Arbitragem

Nova resolução da ANTT sobre mediação e arbitragem: o que mudou e por quê?

Alterações promovidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres são bem-vindas

lei de arbitragem
Crédito: Pixabay

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) editou, no último dia 3 de fevereiro, a Resolução nº 5.960/2022, alterando algumas regras procedimentais previstas na Resolução nº 5.845/2019 para autocomposição e arbitragem no âmbito da autarquia. As novas regras entraram em vigor nesta terça-feira (1º). Foram três os principais focos de mudança, que teve por diretriz […]

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