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O ano de 2025 representou um passo importante na articulação de uma política pública estruturante para a sociedade brasileira: avançou na Câmara a<a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2447265"> PEC 27/2024</a>, conhecida como PEC da Reparação Histórica. O texto cria na Constituição um capítulo específico sobre a promoção da igualdade racial.
Como ação prática, a emenda institui um fundo nacional de R$ 20 bilhões, com aporte anual de R$ 1 bilhão, destinado a garantir recursos de financiamento das políticas públicas voltadas à população negra. Trata-se de uma proposta de reparação econômica às desigualdades raciais historicamente produzidas — e uma medida fundamental para transformar essa agenda de alcance transversal em uma verdadeira política de Estado.
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Aprovada em dezembro na Comissão Especial da Câmara, a PEC obteve ampla adesão de deputadas e deputados federais de diferentes partidos, sinalizando um raro grau de convergência.
Esse consenso suprapartidário fica evidenciado pela própria composição da comissão que analisou a proposta, de iniciativa do deputado Damião Feliciano (União Brasil-PB) e outros parlamentares. O colegiado foi presidido pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), teve relatoria do deputado Orlando Silva (PC do B-SP) e contou com vice-presidências ocupadas pelos deputados Márcio Marinho (Republicanos-BA), Josivaldo JP (PSD-MA) e Dandara Tonantzin (PT-MG).
O próximo passo fundamental para o país é a apreciação da proposta no plenário da Câmara e no Senado, em dois turnos de votação, para então ser promulgada pelo Congresso.
A necessária aprovação da PEC da Reparação Histórica se insere num contexto de avanços relevantes para o fortalecimento da atuação parlamentar negra conquistados pela atual legislatura, composta pelo maior número de deputados autodeclarados pretos e pardos em nível federal.
Apesar dos muitos desafios a enfrentar nessa matéria, precisamos reconhecer a relevância da criação da Bancada Negra, na Câmara, e da Frente Parlamentar Mista Antirracismo, com integrantes da Câmara e do Senado, ambas em 2023, que ampliaram os espaços institucionais dos parlamentares negros para organizar as lutas e demandas daqueles que representam. Além disso, tivemos a renovação com avanços das Leis de Cotas no Ensino Superior (2023) e no Serviço Público (2025).
Ao assegurar a continuidade e a ampliação dessas políticas, o Congresso reafirma o compromisso do Estado com a redução das desigualdades e o fortalecimento da democracia brasileira, reconhecendo que a igualdade de oportunidades exige ações estruturantes, duradouras e institucionalizadas.
O debate acumulado ao longo da tramitação da PEC demonstra que a criação de um fundo constitucional é fundamental para trazer maior previsibilidade, transparência e continuidade a essas políticas públicas. Ao contrário do que dizem os que defendem políticas baseadas exclusivamente em critérios de renda, a experiência evidencia que políticas universais, embora essenciais, não são suficientes para corrigir desigualdades raciais persistentes.
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Por isso, a medida propõe mecanismos complementares submetidos à governança pública, ao controle social e às regras institucionais já existentes. Reconhecer desigualdades específicas é condição para que a igualdade constitucional deixe de ser apenas formal e se torne material — não criando, mas mitigando distorções e privilégios.
Ao inscrever a promoção da igualdade racial e a reparação econômica no texto constitucional, o Congresso Nacional sinaliza que esse compromisso não pertence a um governo, a um partido ou a uma conjuntura específica, mas ao projeto de país que se deseja construir. A aprovação definitiva da PEC é, portanto, um passo necessário para transformar consenso social e evidência histórica em política de Estado, à altura dos desafios democráticos do Brasil contemporâneo.
Autores:
Coordenação da Rede Nacional de Parlamentares Negros (RNPN):
Dandara Tonantzin - Deputada federal (PT-MG) e coordenadora da Frente Parlamentar Mista Antirracismo
Valneide Nascimento - Secretária nacional da Negritude Socialista Brasileira (PSB)
Henrique Cardoso Oliveira - Solidariedade
Ronaldo Silva - PSD Afro
Nestor Neto - Presidente nacional do MDB Afro
Sionei Ricardo Leão - Coletivo Igualdade 23 (Cidadania)
Martvs Chagas - Secretário nacional de Combate ao Racismo (PT)
Denis Soares - Vice-presidente do PV e dirigente do AfroVerdes

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JOTA

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