdicional (…)”. Cf.: BARROCAS, Manuel Pereira. Necessidade de uma nova ordem judicial: A arbitragem. Revista de Ordem dos Advogados. Lisboa, v. 45, n. II, pp. 433-456, 1985. pp. 444 e ss. Disponível em: <http://www.oa.pt/upl/%7B20a5cd31-9dd6-4738-a43e-767c200957f2%7D.pdf>. Acesso em: 17 ago. 2017. Por sua vez, Vital Moreira entende que os tribunais arbitrais voluntários exercem uma função jurisdicional em termos materialmente equiparáveis ou assimiláveis aos tribunais oficiais. Cf.: MOREIRA, Vital. Tribunais arbitrais e direito de acesso à justiça: uma perspectiva constitucional. Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação. Coimbra, v. 9, pp. 123-153, 2016. pp. 132 e ss.

15 Sobre o tema, Cf..: GILLIERON, Philippe. From face-to-face to screen-to-screen: Real hope or true fallacy?. Ohio State Journal on Dispute Resolution. Columbus, v. 23, n. 2, pp. 301-344, 2008. Disponível em: <https://kb.osu.edu/dspace/bitstream/handle/1811/76846/1/OSJDR_V23N2_301.pdf>. Acesso em 27 de julho de 2017.

16 Cf.: ROSU, Angelica. Electronic Commerce: an international phenomenon, generating commercial litigation. European Integration Realities and Perspectives Proceedings. Galati, v. 7, pp. 277-280, 2012. <http://www.proceedings.univ-danubius.ro/index.php/eirp/article/view/1342/1190>. Acesso em 17 de julho de 2017. Por sua vez, a Professora Paula Costa e Silva reitera que, além da celeridade, a confidencialidade do processo arbitral e a especialização técnica dos árbitros são vantagens desse mecanismo de resolução de litígio. Cf.: SILVA, Paula Costa e. Os meios de impugnação de decisões proferidas em arbitragem voluntária no direito interno português. Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa, v. 56, n. 1, pp. 179-207, 1996. Disponível em: <https://portal.oa.pt/upl/%7B1f567a2e-a58b-4f22-a01a-7d0a31f200b3%7D.pdf>. Acesso em: 17 ago. 2017.

17 Cf.: UNIÃO EUROPEIA. The 2017 EU Justice scoreboard. 2017. Disponível em <http://ec.europa.eu/newsroom/document.cfm?doc_id=43918>. Acesso em: 22 fev. 2018. Cf. também: ANTUNES, Henrique Souza et al (Orgs.). The costs and funding of civil litigation: a comparative perspective. Oxford; Portland, or: Hart Pub, 2010. Verbis: “The settlement of a case in a First Instance Court usually takes very long (on average, between 10 months and 3.5 years). The delay is mostly reflected on societal or collective costs and on the user personal expenses or damages, rather than on court fees or charges in the case.” No Brasil, um processo que venha a tramitar na Justiça estadual tem lapso temporal médio de 2 anos e 9 meses na primeira instância (fase de conhecimento), de 1 ano na segunda instância (fase recursal) e de 5 anos e 2 meses na fase de execução, totalizando um tempo médio total de 8 anos e 11 meses. Cf.: BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Justiça em números 2017: ano-base 2016. 2017. Disponível em <http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2017/12/b60a659e5d5cb79337945c1dd137496c.pdf>. Acesso em: 22 fev. 2018).

18 A Lei 144/2015 transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo e estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.

19 O prazo máximo de 90 dias para decisão do procedimento, contado da data em que a entidade de RAL receba o processo de reclamação completo; prazo esse prorrogável, no máximo, por duas vezes com igual período em caso de especial complexidade (Cf. artigo 10º, n.5 e n.6 da Lei n. 144/2015.). Na prática, o prazo entre a admissão de um caso pelo Centro de Arbitragem de conflitos de consumo de Lisboa e sua resolução é de 30 a 40 dias. Cf. informação disponível em: <www.centroarbitragemlisboa.pt>. Acesso em: 25 jul. 2017.

20 Em Portugal, os Centros de Arbitragem de Consumo são financiados em quase 50% pelo Estado português. A resolução do litígio em linha pode promover a redução de custos de cada Centro, vez que pode concentrar-se em um único Centro (ver item 5.1), bem como alguns Centros físicos podem deixar de existir, cedendo lugar a Tribunais virtuais.

21 Cf.: pesquisa inglesa: Feedback from consumers who have used ADR tends to be positive, and a European Commission survey indicates that 82% of businesses who have used ADR would use it again. Cf.: REINO UNIDO. Department For Business Innovation & Skill. Government response to the consultation on implementing the Alternative Dispute Resolution Directive and the Online Dispute Resolution Regulation. 2014. Disponível em: <https://www.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/377522/bis-14-1122-alternative-dispute-resolution-for-consumers.pdf>. Acesso em: 20 jul. 2017. Em pesquisa recente datada de 2015, a Queen Mary University of London publicou que as características marcantes e as vantagens da arbitragem internacional, segundo os stakeholders envolvidos na pesquisa, seriam o “enforceability of awards, e que eles denominaram de avoiding specific legal systems/national courts”, seguidos da “flexibility” and “selection of arbitrators”. Cf.: FRIEDLAND, Paul. 2015 International Arbitration Survey: Improvements and Innovations in International Arbitration. 2015. Disponível em <https://goo.gl/puwaCg>. Acesso em: 22 fev. 2018.

22 Nesse sentido, importa referir alguns fatores que servirão como parâmetro para o consumidor: a) fato da assimetria informativa ser unilateral ou bilateral; b) o fato de existirem ou não custos de negociação; c) o conhecimento das partes de que o resultado poderá servir como precedente para futuras negociações (game to game informational links), potencialmente aplicáveis a todos os envolvidos: partes e o próprio árbitro. Cf.: PATRÍCIO, Miguel Carlos Teixeira. Análise Económica da Litigância. Coimbra: Almedina, 2005. pp. 137 e ss.

23 O Professor Mauro Cappelletti entende que a justiça coexistencial ou conciliatória é capaz de produzir resultados melhores que o processo contencioso. Com efeito, “a justiça conciliatória tem a possibilidade de preservar a relação, tratando o episódio litigioso como perturbação temporária do que como ruptura definitiva daquela.” Ademais, “costuma ser mais acessível, mais rápido e informal, menos dispendioso”. Cf.: CAPPELLETTI, Mauro. Os métodos alternativos de solução de conflitos no quadro do movimento universal de acesso à justiça. Revista de Processo. São Paulo, n. 74, pp. 82-97, 1994. pp. 90 e ss. Os números, no Brasil, não são otimistas. De acordo com a pesquisa recente do Conselho Nacional de Justiça, observou-se que, em 2016, apesar de o novo código de processo civil tornar obrigatória a realização de uma audiência prévia de conciliação e mediação, a resolução de casos por meio de conciliação ainda apresentou um desempenho tímido, sendo que das 30,7 milhões de sentenças e decisões terminativas, apenas 11,9% foram homologatórias de acordo – crescimento de menos de 1 ponto percentual em relação ao ano de 2015. Cf.: BRASIL, Op. cit., 2017.

24 Sobre o tema, Cf.: TARUFFO, Michele. Un’a alternativa alle alternative: Modelli di risoluzione dei conflitti. Argumenta Journal Law. Jacarezinho, n. 7, pp. 257-270, 2007. pp. 259 e ss. Verbis: “ (…)Un secondo aspetto, connesso però al primo, deriva dall’idea che le tecniche di ADR rappresentino una sorta di di “giustizia coesistenziale” che va preferita rispetto alle forme di “giustizia conflittuale” tipica del processo. (…)”.

25 Neste sentido, Cf.. o desenvolvimento do Professor Mauro Cappelletti do que ele chama de “public interest litigation”, em: CAPPELLETTI, Mauro; SECCOMBE, Monica; WEISNER, John (Orgs.). Access to justice and the welfare state. Alphen aan den Rijn: Sijthoff, 1981.

26 Sobre o tema, Cf.: CORDEIRO, António Menezes. Arbitragem de consumo. Estudos de Direito do Consumidor. Coimbra, n. 11, pp. 67-72, 2016. p. 70. Sobre o tema, a Professora Paula Costa e Silva faz uma abordagem interessantíssima sobre o valor da causa e causas do valor no processo arbitral. Cf.: SILVA, Paula Costa e, Valor da causa e causas do valor nos processos arbitrais. In: PEREIRA DE MIRANDA, Agostinho; CANCELLA DE ABREU, Miguel; SILVA, Paula Costa e (Eds.). Estudos de direito da arbitragem: Em homenagem a Mário Raposo. Lisboa: Universidade Católica, 2015. pp. 199–209.

27 A tecnologia inglesa está na vanguarda por intermédio de suas reformas e soluções online, seja através das audiências por telefone e vídeo que facilitarão o acesso à justiça e reduzirão a dependência física das partes de irem aos Tribunais. A previsão é que se gaste aproximadamente 1 bilhão de libras para os denominados ‘challenges open justice’. Cf.: BOWCOTT, Owen. Government’s £1bn plan for online courts ‘challenges open justice’. The Guardian. Londres, 2017. Disponível em: <https://www.theguardian.com/law/2017/mar/15/governments-1bn-plan-for-online-courts-challenges-open-justice>. Acesso em: 16 fev. 2018.

28 Cf.: SUSSKIND, Op. cit., 2015. No Reino Unido, os cortes para assistência jurídica, a diminuição do financiamento estatal e as altas taxas dos advogados já tornaram os Tribunais que lidam com causas de menor complexidade inóspitos para um número cada vez maior de litigantes. Para mais, Cf.: CORTÉS, Pablo. The digitalisation of the judicial system: online tribunals and courts. Computer and Telecommunications Law Review. Londres, v. 22, n.6, pp. 141-144, 2016. p. 141–143. No mesmo sentido, a Professora Gabrielle Kaufmann-Kohler já preconizava que as pequenas e médias disputas judiciais entre consumidores e profissionais deveriam ser resolvidas através de mecanismos extrajudiciais de litígios online, exemplificando que existem Cortes que conduziam alguns casos de comércio eletrônico exclusivamente pelo meio eletrônico. Cf.: KAUFMANN-KOHLER, Gabrielle. Online Dispute Resolution and its significance for International Commercial Arbitration. In: AKSEN, Gerald. Global Reflections on International Law, Commerce and Dispute Resolution: Liber amicorun in honour of Robert Briner. Paris, ICC Publishing, 2005. p. 455.

29 A Professora Gabrielle já tratava da importância das ODRs em litígios oriundos da contratação ordinária, sem ter que necessariamente ser proveniente da contratação eletrônica. Cf.: KAUFMANN-KOHLER. Op. cit., pp. 439 e ss. Vide: artigo 2o, no 1, da Lei 144/2015.

30 Sobre o tema, Cf.: CLIFFORD, Damian; VAN DER SYPE, Yung Shin. Online Dispute Resolution: settling data protection disputes in a digital world of customers. Computer Law & Security Review. Nova York, v. 32, n. 2, pp. 272-285, 2016. Disponível em: <http://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S026736491500179X>. Acesso em: 17 jul. de 2017.

31 A Professora Mariana França Gouveia ressalta que, dentro dos meios de resolução alternativa de litígios, podem-se encontrar meios obrigatórios, como o caso da arbitragem necessária nos serviços públicos essenciais. Cf.: GOUVEIA, Mariana França. Curso de Resolução Alternativa de Litígios. Coimbra: Almedina, 2015. pp. 18 e ss.

32 Há ainda barreiras relacionadas à desconfiança quanto ao árbitro, especialmente por sua ausência física bem como das partes.

33 Observa-se a real fragilidade dos sistemas de informática de grandes companhias. Cf.: SCHMITZ, Amy. J. Remedy Realities in Business-to-consumer Contracting, Arizona Law Review. Tucson, v. 58, pp. 214-260, 2016. pp. 254 e ss. Disponível em: <http://arizonalawreview.org/pdf/58-1/58arizlrev213.pdf>. Acesso em: 27 jul. 2017.

34 Sobre o tema, Cf.: DUCA, Louis Del; RULE, Colin; LOEBL, Zbynek. Facilitation expansion of crossborder ecommerce- developing a global online dispute resolution system. Penn State Journal of Law & International Affairs. Old Main, v. 1, n. 1, pp. 58-85, 2012.

35 A professora Paula Costa e Silva entende que “a relação de alternatividade inverte-se em sua forma: é o sistema judicial que funciona como meio alternativo, de existência necessária, relativamente à arbitragem”. Cf.:SILVA, Op. cit., pp. 300-301. Nesse sentido, a Professora Teresa Moreira explica que a resolução alternativa de litígios de consumo em linha, através da Plataforma RLL representou um marco na política europeia de defesa do consumidor consubstanciado num enquadramento jurídico harmonizado do acesso a uma justiça simples e fácil. Cf.: MOREIRA, Teresa. Novos desafios para a contratação à distância a pespectiva da defesa do consumidor. Estudos do Direito do Consumidor. Coimbra, n. 9, pp. 19–36, 2015.

36 Sobre a explosão dos Centros de Resolução Alternativa de Conflitos, Cf.: SILVA, Op. cit., 2009. pp. 129 e ss.

37 No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça divulga anualmente a lista dos maiores litigantes de alguns Tribunais, o que permite que o consumidor, o mercado de ações, os investidores, façam suas ponderações sobre a qualidade e o conceito da empresa. Se difundida a arbitragem online no Brasil, possibilitaria ao menos reduzir o percentual de processos judiciais dessas empresas, refletindo diretamente em seu nível de confiança perante a sociedade e aos seus investidores.


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