Gabriel de Britto Silva

Há recente pedido, feito pelo partido União Brasil, através da ADPF 1050, para que o Supremo Tribunal Federal (STF) delibere sobre o artigo 14 da Lei de Arbitragem, que trata do dever dos árbitros em revelar qualquer fato que denote dúvida justificada sobre sua imparcialidade e independência.  
A ADPF foi convertida pelo ministro relator em ADI, porque a Lei de Arbitragem entrou em vigor em 1996, logo, posteriormente à promulgação da Constituição de 1988, estando, assim, fora do escopo das ADPFs. Ademais, como o rito da ADI permite a realização de audiência pública, ela se mostraria mais adequada, especialmente quanto à abertura de debate com a comunidade arbitral, segundo o relator.  
Alguns litígios arbitrais específicos ganharam notoriedade no Brasil, em especial pelas cifras bilionárias envolvidas e pelos reiterados pedidos de anulação de sentenças arbitrais por alegação de parcialidade e falta de independência de árbitros.   
De todo modo, estudo feito pela professora Selma Ferreira Lemes, no final de 2022, demonstra que, na prática, é muito reduzido o número de impugnações de árbitro em relação ao volume absoluto de arbitragens no Brasil, e, ainda, é de apenas 0,6% o percentual de ações anulatórias acolhidas pelo Poder Judiciário. Logo, representa percentual insignificante e isso só demonstra que, o sistema de indicações de árbitro é seguro e os agentes econômicos confiam nele.  
Necessário deixar muito bem claro que a ADPF 1050 é apenas um braço do <a href="https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2300144">PL 3293/2021</a> no âmbito do Poder Judiciário. No dia 23 de setembro de 2021, foi apresentado o mencionado PL para, dentre outros objetivos, alterar a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9307.htm">Lei 9.307/1996</a> (Lei de Arbitragem), no sentido de que o árbitro tenha o dever de revelar qualquer fato que denote “dúvida mínima” quanto à sua imparcialidade e independência, sendo que hoje o termo empregado pela Lei de Arbitragem refere-se à “dúvida justificada”. <span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240,&quot;469777462&quot;:[720],&quot;469777927&quot;:[0],&quot;469777928&quot;:[8]}"> 
Frise-se que o dever de revelação do árbitro deve se restringir a fatos que, aos olhos da parte, possam importar a aparência de parcialidade quanto ao litígio posto a julgamento.<span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240,&quot;469777462&quot;:[720],&quot;469777927&quot;:[0],&quot;469777928&quot;:[8]}"> <span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240,&quot;469777462&quot;:[720],&quot;469777927&quot;:[0],&quot;469777928&quot;:[8]}"> 
E a “dúvida justificada” (artigo 14, §1º, da Lei de Arbitragem) requer que a parte aponte justificadamente o porquê da desconfiança, regra que está em consonância com as boas práticas internacionais e segue lei-modelo da Uncitral. Já a “dúvida mínima”, levaria a uma interpretação pessoal, a um conceito subjetivo e incerto. Em verdade, qualquer elemento poderia ser utilizado para tentar anular procedimentos arbitrais.<span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240,&quot;469777462&quot;:[720],&quot;469777927&quot;:[0],&quot;469777928&quot;:[8]}"> <span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:240,&quot;469777462&quot;:[720],&quot;469777927&quot;:[0],&quot;469777928&quot;:[8]}"> 
Sempre é necessário ter em mente que a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/arbitragem">arbitragem</a> tem natureza jurídica de jurisdição privada e é pautada no basilar princípio da autonomia da vontade das partes, e, nesse cenário, o árbitro é escolhido pelas partes justamente porque tem a confiança delas.   
A ADPF pretende sejam declarados que: 1) a não revelação, por si só, de fato que possa ensejar dúvida justificada, é causa de impedimento do árbitro que deixou de fazer a revelação; 2) a falta de independência e/ou parcialidade do árbitro é matéria de ordem pública e, como tal, não está sujeita à preclusão, podendo ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive perante o Judiciário; 3) as decisões judiciais proferidas nas instâncias inferiores que vão na contramão da interpretação constitucional que prevalecer violam aos preceitos fundamentais e devem ter seus efeitos imediatamente extirpados do mundo jurídico.  
O não conhecimento da ADPF é caminho único, já que cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o papel de harmonizar a aplicação da legislação federal, no caso, o artigo 14, §1º, da Lei de Arbitragem.  
Indiscutível que a imparcialidade é elemento indissociável do devido processo legal, porém a simples alegação de violação do devido processo legal não é fundamento para que qualquer matéria seja levada ao STF, considerando que se estaria diante de oblíqua e reflexa eventual ofensa. Nesse sentido vão o RE 629080, julgado em 4/2/2014, e o RE 729884, julgado em 23/6/2016.  
Ao se admitir o controle concentrado, se contraria o consolidado entendimento do próprio STF e a competência do STJ para uniformização de entendimento quanto à lei federal, STJ este que já se debruçou reiteradamente sobre essa matéria.  
A prática arbitral internacionalmente reconhece as Diretrizes sobre Conflitos de Interesses emitidas pela International Bar Association (IBA). Elas servem como referência às partes, aos árbitros, às câmaras quanto às condutas que poderiam justificar risco à independência ou à imparcialidade. Logo, os parâmetros estão delineados, havendo segurança jurídica mundial quanto ao tema.  
Adicionalmente, se existirem fatos que possam, no olhar das partes, gerar dúvidas quanto à imparcialidade ou independência do árbitro, cumpre ao árbitro, obrigatoriamente, revelá-los às partes.  
Além disso, quaisquer eventuais vícios podem depois ser alegados por ação anulatória, dirigida ao Judiciário, proposta em face da sentença arbitral. E, dentre os fundamentos da ação anulatória, consta justamente a violação ao dever de imparcialidade. Logo, sempre houve e sempre haverá o controle pelo Judiciário.  
Destaque-se, porém, que, do mesmo modo que existe o dever de revelação por parte dos árbitros, existe também o dever das partes agirem sob o princípio da boa-fé objetiva.  
Assim, se o fato revelado no momento da nomeação não motivou nenhuma objeção, não pode ele ser ensejador de uma ação anulatória pautada em imparcialidade, sob pena de violação do princípio da vedação ao comportamento contraditório. Ademais, se sequer há impugnação nas declarações finais e no pedido de esclarecimento, não há que falar em imparcialidade somente após a notificação quanto à sentença arbitral desfavorável.  
O TJSP possuí reiterados julgados no sentido de que violar a boa-fé objetiva é pior do que a não realização do dever de revelação. Necessário, ainda, ressaltar que não é a não revelação que gera nulidade, mas sim qual fato não foi revelado.  
Nesse sentido, não se anula automaticamente a sentença arbitral em razão de qualquer eventual falha do dever de revelação. É necessária a análise sobre a efetiva qualidade do fato não revelado e a sua real relevância. Deve, deste modo, restar comprovado que o fato omitido impactou a imparcialidade ou independência.  
Irrecusável que o STF tem entendimento pacífico e consolidado de que mesmo as matérias de ordem pública, se não alegadas a tempo, sujeitam-se a preclusão. Nesse sentido: RE-AG. 24.837, DJ 22/05/2015 e ARE-ED 937.975, DJ 14/03/2016.  
Como se verifica, a ADPF 1050 agride as legislações globais sobre arbitragem, viola o melhor direito pátrio, busca dar vida ao natimorto PL 3293/2021 e apresenta pedidos manifestamente impertinentes. É evidente que a sociedade tem condições de autorregulação e disposição sobre matérias de interesses essencialmente privados, condições essas que vêm sendo exercidos nos milhares de procedimentos arbitrais realizados anualmente, figurando o Brasil em lugar de destaque no cenário mundial e em segundo lugar nas estatísticas de número de arbitragens da Câmara de Comércio Internacional (CCI). 
Portanto, todos esses fatos jurídicos, sejam projetos de lei descabidos, sejam ações judiciais de controle concentrado insubsistentes, geram insegurança jurídica, fazem com que ocorra a migração das arbitragens brasileiras para outros locais e causam graves prejuízos à economia nacional pela redução do investimento estrangeiro. A comunidade arbitral, mais uma vez, unida, preservará esse nobre instituto, infelizmente em permanente e infundado ataque.

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JOTA

Comunidade arbitral, mais uma vez, preservará instituto em permanente ataque

ADPF 1050 agride legislações globais sobre arbitragem, viola o melhor direito pátrio, e busca dar vida ao natimorto PL 3293/21

Comunidade arbitral, mais uma vez, preservará instituto em permanente ataque

A malsinada ADPF 1050 convertida em ADI