Opinião & Análise

Lei n.º 13.867/2019

Arbitragem e mediação em processos de desapropriação

Apesar de aspectos controversos, trata-se de uma boa medida, ainda sujeita ao teste da realidade

Audiência de conciliação; artigo 334
Crédito: Pixabay

Em 26.08.2019 foi publicada a Lei n.º 13.867/2019, que estabelece e regulamenta o uso de mecanismos alternativos de solução controvérsias em processos de desapropriação. O ponto mais relevante da norma, inspirado na Nueva Ley de Arbitraje e na Ley Marco De Adquisición Y Expropiación de Inmuebles do Peru (Decretos Legislativos nº 1.071/2008 e n.¡ 1.192/2015, […]

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