Clarissa Marcondes Macéa
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) editou, no último dia 3 de fevereiro, a Resolução nº 5.960/2022, alterando algumas regras procedimentais previstas na Resolução nº 5.845/2019 para autocomposição e arbitragem no âmbito da autarquia. As novas regras entraram em vigor nesta terça-feira (1º). Foram três os principais focos de mudança, que teve por diretriz […]