Opinião & Análise

Congresso

A arbitragem no projeto de lei de contrato de seguro

Se for para endeusar alguém, entre o seguro e a arbitragem, optemos pelo primeiro

Crédito: Pixabay

O Projeto de Lei de Contrato de Seguro (PLC 29/2017) não desafia o uso da arbitragem nos contratos de seguro. Seguindo caminho diverso da recentíssima lei peruana de contrato de seguro, que proíbe expressamente o compromisso arbitral entre seguradoras e segurados antes de ocorrido o sinistro[1], o projeto brasileiro admite o compromisso arbitral desde o […]

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